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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

o pedido. Anote-se, sem a intervencao do representante do Ministerio Publico. 2 - Apos, tornem conclusos para decisao. Int. ADV: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP) Processo 1001983-65.2019.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Andrea Cristina Melem Cavalcanti - - Melem Administracao de Negocios Ltda - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1 - Peticao de fls. 337/339: Defiro o pedido. Anote-se, sem a intervencao do representante do Ministerio Publico. 2 - Apos, tornem conclusos para decisao. Int. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP) Processo 1002060-11.2018.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Fornecimento de Medicamentos - Fabiana Lima da Silva Carvalho - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. 1) Ciencia as partes de que o processo retornou a esta instancia. 2) Apos, considerando que nao ha condenacao de verbas sucumbenciais sujeito a eventual execucao, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP), RICARDO GABRIEL DE ARAUJO (OAB 337874/SP), ERICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO (OAB 265646/SP) Processo 1002104-93.2019.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Fernando Cazari - Diretor da 14a Ciretran de Presidente Prudente/sp e outro - Vistos. Cumpra-se o impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, a determinacao de fls. 25. Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP) Processo 1002916-38.2019.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Classificacao e/ou Pretericao - Tiago Patricio Ribeiro da Silva - Secretario da Saude de Presidente Prudente - Manifeste-se o impetrante, num prazo de 10 (dez) dias, sobre as informacoes e documentos juntado(s). - ADV: MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP) Processo 1003228-14.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Medicamentos - Luiza Garcia Carreno - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Sobre a contestacao, manifeste-se a parte contraria no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), APARECIDO DE CASTRO FERNANDES (OAB 201342/SP) Processo 1003900-90.2017.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Suspensao da Exigibilidade - Oscar Wilde Bezerra de Oliveira - Secretario Municipal de Assuntos Viarios - Vistos. 1) Ciencia as partes de que o processo retornou a esta instancia. 2) Apos, considerando que nao ha condenacao de verbas sucumbenciais sujeito a eventual execucao, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: HUGO VECHIATO BETONI (OAB 374112/SP), LEONARDO MENEZES TROMBETA (OAB 351920/SP) Processo 1004396-51.2019.8.26.0482 - Mandado de Seguranca Civel - Suspensao da Exigibilidade - Rodrigo Esteves Ferri - - Carla Esteves Ferri - Vistos. 01) Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar que o Fisco Estadual aceite a declaracao do ITCMD tendo por base de calculo o valor venal da parte que cabe aos impetrantes, referente aos imoveis urbanos de matriculas no 8.624 e 8.625 e de transcricao no 7.604 do Livro no 3-G as fls. 245 do Oficial de Registro de Imoveis de Martinopolis, ao imovel rural com area de 287,8042 ha e de matricula no 16.217 do Oficial de Registro de Imoveis de Martinopolis, ao imovel rural com area de 108,6431 ha e de matricula no 16.216 do Oficial de Registro de Imoveis de Martinopolis e ao imovel rural com area de 24,05 ha e de matricula no 2.567 do Oficial de Registro de Imoveis de Regente Feijo, os quais sao objeto de inventario em razao do falecimento de Carlos Alberto Moreira Ferri. Observa-se, numa analise perfunctoria da instrucao previa, tenho que o pedido traz evidencia de probabilidade do direito. A jurisprudencia do Tribunal de Justica de Sao Paulo agasalha, de modo quase que unanime, a pretensao do impetrante. A exemplificar: MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequacao da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MERITO - Base de calculo prevista na Lei Estadual no 10.705/00, que, nos imoveis urbanos, e o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e nao outro qualquer Majoracao do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e nao por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9a Camara de Direito Publico Concessao da seguranca mantida Recursos oficial e voluntario da Fazenda do Estado nao providos. (Apelacao no 1012540-74.2018.8.26.0053, 9a Camara de Direito Publico, Rel. Des. Reboucas de Carvalho, julg. 11.07.2018). TRIBUTARIO MANDADO DE SEGURANCA ITCMD BASE DE CALCULO - Sentenca concessiva da seguranca para que a base de calculo do ITCMD, no tocante aos bens imoveis, corresponda ao valor venal utilizado para Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3790 o lancamento do IPTU Manutencao A estipulacao do valor venal do ITBI como base de calculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto no 46.655/2002, ultrapassa as disposicoes dos artigos 155, inciso I, da Constituicao Federal, 38 do Codigo Tributario Nacional e 9o da Lei Estadual de Sao Paulo no 10.705/2000 Impoe-se, assim, a utilizacao do valor venal atinente ao IPTU como base de calculo do ITCMD Precedentes Apelo e reexame necessario nao providos. (Apelacao no 1041241-79.2017.8.26.0053, 13a Camara de Direito Privado, Rel. Des. Spoladore Dominguez, julg. 04.07.2018). APELACAO - MANDADO DE SEGURANCA ITCMD BASE DE CALCULO Pretensao de ver reconhecido o direito da incidencia do ITCMD sobre o valor venal do imovel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau Decisorio que merece subsistir Artigo 16, paragrafo unico, do Decreto Estadual no 46.655/2002, com redacao dada pelo Decreto Estadual no 55.002/2009 Norma que, ao adotar o valor venal de referencia do ITBI (no caso de imovel urbano), provocou majoracao do tributo - Majoracao indireta de tributo que reclama a edicao de lei especifica - Sentenca mantida - Reexame necessario desacolhido e apelo voluntario desprovido. (1a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo, Apelacao no 1000383-81.2017.8.26.0319, Rel. Rubens Rihl, j. 21/03/2018). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Publico, atraves de uma acao de repeticao de indebito, tende a demorar, esgotando o Poder Publico os recursos legais. Nesse cenario, nao e de bom senso que se imponha ao impetrante que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-o a sorte de uma acao contra a Administracao Publica para se ressarcir. Entao, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de que o Fisco Estadual aceite a declaracao do ITCMD tendo por base de calculo o valor venal da parte que cabe aos impetrantes, referente aos imoveis urbanos de matriculas no 8.624 e 8.625 e de transcricao no 7.604 do Livro no 3-G as fls. 245 do Oficial de Registro de Imoveis de Martinopolis, ao imovel rural com area de 287,8042 ha e de matricula no 16.217 do Oficial de Registro de Imoveis de Martinopolis, ao imovel rural com area de 108,6431 ha e de matricula no 16.216 do Oficial de Registro de Imoveis de Martinopolis e ao imovel rural com area de 24,05 ha e de matricula no 2.567 do Oficial de Registro de Imoveis de Regente Feijo. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informacoes, no prazo de 10 dias (art.7o, inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo a autoridade impetrada a providencia prevista no inciso II do art. 7o da Lei no 12.016/2009, ou seja, dar ciencia da impetracao a Procuradoria do Estado, enviando aquele orgao copia da

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