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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  Instituto Nacional  do Seguro  Social - INSS 

PROCURADOR:  CARLOS  CORTES  VIEIRA  LOPES 

APELADO:  SERGIO  OMAR  VENEGAS  VERGARA 

ADVOGADO:  RJ067287  - RICARDO  JOSE  ALVES DE  OLIVEIRA 

Originario:  0001505-38.2006.4.02.5104  - 01a Vara Federal  de Volta Redonda 

APTE : Instituto Nacional do  Seguro  Social - INSS 

PROCDOR  : CARLOS  CORTES  VIEIRA  LOPES 

APDO  : SERGIO  OMAR  VENEGAS  VERGARA 

ADVOGADO  : RICARDO  JOSE  ALVES DE  OLIVEIRA 

DECISAO 

Considerando  o  deferimento  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  no  bojo  do  RE 

n.o  870.947/SE 

- 

tema  810_,  determino  a  manutencao  do  sobrestamento  do  recurso  especial  ate  o 

pronunciamento  definitivo  da  Suprema  Corte  sobre  o  pleito  de  modulacao  dos  efeitos  da  tese  estabelecida 

no referido  leading  case.  

Rio  de Janeiro,  30  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

19  - 0004751-53.2008.4.02.5110 

     Numero  antigo:  2008.51.10.004751-5  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 26/11/2018  18:39 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  JOSE ARAUJO  DE  SOUZA 

ADVOGADO:  RJ117421  - MATILDE  MARTA CUSTODIO 

ADVOGADO:  RJ123158  - GERALDO  ANTONIO  VALERIANO  DA  CRUZ 

Originario:  0004751-53.2008.4.02.5110  - 03a Vara Federal  de Sao Joao de Meriti 

APTE : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

APDO  : JOSE ARAUJO  DE  SOUZA 

ADVOGADO  : MATILDE  MARTA CUSTODIO  e outro 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  pelo  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  com 

fundamento  no  artigo 105,  inciso  III,  alinea  a, da Constituicao Federal,  contra acordao assim  ementado:  

 PREVIDENCIARIO:  BENEFICIO  -  REVISAO  DE  RENDA  MENSAL  INICIAL    IRMS  DE  FEVEREIRO/1994  - 

DIREITO  A  REVISAO  RECONHECIDO  NA 

LEI  No 

10.999/2004 

-  DECADENCIA 

-  TERMO  DE  ACORDO 

EXTRAJUDICIAL  - RECEPCAO  EM AGENCIA  DA  CAIXA  ECONOMICA  FEDERAL. 

I    O 

termo 

inicial  do  prazo  decadencial  para  a 

revisao  da 

renda  mensal 

inicial  do  beneficio 

previdenciario,  com  a  aplicacao  integral  do  IRSM  do  mes  de  fevereiro  de  1994,  e  a  data  da  edicao  da  MP  n. 

201/2004,  convertida na Lei  n. 10.999/2004.  Precedentes do STJ.  

II  -  O  Termo  de  Acordo  acostado  aos  autos  constitui  instrumento  valido  e  eficaz  da  composicao 

extrajudicial  nele  veiculada,  mormente  porque  no  documento  consta  a  assinatura  do  autor/segurado  e  a 

comprovacao  da 

recepcao  pela  agencia  da  Caixa  Economica  Federal,  com 

lancamento  do  carimbo  e 

assinatura  pelo  funcionario. 

III 

-  O  erro  administrativo  no 

tramite  da  proposta  de  acordo  nao  pode  autorizar  o 

INSS  ao 

descumprimento  do  avencado,  haja  vista  que  implicaria  atribuicao  dos  onus  do  equivoco  da  Administracao 

Publica  ao autor/segurado,  que  manifestou  aderencia  nos termos  das determinacoes  legais.   

IV - Apelacao e remessa  necessaria conhecidas e nao providas. 

Em  seu  recurso,  a  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  negou  vigencia  as 

disposicoes  legais  que  regulam  a  DECADENCIA  e  a  PRESCRICAO  na  esfera  previdenciaria,  pois,  o  art.  103, 

caput  e  Paragrafo  Unico,  da  Lei  8.213/91  e  art.  1o  e  art.  9o  do  Decreto   20.910/32  e  os  arts  2o  e  3o  do 

Decreto-Lei 4.597/42.   

Foram  apresentadas  contrarrazoes.  

E o relatorio.  Decido. 

Nao  deve ser admitido  o recurso.  

O  acordao,  em  primeiro  exame  e 

juizo  de  delibacao,  nao  contraria  os  dispositivos  alegadamente 

violados,  uma  vez  que  o  entendimento  adotado  aparentemente  esta  em  sintonia  com  a  jurisprudencia  do 

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