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Diário GO - Tribunal de Justiça

Isso porque, o agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, motivo pelo
qual nao se pode pretender que o Tribunal conheca de questoes alheias a decisao fustigada, sob
pena de supressao de instancia e violacao ao duplo grau de jurisdicao.
Com efeito, a devolutibilidade recursal, no agravo de instrumento, tem seus limites
tracados pelos pontos relativos a materia efetivamente apreciada pelo juizo de primeiro grau, o
que, no caso, importa dizer que o exame da insurgencia esta, necessariamente, balizado na
analise da presenca ou nao dos requisitos autorizadores para a concessao de tutela provisoria,
concernente no pagamento de pensao mensal ao agravante.
Nao cabe, portanto, o exame de alegacoes estranhas ao corpo do decisorio, em
reverencia ao principio do juiz natural, sob pena de supressao de instancia.
Deve haver a exata correlacao entre as razoes do agravo de instrumento e o que foi
conhecido e decidido pelo juizo de origem. E a partir desse cotejo que o Tribunal promove a
revisao ou nao do ato jurisdicional.
Em outras palavras, o orgao ad quem analisa se, naquelas mesmas condicoes em que
se encontrava o juiz, teria prolatado a decisao em igual sentido ou a faria de modo diverso.
Oportunas se fazem as seguintes licoes do eminente Ministro Luiz Fux do Supremo
Tribunal Federal, acerca do assunto:
O efeito devolutivo importa devolver ao orgao revisor da decisao a materia
impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questao decidida tem uma extensao e
suas razoes. Em face do principio do duplo grau, o orgao revisor da decisao deve
colocar-se nas mesmas condicoes em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria
da mesma forma e, em consequencia, verificar se o mesmo incidiu nos vicios da
injustica e da ilegalidade. Por essa razao, e para obedecer essa identidade, e que se
transfere ao tribunal (devolve-se) a materia impugnada em extensao e profundidade. (in Curso
de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, v. 1, 4a ed. rev. atual., Rio de Janeiro:
Forense: 2008, p. 753, grifei)
Desta feita, nao cabe a esta instancia revisora analisar os argumentos da parte
recorrente a respeito do merito da demanda, o que somente sera decidido pelo juizo de primeiro
grau apos cognicao exauriente.
Assim, delimitado o objeto de cognicao deste agravo de instrumento, qual seja, a
presenca dos requisitos autorizadores da tutela provisoria, passo a analisa-los.
NR.PROCESSO:
5430425.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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