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Diário GO - Tribunal de Justiça

em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da
evidencia: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de dificil ou
impossivel reparacao (tutela da urgencia: periculum in mora).
Ao comentarem o artigo 1.019, inciso I do CPC/15, os referidos juristas elucidam:
I: 5. Efeitos do agravo. O agravo e recebido, de regra, no efeito
apenas devolutivo (CPC 995). O efeito devolutivo pode ser
diferido ao juizo de primeiro grau (Nery. Recursos 7, n. 3.4, p.
241; Barbosa Moreira, Coment. 14, n. 271, p. 496), porque esse
juizo a quo pode pronunciar-se sobre o proprio merito do agravo,
na fase reservada ao juizo de retratacao. O efeito devolutivo
diferido respeita apenas ao merito do agravo, sendo vedado ao
juizo a quo pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso:
pode julgar o merito (diferida e provisoriamente), mas nao a
admissibilidade, que e um prius em relacao ao merito (v. Nery.
Recursos 7, n. 3.4, p. 243/245). O agravo nao tem efeito
suspensivo, a menos que feito o requerimento e atendidos
os requisitos do CPC 995, bem como nos casos de ACP ou
acao coletiva fundada no CDC (v. LACP 14 e CDC 90).
Destaquei.
Pois bem, em juizo de cognicao sumaria, vislumbro a presenca dos requisitos
supramencionados, indispensaveis ao deferimento do efeito suspensivo,
especialmente porque, a nao suspensao do ato judicial guerreado podera acarretar a
extincao do processo no juizo de origem.
Ante o exposto, com base no artigo 995, paragrafo unico c/c o artigo 1.019, inciso I,
ambos do Codigo de Processo Civil/2015, DEFIRO, tao somente, o pedido de efeito
suspensivo, para obstar os efeitos da decisao agravada, ate a analise do merito deste
recurso.
Cientifique-se o juizo de origem desta decisao (art. 1.019, I do CPC/15).
Intime-se a agravada, para, caso queira, apresentar resposta ao recurso, no prazo de
15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II do CPC/15.
Intimem-se. Cumpra-se
NR.PROCESSO:
5526624.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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