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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

autos de pedido de Habeas Corpus, em que aduz o Impetrante, como causa ao alentado constrangimento ilegal, a desnecessidade do decreto prisional. Em consulta processual eletronica foi verificado, que na sentenca prolatada aos 29/11/17, foi deferida a liberdade provisoria do ora paciente com as medidas cautelares e a expedicao de alvara de soltura.

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