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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruido interpretativo a condicionar os efeitos da "nao
localizacao" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justica. Assim, muito embora o julgado ja tenha
sido suficientemente claro a respeito do tema, convem alterar o item "3" da ementa para afastar esse
perigo interpretativo se retirando dali a expressao "pelo oficial de justica", restando assim a escrita: "3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um)
ano de suspensao previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz
suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No
primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens e intimada a
Fazenda Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito
por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da
LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano.
Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito
mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica
tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao
do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2.De elucidar que a "nao localizacao do
devedor" e a "nao localizacao dos bens" poderao ser constatadas por quaisquer dos meios validos
admitidos pela lei processual (v.g. art. 8o, da LEF). A Lei de Execucoes Fiscais nao faz qualquer
discriminacao a respeito do meio pelo qual as hipoteses de "nao localizacao" sao constatadas, nem o
repetitivo julgado. 3.Ausentes as demais obscuridades, omissoes e contradicoes apontadas. 4.Embargos
de declaracao parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Aplicando
as teses definidas pelo STJ ao caso em tela (artigo 927, inciso III, do CPC), vislumbra-se a ocorrencia da
prescricao intercorrente, visto que: a) iniciou-se o prazo da prescricao no dia 26/07/2013, ocasiao em que
a Fazenda Publica tomou ciencia acerca da ausencia de citacao ou inexistencia de bens penhoraveis do
devedor, destacando-se, pela pertinencia, a Sumula no 314 do STJ (Em execucao fiscal, nao localizados
bens penhoraveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao
quinquenal intercorrente); b) decorrido o prazo de 1 ano, no caso, em 26/07/2014, o prazo prescricional
passou a fluir de forma automatica, conforme estabelecido no item 4.2 do REsp n. 1.340.553/RS, (havendo
ou nao peticao da Fazenda Publica e pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano
de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel, de acordo com a natureza do
credito exequendo, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma
do art. 40,  2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80); c) consequentemente, em 26/07/2019, nao existindo, ate a
referida data, a penhora efetiva de bens ou ate mesmo citacao valida do executado, restou concretizada a
prescricao intercorrente, segundo o definido no item 4.3 do REsp n. 1.340.553 (A efetiva constricao
patrimonial e a efetiva citacao, ainda que por edital, sao aptas a interromper o curso da prescricao
intercorrente, nao bastando para tal o mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da
penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ...). Assim, a partir do decidido pelo colendo STJ no
REsp no 1.340.553 (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), resta configurada, no presente caso, a
prescricao intercorrente, devendo a execucao fiscal ser extinta (artigo 156, inciso V, do CTN). 3.
DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, do CTN, art. 487, II, do CPC, e com base
nas teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp no 1.340.553, reconheco a prescricao intercorrente e
extingo a presente execucao com resolucao do merito. Ausente hipotese de remessa necessaria, nos
termos do artigo 496,  4o, inciso II, do CPC. Intime-se a Fazenda Publica por remessa dos autos. Apos o
transito em julgado para a exequente, certifique-se e arquivem-se imediatamente os autos. Soure, 01 de
novembro de 2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00005494620128140059
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Execucao Fiscal em: 03/11/2019 EXEQUENTE:A UNIAO PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL NO PARA Representante(s): OAB 8327 - ALEKSEY LANTER CARDOSO (ADVOGADO)
EXECUTADO:FONTENELES LYRA SA. SENTENCA Vistos, 1. RELATORIO Trata de EXECUCAO
FISCAL ajuizada pela UNIAO FEDERAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de
FONTENELE LYRA S/A e distribuida no dia 29/03/2012. Ate a presente data, sequer o (a) executado (a)
foi citado (a), apesar de varias tentativas. E sucinto relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO No presente
caso, impoem-se o reconhecimento da prescricao intercorrente. O Superior Tribunal de Justica (STJ) no
REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistematica do
artigo 1.036 do novo CPC, assim decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO.
SISTEMATICA PARA A CONTAGEM DAPRESCRICAO INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS A


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