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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 415 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. analisa-se o valor adotado em situacoes analogas. Apos, na segunda fase, verifica-se as questoes pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade economica e a extensao do dano sofrido pelo consumidor. Assim, o valor fixado na sentenca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nao se mostra adequado aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, de maneira que deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o verbete no 343 da Sumula do TJRJ, posto que a apelante inobservou o dever de seguranca, previsto no art. 8o c/c art. 14, 1o, do CDC, a apelada sofreu intervencao cirurgica em virtude das lesoes, o que demostra que sofreu grave violacao em seu direito a saude e incolumidade fisica;5- Da mesma forma, impoe-se a condenacao da parte re ao pensionamento vitalicio da parte autora, com base em 7% dos rendimentos auferidos pela autora a epoca do acidente, considerando a incapacidade parcial permanente reconhecida pelo expert e nos termos da jurisprudencia remansosa do STJ;6- Contudo, no que tange ao dano estetico, este ocorreu em grau minimo, como reconhecido pelo perito, estando o quantum fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juizo a quo perfeitamente de acordo com as especificidades do caso e a Jurisprudencia deste Tribunal de Justica sobre o tema;7- A Segunda Secao do STJ, quando do julgamento do AgInt nos Embargos de Divergencia em RESP No 1.539.725/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, fixou os requisitos cumulativos para que sejam fixados honorarios recursais, quais sejam:a) decisao recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Codigo de Processo Civil;b) recurso nao conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo orgao colegiado competente; ec) condenacao em honorarios advocaticios desde a origem no feito em que interposto o recurso.Apelante que nao preenche o requisito da alinea b acima mencionada, uma vez que foi a propria que interpos a apelacao. Sendo assim, incabivel a fixacao dos honorarios recursais;8- Parcial provimento do recurso, reformando a sentenca nos capitulos referentes aos danos morais e fixacao de pensionamento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 044. APELACAO 0007175-60.2016.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0007175-60.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00359231 - APELANTE: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR OAB/SP-142452 APELADO: MERCADO DOS OCULOS LTDA ADVOGADO: ANA PAULA SOUZA CARNAVAL OAB/RJ-162712 ADVOGADO: ULISSES DA CONCEICAO BARRETO OAB/RJ-169319 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao declaratoria cumulada com indenizacao por danos morais e pedido de antecipacao de tutela. Autora, pessoa juridica, que alega que sofreu danos morais em razao de indevido protesto e insercao de seu nome no SERASA, em razao de pedido de compra que fez, mas que por ela fora cancelado dentro do prazo de desistencia. Sentenca de parcial procedencia dos pedidos para determinar a baixa definitiva dos protestos e condenar a re ao pagamento de indenizacao, a titulo de danos morais, na quantia de R$6.000,00. Apelo da re para afastar a condenacao em danos morais ou a reducao do valor da indenizacao ao valor do titulo protestado. Ausencia de contestacao dos fatos pela re, aduzindo que adotou as providencias para o cancelamento do protesto com emissao a autora de carta de anuencia e providenciou o cancelamento do apontamento no SERASA. Restou comprovado nos autos que o protesto e insercao do nome da autora, pessoa juridica, no SERASA, foram indevidos. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral. Incidencia da sumula no 227 do STJ. O protesto indevido de titulo com insercao do nome no SERASA de pessoa juridica enseja indenizacao por danos morais, sendo dispensavel a prova do prejuizo. Precedentes do STJ e desta Corte. Quantum arbitrado em sintonia com o caso dos autos a dispensar qualquer reducao. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 045. APELACAO 0008051-78.2017.8.19.0202 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0008051-78.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00378423 - APELANTE: CONCEICAO APARECIDA GRANJA VIANNA ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao de cobranca. Seguro DPVAT. Alegacao de acidente automobilistico ocorrido em 18 de junho de 2002, ocasionando Fratura Dialisaria do Femur Esquerdo, com necessidade de intervencao cirurgica para colocacao de Aste Intramedular Bloqueada. Sentenca de extincao, pela ocorrencia da prescricao. Prazo prescricional de tres anos, em conformidade com o disposto no art. 206, 3o, IX, do Codigo Civil. Aplicacao dos Verbetes no 405 e no 278 da Sumula do C. STJ. O prazo prescricional, no caso de seguro DPVAT, somente se inicia na data em que o segurado teve ciencia inequivoca do carater permanente da invalidez, salvo quando a mesma e notoria ou que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrucao. Apesar do acidente ter ocorrido em 2002 e nao haver alegacao de que a autora tenha permanecido todo esse tempo em tratamento, nao ha como, pelo entendimento referido do C. STJ, se presumir que ela tinha ciencia de que a sua invalidez e permanente. A invalidez tambem, no caso, nao pode ser caracterizada como notoria. A autora, desde o acidente, sabia das consequencias fisicas ocasionadas pelo ocorrido, o que nao e a mesma coisa de ter conhecimento da invalidez permanente, que somente seria possivel atraves de um laudo medico. Nao se apresenta possivel, ante a necessidade da producao de prova pericial, o julgamento imediato do feito. Recurso a que se da provimento, para, afastando a prescricao, anular o julgado, determinando o prosseguimento do feito. Conclusoes: Por unanimidade, anulou-se a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. 046. APELACAO 0008624-72.2015.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008624-72.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00424259 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: BRUNO GARCIA LEITE ADVOGADO: CARLOS ANDRE FERREIRA DUTRA OAB/RJ-198647 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Embargos de Declaracao na Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Acao Indenizatoria. Compras e saques com cartao de debito e credito nao reconhecidas pelo autor. Instituicao financeira que nao reconhece a fraude. Negativacao. Sentenca de parcial procedencia que condenou o reu a pagar ao demandante o valor de R$ 12.000,00 a titulo de dano moral e a devolver, em dobro, a quantia de R$ 64.322,82 indevidamente descontada da conta bancaria do autor. Apelo do reu. Falha na prestacao do servico. Dano moral configurado. Responsabilidade civil objetiva. Caracterizacao de fortuito interno que nao afasta o dever de indenizar. Verbete no 94 da Sumula do TJRJ e no 479 da Sumula do STJ. Verba indenizatoria fixada que, no caso concreto e ante as peculiaridades da hipotese, atende aos Principios da

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