Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
APELACAO CIVEL No. 5214567.55.2018.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
APELANTE: ESTADO DE GOIAS
APELADO: GERALDO BRANQUINHO
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do apelo e da remessa
necessaria.
Conforme relatado, trata-se de recurso de APELACAO CIVEL interposto em face da
sentenca proferida no Juizo da 6a Vara da Fazenda Publica Estadual da Comarca de
Goiania/GO, nos autos da Acao de Cobranca ajuizada por GERALDO BRANQUINHO,
ora Apelado, em desfavor de ESTADO DO GOIAS, aqui Apelante.
A preliminar de incompetencia da Vara da Fazenda Publica Estadual nao merece
acolhida, porquanto nao ha proibicao legal de ajuizamento apenas de acao
declaratoria em sede de Juizado Especial, atribuindo-lhe valor meramente estimativo a
inicial e, posteriormente, ingressar com a pretensao condenatoria no Juizo Comum
Estadual, com intuito de receber valores maiores que aqueles limitados pela Lei no
12.153/2009, eis que o proveito economico postulado podera ultrapassar 60 (sessenta)
salarios-minimos.
Confira-se o entender da Casa, in verbis:
REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
SERVIDOR APOSENTADO NA CARREIRA DO FISCO ESTADUAL.
AUDITOR FISCAL. REENQUADRAMENTO. PRELIMINARES.
INCOMPETENCIA DO JUIZO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
AFASTADA. AUSENCIA DE RENUNCIA DO AUTOR SOBRE O
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10413566072611100, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3208 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.