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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2111 destinada a atacar, especificamente, um desses vicios do ato decisorio, e nao para que se adeque a decisao ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensoes que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussao de materia ja resolvida. 2. Nao havendo omissao, obscuridade, contradicao ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratorios interpostos com o proposito infringente. (STJ - EDcl. no AgRg. no AResp. n. 859.232/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 24/05/2016). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, mantendo a decisao tal como lancada. Intime-se. - ADV: CRISTIANO MORAIS SANTOS (OAB 389542/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP) Processo 0002132-97.2018.8.26.0681 (processo principal 1000504-27.2016.8.26.0681) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Obrigacoes - A.S.F. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaracao (fls. 130/135) opostos por ADRIANO DE SOUZA FERREIRA, alegando que a r. decisao (fls.124/125) apresenta omissao. DECIDO. Conheco dos embargos porque tempestivos e REJEITO-OS, uma vez nao se verificar quaisquer das hipoteses autorizativas para revisao (obscuridade, contradicao, omissao ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratorios sao cabiveis quando a decisao prolatada se apresentar obscura, contraditoria, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, nao vislumbro a ocorrencia de quaisquer dessas situacoes. Nao se verifica hipotese omissao, porque as intercorrencias processuais foram devidamente analisadas e fundamentadas. A embargante pretende a reanalise do merito decisorio, com a consequente reforma (reconsideracao) da decisao, o que restou evidente pela manifestacao explicita de inconformismo. O jurista Marcus Vinicius Rios Goncalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposicao dos embargos declaratorios: Sua funcao precipua e sanar esses vicios da decisao. Nao se trata de recurso que tenha por fim reforma-la ou anula-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificacao), mas aclara-la e sanar as suas contradicoes, omissoes ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2016, pag 893) Portanto, o mero inconformismo das partes nao representa hipotese de cabimento dos embargos de declaracao. Nesse sentido, afirma a jurisprudencia do E. Tribunal de Justica: EMBARGOS DE DECLARACAO - CARATER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - Nao havendo no julgado qualquer vicio, que comporte declaracao, e nao se destinando os embargos declaratorios como manifestacao do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada ha a declarar. (TJSP, 6a Camara de Direito Privado. Embargos de Declaracao 5493334001. Relator(a): Magno Araujo. Julgamento: 11/09/2008). Da mesma forma, manifestou-se o Superior Tribunal de Justica: 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisao omissa, obscura, contraditoria ou que incorra em erro material, afirmacao que se depreende dos incisos do proprio art. 1.022, do CPC/2015. Portanto, so e admissivel essa especie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vicios do ato decisorio, e nao para que se adeque a decisao ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensoes que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussao de materia ja resolvida. 2. Nao havendo omissao, obscuridade, contradicao ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratorios interpostos com o proposito infringente. (STJ - EDcl. no AgRg. no AResp. n. 859.232/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 24/05/2016). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, mantendo a decisao tal como lancada. Intime-se. - ADV: PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), CRISTIANO MORAIS SANTOS (OAB 389542/SP) Processo 0002223-90.2018.8.26.0681 (processo principal 1001841-85.2015.8.26.0681) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Cheque - Robson Alexandre Amaro - Red Motors Comecio de Veiculos Ltda - Vistos. Ciente das peticoes de fls. 40/46 e 60/62 e documentos de fls. 63/70. Da analise dos autos, verifica-se que, a despeito do requerido informar que ja existe penhora de bens, indicando a motocicleta descrita no auto de penhora e deposito (fls. 29), no qual o Sr. Ricardo Brocanello, socio da empresa, foi nomeado como fiel depositario, tem-se que a propria requerida, nos autos principais, apresenta embargos a adjudicacao, sob a alegacao de que o bem penhorado nao e de sua propriedade. Assim, nao ha que se falar que o pedido de desconsideracao da personalidade juridica da executada, nao apresenta fundamento ou nao preenche os requisitos legais, uma vez que o bem penhorado encontra-se em nome de outro arrendatario, qual seja, Vagner Carlos Gomes do Nascimento (fls. 68), em data posterior a penhora, ou seja, em 21/07/2018. No mais, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o requerido apresente bens passiveis de penhora. No silencio, tornem conclusos para deliberacao quanto ao pedido de desconsideracao da personalidade juridica do executado. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP) Processo 1000032-21.2019.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Dadimar Alves Pereira M.e - Arcom S/A - Vistos, Tendo em vista a quitacao integral do debito, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execucao pela satisfacao da obrigacao, nos termos do art. 924, II, do CPC. Certificado o transito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as formalidades e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DIOGO SARTINI SILVA (OAB 130758/MG), ANDRE LUIZ DE LIMA (OAB 370691/SP), SANDRO REGIO GOMES DOS REIS (OAB 82200/MG) Processo 1000066-30.2018.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Cleide de Oliveira Nardes Moreira - Leandro Nicolau Vilela e outro - Vistos. Tendo em vista o contrato de compra do imovel apresentado, comprovando que o requerido aufere rendimentos razoaveis, INDEFIRO os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, isso porque tem-se o requerido possui condicoes de arcar com eventuais custas processuais sem prejuizo de seu sustento. Ante o recurso apresentado pelo requerido, defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que o mesmo recolha as custas processuais. Apos, encaminhem-se os autos ao Colegio Recursal, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CLEBER RUY SALERNO (OAB 272844/SP), LILIAN DE SOUZA GARRIDO (OAB 324609/SP), JOSE ROBERTO CUNHA JUNIOR (OAB 210487/ SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP) Processo 1000167-67.2018.8.26.0681 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Artur Eugenio Mathias - Vistos. Fls. 92/93: Esclareca o exequente o pedido de alienacao antecipada, haja vista a certidao de folhas 89 de mandado cumprido negativo para penhora e avaliacao e constatacao, e nao localizacao do executado, manifestando-se, ainda, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se - ADV: ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP) Processo 1000180-32.2019.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Transporte de Coisas - Janir Artismo Velho - Mk Eletrodomesticos S.a. - - Magazine Luiza S/A - VISTOS, Dispensado o relatorio, nos moldes da Lei n.o 9.099/95 (art. 38) Fundamento e DECIDO. JANIR ARTISMO VELHO ingressou com acao de cobranca contra MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S/A e MAGAZINE LUIZA S/A, alegando serem as res contratante e subcontratante de servico de transporte rodoviario de cargas responsaveis pelo pagamento das horas de espera (estadia), caracterizado pelo atraso do descarregamento. Alega que foi contratado pela corre MK ELETRODFOMESTICOS para carregamento de carga na cidade de Feira de Santana/BA e descarregamento no estabelecimento da outra requerida MAGAZINE LUIZA S/A, na cidade de Louveira/SP. Trouxe aos autos Contrato de Frete (fls. 26), com indicacao do Codigo Identificador da Operacao de Transportes (CIOT), protocolado na Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), indicando como local de destino a cidade de Simoes Filho/BA. Ja o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica - DANFE (fls. 33) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletronico - DACTE (fls. 95) indicam como destinatario a corre MAGAZINE LUIZA S/A, com endereco na Via Urbana, km 4, 3920, municipio de Simoes Filho/BA. Ate mesmo o Termo de Contrato (fls. 94) indica a rota de Simoes Filho/BA. O comprovante da entrega da

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