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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

de inicio da incapacidade referida no quesito 7. Mencionar, objetivamente, quais elementos levou em consideracao para fixala. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista as partes para que se manifestem sobre os laudos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderao os assistentes tecnicos oferecer seus pareceres. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o Senhor Perito para complementacao e, em seguida, abra-se vista novamente as partes. Realizada a pericia medica e havendo concordancia das partes, considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, arbitro os honorarios do perito judicial acima nomeado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolucao no 232/2016 do Conselho de Justica Federal, ficando justificado o arbitramento maximo dos honorarios, conforme artigo 2o, 4o da citada Resolucao, pela ausencia de profissional cadastrado junto ao TRF; pelo grau de zelo do perito; nivel de especializacao e tambem pela complexidade do trabalho. Oficie-se ao Foro da Secao Judiciaria de Sao Paulo Secao de Processamento e Pagamento de Assistencia Judiciaria a Pessoas Carentes (SUPG), requisitando o devido pagamento atraves do sistema informatizado AJG/CJF, instruindo-o com copias do deferimento da assistencia judiciaria gratuita, da nomeacao do medico perito, do despacho de fixacao de honorarios, do respectivo laudo pericial e das manifestacoes das partes quanto ao laudo. Cite-se o INSS, para, querendo, contestar a acao no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso o laudo seja entregue antes da realizacao da citacao, o prazo de manifestacao sobre o laudo sera o mesmo para apresentacao da contestacao. Servira o presente, por copia digitada, como mandado de citacao. Cumpra-se na forma da Lei. - ADV: ANTONIO ALVES FRANCO (OAB 20226/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP), MARILIA FRANCO FERREIRA ALVES (OAB 392087/SP) Processo 1001123-49.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luciano Novaes Defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita ao autor. Anote-se. No oficio AGU/PSF-S.J.Rio Peto no 80/2016, datado de 05/05/2016, depositado em cartorio, o INSS informou que na Orientacao Judicial no 01/2016, do departamento de Contencioso/ PGF, a Procuradoria Seccional Federal de Sao Jose do Rio Preto, que representa a re na acoes judiciais, demonstrou o desinteresse na composicao consensual por meio da audiencia prevista no art. 334 do CPC. Assim, nos termos do art. 334, 5o, parte final, c.c. 335, inciso II, ambos do Codigo de Processo Civil, deixo de designar referida audiencia, sendo que o prazo de contestacao do reu sera contado da data da juntada da comprovacao da citacao aos autos. Deixo para o momento oportuno a analise da conveniencia da designacao da audiencia de conciliacao, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como tambem da real intencao dos litigantes quanto a sua realizacao. Defiro a prova pericial e nomeio como perito nestes autos, a Engenheira com especialidade em seguranca do trabalho, a Sra. Gisele Alves Ferreira Patriani ([email protected] com.br), independentemente de compromisso. Apos apresentacao dos quesitos ou o decurso do prazo para faze-lo, solicite-se ao perito nomeado dia, hora e local para a realizacao da pericia, intimando-se as partes da designacao. Servira o presente, por copia digitada, como OFICIO ao perito, devidamente acompanhada dos quesitos e copias principais do feito. Se nao apresentados na inicial, intime-se a parte autora para a indicacao de quesitos e de assistentes tecnicos, querendo, no prazo de dez (10) dias. O perito devera responder aos quesitos do juizo, os quais sao os mesmos oferecidos pelo INSS nos autos da acao 100089290.2017.8.26.0390, senao vejamos: 1) Pode o Sr. Perito descrever os locais de trabalho da parte autora no(s) periodo(s) em que ela pretende ver reconhecida a insalubridade/periculosidade? 2) Pode o Sr. Perito descrever de forma minuciosa as atividades desenvolvidas pela parte autora, no(s) periodo(s) em que ela quer ver reconhecida a insalubridade/periculosidade? 3) Quais os agentes fisicos, quimicos, biologicos ou associacao de agentes prejudiciais a saude ou a integridade fisica, aos quais a parte autora ficava exposta, nos locais de trabalho, durante os periodos em que neles laborou? Como chegou a esta conclusao? 4) Os agentes encontrados constam no Anexo IV do Regulamento Decreto n 2.172/97 ou Decreto 3.048/99? 5) Qual a intensidade ou concentracao dos agentes encontrados? Como chegou a esta conclusao? 6) Qual o tempo de exposicao da parte autora aos agentes encontrados? Como chegou a esta conclusao? 7) Quais os equipamentos de protecao individual foram oferecidos pela empresa e utilizados pela parte autora durante a sua jornada de trabalho? 8) Considerada a protecao individual utilizada pela parte autora, ela reduz o nivel de exposicao ao ruido e aos demais agentes encontrados abaixo dos niveis de tolerancia especificados na legislacao previdenciaria, ou seja, protetores auriculares, neutralizaram a insalubridade da atividade? 9) Qual o tipo de protecao coletiva fornecida pela empresa ao segurado no periodo de em que nela laborou? 10) Considerada isoladamente tal protecao, ela reduz o nivel de exposicao aos agentes abaixo dos niveis de tolerancia especificados na legislacao previdenciaria, ou seja, a protecao coletiva neutraliza a insalubridade da atividade? 11) Pode o Sr. Perito concluir que o autor esteve exposto, no desempenho das atividades mencionadas no item 2, a agentes nocivos a sua saude? Como chegou a esta conclusao? 12) Pode o Sr. Perito descrever, de forma detalhada, os metodos, tecnicas e equipamentos utilizados na mensuracao ambiental? Vindo aos autos o laudo, abra-se vista as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderao os assistentes tecnicos oferecer seus pareceres. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o Senhor Perito para complementacao e, em seguida, abra-se vista novamente as partes. Considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, arbitro os honorarios do perito judicial acima nomeado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolucao no 232/2016 do Conselho de Justica Federal, ficando justificado o arbitramento maximo dos honorarios, conforme artigo 28, paragrafo unico da citada Resolucao, pela ausencia de profissional cadastrado junto ao TRF; pelo grau de zelo do perito; nivel de especializacao e tambem pela complexidade do trabalho. Realizada a pericia, requisitem-se os honorarios periciais. Oficie-se ao Foro da Secao Judiciaria de Sao Paulo Secao de Processamento e Pagamento de Assistencia Judiciaria a Pessoas Carentes Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2417 (SUPG), requisitando o devido pagamento atraves do sistema informatizado AJG/CJF, instruindo-o com copias do deferimento da assistencia judiciaria gratuita, da nomeacao do medico perito, do despacho de fixacao de honorarios, do respectivo laudo pericial e das manifestacoes das partes quanto ao laudo. Cite-se o INSS via Portal Eletronico, para, querendo, contestar a acao no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. No prazo de contestacao devera apresentar seus quesitos para serem respondidos pelo perito. - ADV: RONI CERIBELLI (OAB 262753/SP) Processo 1001124-34.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Elismar Pereira dos Santos Defiro o beneficio da assistencia judiciaria a parte autora. Anote-se. O artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil determina

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