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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 4a VARA DA FAZENDA DA CAPITAL

Numero do processo: 0862185-83.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: GLAUBER DE
SOUZA DANTAS Participacao: ADVOGADO Nome: GLAUBER DE SOUZA DANTAS OAB: 21338
Participacao: EXECUTADO Nome: ESTADO DO PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARAGABINETE DA 4 a VARA DA FAZENDA DE BELEMProcesso no 086218583.2019.8.14.0301Classe: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)EXEQUENTE: GLAUBER
DE SOUZA DANTASEXECUTADO: ESTADO DO PARA,Nome: ESTADO DO PARAEndereco: Rua dos
Tamoios, 1671, Jurunas, BELeM - PA - CEP: 66025-540 DECISAOTrata-se de Acao de Execucao de
Honorario Dativos ajuizada por GLAUBER DE SOUZA DANTAS em face do ESTADO DO PARA.O autor
atribuiu a causa o valor de R$12.309,09 (doze mil, trezentos e nove reais e nove centavos).Recebido o
feito nesta Vara de Fazenda, verifico que, diante da Resolucao no 018/2014-GP, que criou o Juizado
Especial da Fazenda Publica da Comarca de Belem, cuja instalacao ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015,
conforme Portaria no 214/2015-GP, publicada no Diario de Justica do dia 26 de janeiro de 2015,
atribuindocompetencia absolutaao Juizado para as demandas cujo valor da causa nao exceda o patamar
de 60 (sessenta) salarios minimos ? atualmente R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta
reais), a presente acao nao se enquadra nas hipoteses previstas no  1o, do art. 2o da Lei 12.153/2009,
quais sejam: 1o Nao se incluem na competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica:I ? as acoes de
mandado de seguranca, de desapropriacao, de divisao e demarcacao, populares, por improbidade
administrativa, execucoes fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II ? as
causas sobre bens imoveis dos Estados, Distrito Federal, Territorios e Municipios, autarquias e fundacoes
publicas a eles vinculadas;III ? as causas que tenham como objeto a impugnacao da pena de demissao
imposta a servidores publicos civis ou sancoes disciplinares aplicadas a militares. Forcoso ressaltar que o
mesmo diploma legal determina no 4o, do art. 2o, que: 4o No foro onde estiver instalado Juizado
Especial da Fazenda Publica, a sua competencia e absoluta. Isto posto, declaro a incompetencia deste
Juizo e determino a redistribuicao do processo para o Juizado Especial da Fazenda Publica, com as
cautelas legais.Intime-se. Cumpra-se.Belem, 25 de novembro de 2019. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA
MOREIRAJuiz de Direito, auxiliar de 3a entrancia,respondendo pela 4a Vara de Fazenda de BelemAC

Numero do processo: 0862204-89.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: ADRIANO VALE
FERREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO OAB:
20089/PA Participacao: ADVOGADO Nome: DAIANA RAQUEL DORIA DE SOUZA OAB: 24374/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS OAB: 27494/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES OAB: 21820/PA Participacao: AUTOR
Nome: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA Participacao: ADVOGADO Nome: VIRNA JULIA OLIVEIRA
COUTINHO LOBATO OAB: 20089/PA Participacao: ADVOGADO Nome: DAIANA RAQUEL DORIA DE
SOUZA OAB: 24374/PA Participacao: ADVOGADO Nome: HELOISE HELENE MONTEIRO BARROS
OAB: 27494/PA Participacao: ADVOGADO Nome: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES OAB:
21820/PA Participacao: REU Nome: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO
DO Participacao: REU Nome: ESTADO DO PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARAGABINETE DA 4 a VARA DA FAZENDA DE BELEMProcesso no 086220489.2019.8.14.0301Classe: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7)AUTOR: ADRIANO VALE FERREIRA e
outrosREU: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO e outros,Nome:
SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOEndereco: Rua dos Tamoios,
Batista Campos, BELeM - PA - CEP: 66033-172Nome: ESTADO DO PARAEndereco: Avenida Doutor
Freitas, Pedreira, BELeM - PA - CEP: 66087-812 DESPACHO Trata-se deACAO DE INDENIZACAO POR
DANOS MORAISajuizada porADRIANO VALE FERREIRA e FRANCISCA DOS SANTOS SOUZAja
qualificados nos autos, em face doESTADO DO PARA e da SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA
PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARA - SUSIPE.Presentes os pressupostos de admissibilidade da
acao, recebo o feito.CITE-SE oESTADO DO PARA, nos termos do 1o, art. 9o, da Lei 11.419/2006, na
pessoa de seu representante legal (242, 3o do CPC) para, querendo, contestar a presente acao, no prazo
legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausencia de contestacao
implicara em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC.CITE-SE
aSUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARA ? SUSIPE, nos termos


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