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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 387 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052397-07.2018.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0042825-16.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00538412 - AGTE: HELOISA MARIA CARVALHO AVILA AGTE: ROBERTO JOSE CARDOSO AVILA ADVOGADO: PERSIO ALVES VITORIANO OAB/RJ-183756 ADVOGADO: ORIWALDO ROCHA DE SANT ANNA OAB/RJ-171758 AGDO: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. AGDO: BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA DESPACHO: Intimem-se os embargados para se manifestarem sobre os embargos de declaracao opostos, na forma do 2o, do artigo 1.023 do CPC/2015. id: 3163223 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- ATO ORDINATORIO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071227-21.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0270869-69.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00731831 - AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS FADEL LOBAO OAB/RJ-089940 AGDO: BRENO DE SANTANA BARBOSA REP/P/S/ FRANCINEIDE BASTOS DE SANTANA BARBOSA ADVOGADO: ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO OAB/RJ-197890 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO TEXTO: Remeto a publicacao o teor da decisao de fls. 24/26 "... Ante ao exposto, indefiro o pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos artigos. 995, paragrafo unico c/c 1.019, inciso I do CPC. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Codigo de Processo Civil." Vigesima Sexta Camara Civel id: 3162839 *** DGJUR - SECRETARIA DA 26a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0026184-66.2016.8.19.0021 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0026184-66.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00659472 - APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ELIAS GAZAL ROCHA APDO: MARCELO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL OAB/RJ-137744 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. NEGATIVA EM PROCEDER A RENOVACAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FORA ENCONTRADA IRREGULARIDADE NO PRONTUARIO. NAO COMPROVACAO. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR RAZOAVEL. HONORARIOS ADVOCATICIOS CORRETAMENTE FIXADOS. ISENCAO DAS CUSTAS PROCESSUIAS E EXCLUSAO DA TAXA JUDICIARIA. INCIDENCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 37, 7o, DA CRFB/88. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA ENTIDADE RE QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO, E VEM OBRIGANDO O AUTOR A ESPERAR EXCESSIVAMENTE PARA A SOLUCAO DO IMPASSE, SENDO IMPEDIDO, POIS, DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. VERBA COMPENSATORIA QUE ARBITRADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER MANTIDA, ALEM DE ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MATERIA. REDUCAO DO VALOR DA CONDENACAO ARBITRADA A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CPC DE 2015. NAO APLICACAO DO INSTITUTO DA CONFUSAO, UMA VEZ QUE O AUTOR NAO ESTA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA E, SIM, CONSTITUIU ADVOGADA PARTICULAR. E LICITO AO HIPOSSUFICIENTE CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTACAO JUDICIAL SENDO QUE O PATRONO DA PARTE CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE NAO ESTA OBRIGADO A FIRMAR DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO. VERBETE SUMULAR No 40 DESTE E. TJRJ. ISENCAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIARIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL No 3.350/1999, PARA OS ENTES PUBLICOS E SUAS AUTARQUIAS, COMO E O CASO DO DETRAN. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 002. APELACAO 0384299-43.2011.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0384299-43.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648610 - APELANTE: MARIA SELMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELACAO DE CONSUMO. CEDAE. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE AGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONARIA RE. OBRIGACAO DE REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE AGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNACAO DA AUTORA. SENTENCA QUE SE REFORMA. Inicialmente, aponta-se que a existencia de leis especificas regulando as peculiaridades da atividade da concessionaria, como o Decreto 553/76 e a Lei 11.445/07, nao servem para afastar a incidencia do referido conjunto normativo, uma vez que se verifica a vulnerabilidade da parte contratante que justifica a protecao que lhe e garantida constitucionalmente. O conteudo probatorio acostado aos autos do processo evidencia que a autora logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente, a deficiencia do servico prestado pela

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