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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITACAO. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFACAO DO
CREDITO. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA. Embora a execucao seja processada em beneficio do
credor e que o artigo 139, inciso IV, do Codigo de Processo
Civil, cabe ao juiz determinar medidas atipicas para compelir o
devedor ao pagamento da divida, mas tais disposicoes
submetem-se as garantias constitucionais e aos principios da
razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o magistrado
nao deve ordenar a aplicacao de medidas executivas atipicas
que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente
por serem ineficazes a satisfacao do credito em execucao
buscado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO. DECISAO REFORMADA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram com o Relator, o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes e o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Presente ao julgamento o Dr. Jose Carlos Mendonca, representante da ProcuradoriaGeral de Justica.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
5035582.86.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10403567075656442, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4259 de 4870

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