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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 63
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
servira a presente decisao como edital de impugnacao; 10) Int. Tatui, 09/08/2019.(a) Fabricio Orpheu Araujo - Juiz Eleitoral.
Peticao No 78-66.2019.6.26.0140
Interessado: PARTIDO LIBERAL
Interessado: HILARIO MACHADO RODRIGUES - presidente
Interessado: MARCIO JOSE DE LIMA - tesoureiro
ADVOGADO: ANDRE VINICIUS TOLENTINO - OAB: 302359/SP
Assunto: REGULARIZACAO DE CONTAS ELEITORAIS NAO PRESTADAS - PARTIDO POLITICO - ELEICOES MUNICIPAIS 2016
Nos autos do processo em epigrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Fabricio Orpheu Araujo, foi proferida a seguinte decisao, que serviu como 
EDITAL DE IMPUGNACAO, a qual segue transcrita abaixo: 
Vistos, etc. Fls. 02/06 e 14/15: recebo como pedido de regularizacao de contas eleitorais nao prestadas, sem efeito suspensivo, conforme 
73,  2o, IV, da Resolucao TSE de n.o 23.463/2015. Em termos de prosseguimento, determino: 1) a publicacao de edital, para que qualquer 
partido politico, candidato, coligacao, o Ministerio Publico ou outro interessado possa impugnar as contas apresentadas pelo PARTIDO 
LIBERAL DE CAPELA DO ALTO/SP (presidente Hilario Machado Rodrigues; tesoureiro Marcio Jose de Lima), no prazo de tres dias. Observese, quanto ao processamento da impugnacao, o artigo 51, da mesma Resolucao;  2) a remessa dos autos a unidade tecnica, depois de 
superado o item anterior, para que verifique eventual impropriedade ou irregularidade na aplicacao de recursos do Fundo Partidario ou a 
ocorrencia de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem nao identificada por parte do orgao partidario; 3) havendo 
irregularidades, a intimacao da parte interessada, para manifestacao, no prazo de 3 (tres) dias; do contrario, a abertura de vista ao 
Ministerio Publico Eleitoral, para emissao de parecer, no prazo de dois dias (Resolucao TSE de n.o 23.553/2017, artigo 76); 4) ao final, a 
conclusao dos autos, para sentenca. Servira a presente decisao, para o fim previsto no item 1" , como edital de impugnacao. Fica 
autorizada a emissao de atos ordinatorios, para o aperfeicoamento da intimacao mencionada no item "3" , primeira parte. Int. Tatui, 
09/08/2019.(a) Fabricio Orpheu Araujo - Juiz Eleitoral.
DESPACHOS
Prestacao de Contas No 84-73.2019.6.26.0140
Interessado: PROGRESSISTAS - PP
Interessado: HENRIQUE DANIEL LEME, PRESIDENTE
Interessada: JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA, TESOUREIRA
ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR - OAB: 259839/SP
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - 2018. CAPELA DO ALTO.PROGRESSISTAS. PP. - PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Nos autos do processo em epigrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Fabricio Orpheu Araujo, foi proferido o r. despacho que segue transcrito 
abaixo:
Vistos, etc. Fls. 2/10: citem-se DONISETE MENCK e ANTONIO FERNANDO ALVES, apontados como um dos responsaveis pelo exercicio 
financeiro de que trata as contas (fls. 7/10), para que integrem a relacao processual, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-os de que, na 
inercia, o processo correra a sua revelia. Deverao os ex-dirigentes partidarios, na hipotese de atuacao, atentar-se ao disposto no artigo 31, 
II, da Resolucao TSE de n.o 23.546/2017, que determina a representacao das partes por advogados. Decorrido o prazo, com ou sem 
manifestacao, tornem a conclusao, para processamento do feito. Copia autenticada da presente decisao servira, para comunicacao dos 
interessados, como carta ou mandado. Int. Tatui, 09/08/2019.(a) Fabricio Orpheu Araujo  Juiz Eleitoral.
Prestacao de Contas No 105-83.2018.6.26.0140
Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Interessado: MARCIO DOMINGUES MACHADO - PRESIDENTE
Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA -  TESOUREIRO
Interessado: EDIVALDO PERES - PRESIDENTE
Interessado: ELIAS RIHBANI - TESOUREIRA
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