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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 930 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. NAO HOUVE DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO, E QUE, SE OCORREU A ALEGADA DUPLICIDADE DE PAGAMENTOS, ESTE FATO, FOI CAUSADA POR FATO EXCLUSIVO DO PROPRIO CONSUMIDOR. EM QUE PESE SE TRATAR DE RELACAO DE CONSUMO, INOBSTANTE EVENTUAL INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NAO SE PODE OLVIDAR QUE A CONDICAO DE CONSUMIDOR NAO DISPENSA A COMPROVACAO MINIMA DOS FATOS INVOCADOS EM PROL DA PRETENSAO AUTORAL, DEVENDO COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO E O NEXO CAUSAL. DESTA FORMA, A AUTORA NAO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ONUS QUE DECERTO LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, E A TEOR DA SUMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: "OS PRINCIPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, NOTADAMENTE O DA INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NAO EXONERAM O AUTOR DO ONUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO". DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0018383-02.2015.8.19.0000 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0399290-87.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00195274 - AGTE: PREMIUM RIO VEICULOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS OAB/RJ-019791 ADVOGADO: ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA OAB/RJ-082746 AGDO: MARIE ANNICK THERESE RAVET MERCIER AGDO: JACQUES LOUIS MERCIER ADVOGADO: PEDRO EICHIN AMARAL OAB/RJ-097813 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS OAB/RJ-095801 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AG INTERNO - CONHECIMENTO NA FORMA DE DECISAO DO STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE -REJEICAO LIMINAR DA EXCECAO - correta indicacao da parte re e de suas qualificacoes, nao sendo essencial a indicacao de CNPJ como condicao de procedibilidade da acao. A se salientar que nao mais se discute, na execucao, a legitimidade das partes ja fixada pela sentenca transita em julgado. Por outro lado, nao havendo vicios na citacao, tendo a re sido citada e nao apresentado a contestacao, foi proferida sentenca que, com as devidas venias, nao pode ser anulada por meio de excecao de pre-executividade ou mesmo embargos. Citacao higida, tendo a re, ora agravante, quedado-se inerte nos autos principais. Necessidade de interposicao de acao rescisoria, se cabivel, pouco importando, neste momento, a relacao contratual originaria ou os recibos apresentados, ja que tais materias restaram apreciadas, pela revelia, na sentenca de merito. - Conhecimento dos embargos para aclarar a decisao quanto a existencia de titulo executivo judicial, nao mais sendo possivel renovar discussoes sobre a legitimidade passiva. Conclusoes: Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, e conhecer e negar provimento aos embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 009. APELACAO 0019668-03.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0019668-03.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00534430 - APELANTE: ROSSI RESIDENCIAL S A ADVOGADO: MARCUS VINICIUS GONCALVES GOMES OAB/RJ-117199 ADVOGADO: MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE OAB/RJ-156414 APELANTE: DANIEL LUCAS SILVA BATISTA ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA OAB/RJ-141285 APELADO: OS MESMOS APELADO: RITA MARIA SILVA BATISTA PEREIRA ADVOGADO: FAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA OAB/RJ-141285 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACOES CIVEIS. PRELIMINAR DENULIDADEDASENTENCA. FALTA DEFUNDAMENTACAO. Houvejulgamentoextra petita. Apesar da consequencia natural na presente hipotese ser a anulacao da sentenca, o erro poderia ser sanado quando e possivel adequar a lide nos limites em que foi proposta,naodevendoasentencarecorridaseranuladaem sua plenitude, noentanto, afaltadefundamentacaoemuma obrigacao determinadapelomagistrado, deve-se decretar a nulidade dasentenca. Omagistradoobrigoua re/apelantea aceitar a carta de credito queoautordizpossuir, pois naoha provanosautos,paraquitar o seu financiamento, semnenhumafundamentacao,ofendendo o disposto no artigo 93, IX, da Constituicao Federal de 1988, bem como os artigos 11 e 489, II, do Codigo de Processo Civil. Recurso doautorprejudicado. PROVIMENTO DORECURSODA RE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. APELACAO 0024743-22.2012.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0024743-22.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2013.00537228 - APELANTE: DORALI BENTO RODRIGUES ADVOGADO: JURANDYR DA SILVA FILHO OAB/RJ-079938 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE OAB/RJ-104431 ADVOGADO: ANDERSON LUIS DE FREITAS MOURA OAB/RJ-176721 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Reexame de acordao para eventual retratacao (art. 1.030, II, CPC). Tarifa de esgoto. Servico parcial. Mera coleta e transporte atraves de galeria de aguas pluviais ate o corpo hidrico mais proximo. Abatimento proporcional do preco. Distincao com o julgado paradigma.1. Interpretacao sistematica dos dispositivos do Novo CPC permite concluir que, nos recursos repetitivos, o que se torna vinculante nao e a solucao adotada no caso concreto, mas sim a tese juridica firmada pela Corte Superior.2. No julgamento do REsp no 1.339.313/RJ, o Superior Tribunal de Justica firmou a Tese no 565 de seu repositorio, segundo a qual "a legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades".3. Referida tese juridica afasta a possibilidade de decisao que conclua pela ilicitude da cobranca da tarifa, mas nada diz quanto a sua possivel revisao a luz da necessaria correspondencia entre uma prestacao (o servico fornecido) e a respectiva contraprestacao (a tarifa). Negar essa proporcionalidade implica chancelar enriquecimento sem causa.Como preco publico que e, referente a um servico uti singuli e composto, na diccao legal, por quatro diversas e distintas etapas, nao pode a tarifa de esgoto ser cobrada no seu valor integral quando nao prestada na inteireza de suas etapas componentes.Bem ao contrario, e em analogia com o art. 20, inciso III, do CDC, o usuario que conte apenas com a simples ligacao de sua residencia a rede coletora de dejetos, sem ulterior tratamento dos residuos nem, por conseguinte, sua adequada disposicao final no meio ambiente, faz jus ao abatimento proporcional da respectiva tarifa a metade, nao podendo a concessionaria, como faz, cobrar indistintamente o mesmo valor de quem recebe e de quem nao recebe as etapas finais do servico de esgotamento sanitario.4. Nao se ignora que ulteriores julgados isolados daquela egregia Corte interpretam a tese fixada no paradigma como autorizativa da cobranca de tarifa integral mesmo quando o servico for prestado de forma parcial.Acontece que tais precedentes, de respeitavel prolacao, nao derivam de recursos repetitivos,

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