Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 595 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. UNIFICACAO DO UNIBANCO COM O ITAU HOUVE AUMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS MENSAIS, EM DECORRENCIA DE JUROS, EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS ANTERIORES DO CONTRATO INICIAL.CONTRATO NAO APRESENTADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. LAUDO QUE PAGAMENTO MINIMO DA FATURA E COMPRAS E SERVICOS EM VALOR SUPERIOR AO QUE COMUMENTE REALIZAVA, COM ALTERACAO SUBSTANCIAL DO SALDO FINANCIADO. NAO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS. CAPITALIZACAO. POSSIBILIDADE. RESP No 973.827/RS. ABUSIVIDADE NAO COMPROVADA. ART. 373 INC. I DO NCPC. SENTENCA QUE SE MANTEM. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 044. APELACAO 0010335-88.2015.8.19.0021 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0010335-88.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00002879 - APELANTE: MIDIAN DA SILVA BRAZ ADVOGADO: MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR OAB/RJ-126491 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-140338 ADVOGADO: DANIEL WHITE SOUZA OAB/RJ-184390 ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. NEGATIVACAO POR DEBITO DE CONTRATO DE TELEFONIA. Autora alega que a Re negativou seu nome por debito de contrato que desconhece. Re nao se desincumbiu do onus de comprovar a existencia de relacao juridica com a Autora. Teoria do risco do empreendimento. Sentenca de parcial procedencia, declarando a inexistencia da divida, porem julgando improcedente o pedido de indenizacao por dano moral, com base no verbete sumular 385 deste tribunal, que discorre acerca da inexistencia de dano moral quando o consumidor possuir dividas preexistentes em seus cadastros restritivos. Sentenca que merece reforma. Negativacoes anteriores tambem impugnadas em Juizo, afastando a aplicacao da referida sumula. Dano moral in re ipsa, ora arbitrada em R$10.000,00 em consonancia aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 045. APELACAO 0013462-25.2011.8.19.0037 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0013462-25.2011.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00006861 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MAICON RODRIGO RANGEL ADVOGADO: EDUARDO DINIZ WERNER OAB/RJ-154304 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. IMPUGNACAO A EXECUCAO. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNACAO, INTERPOSTA PELA PARTE RE, CONDENANDO-A EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELO DA PARTE RE ADUZINDO A NULIDADE DESTA CONDENACAO. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. REU QUE PODERIA TER EVITADO O PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA SE, ANTES DE TER SIDO INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DA MESMA, TIVESSE OFERECIDO EM PAGAMENTO O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 526 DO CPC. ART. 523, 1o DO CPC QUE PREVE A APLICACAO DE MULTA E HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% CADA, NA HIPOTESE DE NAO PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 DIAS. SENTENCA QUE SE MANTEM E, POR FORCA DA SUCUMBENCIA RECURSAL, FIXAM-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS TOTAIS EM 15% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 046. APELACAO 0019802-24.2014.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0019802-24.2014.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00012494 - APELANTE: SELMO TRINDADE PEREIRA ADVOGADO: PAULO ARAUJO DO MONTE OAB/RJ-108723 APELADO: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA GONCALVES JUNIOR OAB/RJ-165881 ADVOGADO: MELISSA ROCHA SOARES OAB/RJ-094443 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL.RELACAO JURIDICA DE CONSUMO.ACAO INDENIZATORIA. ALEGA A PARTE AUTORA TER SOFRIDO LESAO NO INTERIOR DO COLETIVO DA PARTE RE, NA QUALIDADE DE PASSAGEIRA. SENTENCA DE PROCEDENCIA EM PARTE DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TITULO DE MORAIS. APELO AUTORAL PELA MAJORACAO DA INDENIZACAO ARBITRADA. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RE NA LESAO EXPERIMENTADA PELA APELANTE, ESTA, ALEM DE RECEBER PRONTAMENTE SOCORRO PELO PREPOSTO DAQUELA, DISPENSOU A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA EM SUA INICIAL E DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. DANOS MORAIS EM OBSERVANCIA AOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUMULAS 330 E 343 TJRJ. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. APELACAO 0018773-34.2009.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0018773-34.2009.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00015282 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: GUSTAVO DO VAL BOSCARINO ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-136268 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA PELO DANO MORAL C/C REPETICAO DE INDEBITO.TOI. ALEGACAO DE TROCA DE MEDIDOR NA AUSENCIA DO AUTOR OU FAMILIARES. AFIRMA O AUTOR QUE ESTAVA ADIMPLENTE, MAS FOI COAGIDO COM AMEACA DE CORTE A ASSINAR UM CONTRATO DE CONFISSAO DE DIVIDA E PARCELAMENTO DE DEBITO DEVIDO A UMA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDENCIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NO SERVICO. ART. 373 INC. II DO CPC.DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATORIO DE R$6.000,00 EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. MAJORACAO DOS HONORARIOS RECURSAIS, COM BASE NO ART. 85 11o DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 048. APELACAO 0005387-57.2011.8.19.0211 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0005387-57.2011.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00006357 - APELANTE: BANCO ITAU VEICULOS S A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 APELADO: CARLOS ALBERTO FREIRE XAVIER ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE FRANCA SOUZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-139025 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. REPETICAO DE INDEBITO. ANTECIPACAO DE TUTELA. CONSUMIDOR.FINANCIAMENTO DE AUTOMOVEL. ALEGACAO DE JUROS REMUNERATORIOS ABUSIVOS; ANATOCISMO E COBRANCA DE TAXAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL.POSSIBILIDADE DE ANATOCISMO CORROBORADA PELO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. No 973.827/RS. JUROS REMUNERATORIOS ABAIXO DO PRATICADO NO MERCADO. AUSENCIA DE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.