Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito obter efeito diverso
daquele que o negocio aparenta conferir.
Considerando que os contratos foram celebrados sob a vigencia do CC/1916, tal
diploma deve reger as regras sobre a validade dos negocios juridicos celebrados.
Neste sentido, estabelecia o artigo 147, inciso II do CC/1916 a anulabilidade do ato
juridico por vicio resultante de dolo,coacao, simulacao ou fraude, cujo prazo
prescricional era de 04 anos a contar do ato simulado, o qual se consumou sem que
existisse qualquer alegacao das partes envolvidas.
Nao bastasse isso, o artigo 104 do Codigo Civil de 1916 impede que os contraentes se
valham da propria torpeza na alegacao de simulacao de contrato para se esquivar de
seu cumprimento. Transcrevo:
Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada
poderao alegar, ou requerer os contraentes em juizo quanto a simulacao do ato, em
litigio de um contra o outro, ou contra terceiros.
Acrescento, ainda, que a simulacao inocente nao constitui vicio, sendo descabida
anulacao (artigo 103 c/c artigo 102 do CC). Alem disso, considerando que o contrato
de permuta, envolvendo o bem em litigio, celebrado entre Claudemir Guareschi e
Moacir da Costa Lima, nao observou a forma prescrita em lei (escritura publica) e tinha
sua eficacia neste aspecto, subordinada ao implemento de condicao suspensiva, a
qual nao restou comprovada, nao ha que se falar em nulidade do contrato sub judice.
E como bem destacou o juiz singular, a data de celebracao do contrato de
arrendamento rural de fls. 15/17 (02/02/2002) e posterior a data de efetivacao do
compromisso de permuta de fls. 43/48 (12/11/2002), o que autoriza a ilacao de que
realmente a condicao estabelecida no contrato de permuta nao se efetivou.
Portanto, nao demonstrada invalidade do contrato de arrendamento rural em analise, e
plenamente valido e eficaz, sendo exigiveis as obrigacoes neles ajustadas pelas
partes.
Desmerece, portanto, reparos a sentenca tambem neste aspecto, cujos fundamentos
transcrevo nesta sentenca para que se incorpore como razao de decidir:
Alem disso, nao ha nenhuma prova suficiente para declarar a alegada simulacao, e
ainda que houvesse, o demandado nao poderia arguir a sua nulidade, diante do
dispositivo legal acima transcrito e do principio de que "ninguem pode se beneficiar
de sua propria torpeza".
Em que pese sustentada a simulacao originariamente com o fito exclusivo de
promover a regularizacao fiscal, desta feita se socorre a ela o demandado para
desobrigar-se das prestacoes que lhes cabem no contrato de arrendamento rural
objeto da lide.
Quanto a impossibilidade de alegacao em juizo de simulacao maliciosa pelas partes
contraentes, ja decidiu o egregio Tribunal de Justica do Distrito Federal, em caso
analogo:
"APELACAO CIVEL  CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL  SIMULACAO 
APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL DE 1916 (...) SIMULACAO MALICIOSA 
IMPOSSIBILIDADE DE ARGUICAO ENTRE OS CONTRAENTES. 1. CONTRATOS
FIRMADOS ANTES DA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 2002 MANTEM-SE
DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO CODIGO CIVIL DE 1916, NOS TERMOS DO ART.
2.035 DO CODIGO CIVIL ATUAL. (...) 3. A SIMULACAO INOCENTE NAO GERA DEFEITO
NO NEGOCIO JURIDICO (CC/1916 103). 4. A SIMULACAO MALICIOSA NAO PODE SER
ALEGADA, EM JUIZO, ENTRE OS CONTRAENTES (CC/1916 104). (TJ- DF  APL:
829940420098070001 DF 0082994-04.2009.807.0001, Relator: SERGIO ROCHA, Data de
Julgamento: 07/03/2012, 2a Turma Civel, Data de Publicacao: 30/03/2012, DJ-e Pag. I18).
Frise-se que o demandado nao poderia ter se valido de um comportamento
contraditorio, alegando ter efetivado um contrato simulado para depois pretender, com
base na propria simulacao, a nulidade do referido ajuste. A vedacao do
comportamento contraditorio (venire contrafactum proprium) no direito processual
civil brasileiro vai alem da pura incoerencia, a envolver a tutela da confianca, a boa-fe
e outros institutos que modernamente fazem parte da evolucao do tema. O
comportamento do demandado PEDRO DA LUZ DINIZ, in casu, contraditorio.e,
portanto, contrario a boa-fe objetiva, sendo a aplicacao do citado principio de
fundamental importancia para a concretizacao da seguranca juridica, nao apenas na
fase de formacao do negocio juridico, mas especialmente na sua execucao.
Relevante destacar, outrossim, nao haver prova a alegada simulacao, inclusive porque
o demandado nao demonstra, em nenhum momento, os supostos pagamentos
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10413564072823432, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 264 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.