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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 51
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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Chefe de Cartorio  Port. TRE/GO 65/2006
Por Ordem do MM. Juiz Eleitoral - Port. 7/2008
79a Zona Eleitoral
Sentencas
PRESTACAO DE CONTAS - ELEICOES GERAIS 2018 - DESAPROVACAO - PDT DE JAUPACI/GO
Processo: 21-11.2019.6.09.0079
Protocolo: 6.305/2019
Assunto: Prestacao de Contas  Eleicoes Gerais 2018
Partido: Partido Democratico Trabalhista (PDT) de Jaupaci/GO
Advogado: Ronaldo Alves Lamonier  OAB: 35.344/GO
Tratam-se de contas apresentadas pelo PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT) de JAUPACI, referentes a arrecadacao e gastos de 
recursos em campanha nas Eleicoes Gerais de 2018, a luz das normas estabelecidas pela Lei no 9.504/97, regulamentada pela Resolucao TSE 
no 23.553/2017.
Publicado edital, nao houve impugnacao.
Prestacao de contas final relativa ao primeiro turno apresentada intempestivamente. Nao foi apresentada prestacao de contas parcial. 
Partido desobrigado de apresentar contas relativas ao segundo turno.
Parecer tecnico conclusivo opinando pela desaprovacao em razao de nao abertura da conta destinada a registrar movimentacao financeira 
de campanha. Parecer ministerial igualmente manifestando-se pela desaprovacao em razao das irregularidades apontadas.
E o relatorio.
As contas apresentadas indicam ausencia de movimentacao de recursos financeiros de campanha pela agremiacao partidaria nas Eleicoes 
Gerais 2018. De fato, nao ha nos autos indicios que contrariem referida declaracao de ausencia, embora nao apresentados extratos 
bancarios. E que, apesar da inovacao da Resolucao TSE 23.553/2017, que estabeleceu a obrigatoriedade da abertura de contas destinadas a 
registrar movimentacao financeira de campanha pelos orgaos partidarios ativos durante o periodo eleitoral, a praxe nao era anteriormente 
disseminada entre os orgaos partidarios municipais em relacao as eleicoes gerais, sendo certo que o  1o do art. 6o da anterior Resolucao 
TSE 23.546/2017 estabelecia que a exigencia de abertura de  conta especifica para movimentar os recursos da Conta Doacoes para 
Campanha somente se aplicaria aos orgaos partidarios que, direta ou indiretamente, recebessem recursos do genero. Nesse sentido:
1. A apresentacao intempestiva da prestacao de contas final, apos intimado o partido para se manifestar sobre a omissao, nao carateriza 
isoladamente falha capaz de levar a rejeicao das contas, nao havendo outros indicios de movimentacao ilicita.
2. A gravidade da  nao apresentacao tempestiva da prestacao de contas parcial deve ser apurada na oportunidade do julgamento da 
prestacao de contas finais. Inexistentes nos autos indicios de omissao de eventual movimentacao de recursos que devesse constar da 
prestacao parcial, a omissao nao caracteriza isoladamente falha que sujeite as contas apresentadas ao julgamento pela desaprovacao.
3. Entre as informacoes e documentos que a Resolucao TSE 23.553/2017 relaciona, e que se presumem sempre obrigatorios, a agremiacao 
deixou de apresentar extratos das contas bancarias destinadas a movimentacao de outros recursos (exceto recursos do fundo partidario e 
do fundo especial de financiamento de campanha). A apresentacao desses extratos, porem, presume a abertura da respectiva conta, a que 
o partido nao procedeu. Nao ha indicios de omissao ilicita de outras informacoes e documentos.
4. A Resolucao TSE 23.553/2017 estabelece a necessidade de confrontar os dados da prestacao de contas e aqueles dos extratos bancarios 
que considera de apresentacao obrigatoria. Dentre as restricoes que a nao abertura de conta e consequente ausencia de apresentacao de 
extratos bancarios impoe em relacao a analise de conformidade a ser efetuada a luz das disposicoes da citada resolucao, estao a 
impossibilidade de verificar a regularidade de eventual movimentacao financeira, a impossibilidade de verificar eventual recebimento de 
recuros de origem nao identificada, a impossibiliade de verificar o eventual recebimento de recursos no periodo em que nao houve abertura 
de conta, a impossibilidade de aferir a regularidade de eventuais gastos eleitorias em relacao ao periodo em que tivessem sido efetuados, 
bemo como, naturalmente, a impossibilidade de realizar eventual conciliacao bancaria.
Embora nao haja nos autos indicios de efetiva movimentacao de recursos financeiros de campanha pela agremiacao partidaria, o 
descumprimento da disposicao normativa que estabelece a obrigatoriedade de abertura de conta bancaria caracteriza falha grave e que 
compromete a regularidade das contas, em razao das restricoes que impoe a extensao e profundidade da respectiva analise de 
conformidade.
Do exposto, julgo as contas desaprovadas em razao da nao abertura de conta bancaria especifica em descumprimento ao disposto no art. 
10 da Resolucao TSE 23.553/2017 e (sem prejuizo da hipotese do art. 77, 5o) aplico ao partido a sancao de perda do direito ao 
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