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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 423
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Vistos em Correicao,
Considerando que desde a audiencia de fl. 19 ate a presente data ja transcorreram mais de 02
(dois) anos sem que tenha ocorrido a revogacao do beneficio, malgrado nao tenha o requerido
cumprido integralmente, determino a devolucao dos presentes autos a origem.
Agua Boa-MT, 12 de abril de 2019
ALEXANDRE MEINBERG CEROY
Juiz Eleitoral
ATOS DA 31a ZONA ELEITORAL
SENTENCAS
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA
Autos no 24-56.2019.6.11.0031
Prestacao de Contas de Campanha - Eleicoes Suplementares 2019
Partido: Solidariedade - SD
Municipio: Ribeirao Cascalheira
Vistos etc.
Trata-se de prestacao de contas do Partido Solidariedade - SD, referente a campanha eleitoral nas
eleicoes suplementares de 2019.
Emitido o Parecer Tecnico Conclusivo pela aprovacao das contas (fls. 19/20).
O Ministerio Publico Eleitoral tambem se manifestou pela aprovacao (fl. 22).
E o relatorio.
Fundamento e decido.
A Resolucao TSE no 23.463/2015, c/c a Resolucao TRE/MT no 2.258/2019 disciplinam a prestacao
de contas da campanha eleitoral das eleicoes suplementares de Ribeirao Cascalheira em 2019.
Referidos normativos rezam que os orgaos partidarios, ainda que constituidos sob a forma
provisoria, deverao prestar contas a Justica Eleitoral dos recursos arrecadados e aplicados
exclusivamente na campanha eleitoral (arts. 41, I e art. 42, I).
Portanto, apreciadas estas contas a luz da Lei no 9.504/97 e da Resolucao TSE no 23.463/2015, c
/c a Resolucao TRE/MT no 2.258/2019, verifica-se que foram apresentadas na forma simplificada e
que contem todas as pecas necessarias a sua analise e julgamento e exigidas no art. 59 das
referidas Resolucoes.
Feita a analise das contas nao foram detectadas impropriedades ou irregularidades que afetem a
sua aprovacao.
Isso posto, considerando a documentacao apresentada e o que mais dos autos constam, JULGO
REGULARES estas contas, APROVANDO-AS, com fulcro no art. 30, I, da lei 9.504/97 e art. 68, I,
da TSE no 23.463/2015, c/c a Resolucao TRE/MT no 2.258/2019.
Publique-se. Registre-se. Intime-se, expedindo o necessario.
Cumpra-se.
Transitado em julgado, efetue as anotacoes e comunicacoes de praxe e arquive-se.
Canarana-MT, 12 de abril de 2019.
DARWIN DE SOUZA PONTES
Juiz Eleitoral
PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA
Autos no 23-71.2019.6.11.0031
Prestacao de Contas de Campanha - Eleicoes Suplementares 2019
Cargo: Prefeito
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