Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PARTE DA REDE CREDENCIADA JUNTO AO SUS.
INOVACAO RECURSAL. (...) Comprovadas as despesas
medicas suportadas pelo autor em razao do acidente de
transito que o vitimou, dentro do limite legal de R$ 2.700,00
(dois mil e setecentos reais), conforme disposto no artigo 3o,
inciso III,  2o, da Lei no 6.194/74, impoe-se o reembolso pela
seguradora, sobre o qual deverao incidir correcao monetaria
desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citacao.
3. Havendo inovacao recursal, nao tendo sido a materia
analisada pelo juizo de primeiro grau, nao deve ser conhecida
pela instancia recursal, em respeito ao contraditorio, a ampla
defesa e a supressao de instancias. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, Apelacao
(CPC) 5091925-05.2018.8.09.0076, Rel. MARCUS DA COSTA
FERREIRA, 5a Camara Civel, julgado em 22/07/2019, DJe de
22/07/2019.)
Dai, nao merece reforma a sentenca, porquanto adequado o valor da
indenizacao, proporcionalmente ao grau das lesoes sofridas pelo Apelado; bem como
comprovadas as despesas medicas e suplementares por ele despendidas.
Atento ao que determina o  11, do art. 85 do CPC, majoro os honorarios
advocaticios, em 5%, que, somados aos fixados no Juizo a quo, perfazem 15% sobre
o valor da condenacao, a serem arcados pela Apelante.
Do exposto, conhecido do recurso de apelacao, nego-lhe provimento, conf.
art. 932, IV, alinea a do CPC; mantendo-se a r. sentenca, por estes e seus proprios
fundamentos; majorando os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da
condenacao (art. 85,  11, do CPC).
I.
Transitada em julgado, volva-se ao i. Juizo de origem; ex lege.
Goiania, data registrada em sistema.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
NR.PROCESSO:
0170029.61.2017.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10423568072834454, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2640 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.