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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

DE AZEVEDO CALDAS). SENTENCA TIPO: B1 - SENTENCA HOMOLOGATORIA DE
ACORDO REGISTRO NR. 001300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas
para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
PROCESSO n.o 2007.51.66.000424-4
AUTOR: CLAUDIO VALENCA DE SOUZA
REU: CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Secao II - Federal / JF
Em consequencia, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.
Sem custas nem honorarios.
Cumprido o acordo, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
Macae, 03 de dezembro de 2008.

FGTS.
Em audiencia, a re renovou a proposta de acordo de fls. 30/31, que consiste
no pagamento do saldo aprovisionado no valor de R$11.370,99 (onze mil, trezentos e
setenta reais e noventa e nove centavos), atualizados monetariamente, sendo creditados
em sua conta vinculada de FGTS, disponibilizando, ainda, tempestivamente em um prazo
de 60 dias.
A parte autora ja tinha aceito a proposta a fls. 50.
Em assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus juridicos e legais efeitos, devendo o
INSS comunicar a este Juizo, em dez dias, o valor a ser requisitado.
Em consequencia, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.
Sem custas nem honorarios.
Apos, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Regiao, o pagamento, por
deposito, do valor do acordo, nos termos das Resolucoes 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justica Federal.
P.R.I.
Cumprido o acordo, de-se baixa e arquivem-se.
Macae, 16 de dezembro de 2008 .
ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
Juiza Federal
19 - 2007.51.66.000440-2 VANIA REGINA RODRIGUES DE MATOS FARIAS
x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONCALVES). SENTENCA TIPO: B1 - SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001307/2008 Custas para Recurso - Autor:
R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
Processo n.o 2007.51.66.000440-2
Autor: VANIA REGINA RODRIGUES DE MATOS FARIA
Reu: CEF- Caixa Economica Federal
Juiza Federal: Angelina de Siqueira Costa
SENTENCA - B1
Pretende a parte autora o pagamento de diferencas decorrentes da nao aplicacao dos indices de 42,72% e de 44,80%.
A re apresentou proposta de acordo (fls. 43), consistente em pagar o valor
total de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), a ser creditado
na conta-corrente no 001.14800-8, Agencia 0184, conforme assentada de audiencia.
Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda,
HOMOLOGO POR SENTENCA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus
juridicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juizo o cumprimento dos
termos acordados.
Em consequencia, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.
Sem custas nem honorarios.
P.R.I.
Cumprido o acordo, de-se baixa e arquivem-se.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA
2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS

DECISAO
Trata-se de mandado de seguranca, com pedido liminar, impetrado por MAURO ROBERTO MANHAES DE ARAUJO em face do AGENTE DE FISCALIZACAO DO
IBAMA - SR. SILVAN BERBET, com endereco na Avenida Antonio Ferreira dos Santos,
no 189, Braga, Cabo Frio/RJ, objetivando, liminarmente, a suspensao imediata da multa
no valor de R$ 15.000,00, bem como a nao inclusao de seu nome no CADIN e a nao
inscricao do debito em divida ativa.
A inicial encontra-se instruida com a documentacao que a acompanha, inclusive com procuracao e comprovante de pagamento de custas.
E o Relatorio.
Decido.
E consabido o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de
mandado de seguranca, a competencia para o processamento e julgamento do processo
e definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora e sua sede funcional,
tratando-se, assim, de hipotese de competencia absoluta, a qual nao admite prorrogacao.
Nesse sentido, trago a colacao o seguinte julgado, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANCA - SEDE FUNCIONAL
I - E entendimento pacifico em nossos Tribunais que o Juizo competente para
processar e julgar o mandado de seguranca e o do lugar da sede da autoridade coatora
reputada como coatora.
II - A competencia do mandado de seguranca se define pela categoria da
autoridade impetrada ou pela sua sede funcional. Em estando a autoridade coatora sediada em Brasilia-DF, la devera ser processado e julgado o feito.
(grifos nossos)
(AG 150841/TRF/2aR, Rel. Reis Friede, DJ 01/03/2007)
Desta forma, no presente caso, considerando que a autoridade indicada como
coatora encontra-se sediada em Cabo Frio, conforme endereco declinado pela propria
impetrante na exordial do mandamus, a competencia absoluta para processar e julgar o
presente feito e da Justica Federal da Secao Judiciaria de Sao Pedro da Aldeia/RJ, pelo
que DECLINO DA COMPETENCIA deste Juizo.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL OU RENUNCIANDO A ELE A IMPETRANTE, DE-SE BAIXA POR INCOMPETENCIA E REMETA-SE AO EXMO. JUIZ DISTRIBUIDOR DA JUSTICA FEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ.
P.I.
Macae, 09 de janeiro de 2009.
ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA
Juiz Federal Substituto
Total Decisao : 2
Total Despacho : 6
Total Sentenca : 17
Id: 716672

MAGE

20 - 2007.51.66.000852-3 LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo:2007.51.66.000852-3

1a VARA FEDERAL DE MAGE
01a Vara Federal de Mage

Intime-se a CEF para que, em 60 dias, apresente os extratos das contas fundiarias, se necessario, oficiando aos bancos depositarios.
Apos, venham-me conclusos.

SENTENCA - Tipo C
Trata-se de acao na qual a parte autora requer sejam aplicados os indices
relativos a planos economicos expurgados pelo governo ao saldo de sua caderneta de
poupanca.
Dispensado o relatorio, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicavel por
forca do art. 1o da Lei no 10.259/2001, passa-se a sentenca.
Dita o art. 51, I da Lei no 9.099, aplicavel subsidiariamente a Lei no
10.259/01, in verbis:
Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiencias do processo;
Desta sorte, considerando-se a ausencia da parte autora a audiencia realizada no dia 04 de dezembro de 2008, as 16:45 h, forcoso concluir a ausencia de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razao pela qual extingo o
processo sem resolucao do merito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC
e do art. 51, I da Lei no 9.099.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios.
Defiro desde ja, se requerido, o desentranhamento dos documentos originais
acostados aos autos, caso haja, exceto a procuracao, mediante substituicao por copias.
Decorrido o prazo recursal, de-se baixa e arquivem-se.

BIANCA STAMATO FERNANDES
Juiz Federal
Nro. Boletim 2009.000004
Expediente do dia 14/01/2009
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES
1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA
1 - 2007.51.14.000524-2 ERLY BARRETO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA
SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003756/2008 FOLHA
472/477 . Diante do exposto, DECLARO A DECADENCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei no 8.213/1991, e resolvo o merito com base no artigo 269, IV do CPC.
Suspendo a condenacao da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de
custas e honorarios advocaticios em face do art.12 da Lei no 1.060/50, visto que se trata
de beneficiaria de gratuidade de justica anteriormente deferida.
Transitada em julgado a presente sentenca de-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
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