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Diário CE - Justiça

autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do presente 
habeas corpus, para denega-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018 Francisco Lincoln Araujo 
e Silva Presidente do Orgao Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador(a) de 
Justica
0630401-61.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Sirlando 
Ferreira da Silva. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara da 
Comarca de Horizonte. Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 
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