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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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servidora publica, professora do Estado, em 2004; que solicitou licenca para acompanhamento de seu
esposo em Brasilia; que passou uma procuracao para a acusada, que era sua amiga na epoca, para
acompanhar esse processo; que inicialmente o processo junto a SEDUC era sobre licenca sem
vencimentos; que tambem passou procuracao para movimentacao de sua conta, pois nesta epoca o
Banpara nao tinha servico 24 Horas; que fez procuracao publica e a do Banpara foi com poderes
especificos; que passou duas procuracoes para a acusada; que ficou sem receber seus vencimentos; que
retornou em 2007, quando comecaram a lhe informar que seu pedido foi indeferido e que teria sido
transferida de professora para exercer uma cargo tecnico; que o dinheiro caia na conta do Banpara, mas
esses valores nao chegaram em suas maos; que foi ao Banpara e soube que a conta foi encerrada no
inicio de 2007; que no Banco foi informado que sua procuradora, Anali, movimentou esses valores; que
Anali efetuou seu recadastramento; que constam os contra-cheques com todos os pagamentos, alem da
movimentacao bancaria; que o valor total era de aproximados trinta e cinco mil reais; que sabe que o
dinheiro nao e seu, pois nao trabalhou nesse periodo; que ficou como responsavel por esse valor diante
da SEDUC; que a SEDUC instaurou um PAD e foi exonerada do cargo de professora; que era concursada;
que ficou com o nome inscrito na divida ativa do Estado, e assim permanece; que tem interesse em
reassumir seu cargo de professora; que em 2013 voltou a trabalhar formalmente; que procurou a acusada
para conversar e ela lhe disse que ficou com o dinheiro por necessidade; e que responde a uma execucao
fiscal. No segundo momento ocorreu o interrogatorio da acusada ANALI CONCEICAO OLIVEIRA
CASTRO que respondeu que e verdadeira a acusacao, mas ha divergencia sobre valores e nao teve
poderes para fazer transferencias e movimentacoes; que pediu revisao de valores para a SEDUC; que
assinou um acordo de devolucao dos valores junto SEDUC, mas nao conseguiu porque ja estava na fase
de execucao; que nao fez saques fora do Estado; que recebeu procuracao com amplos poderes para
movimentar esta conta, e por isso o fazia com uso de cartao e senha, sendo que nunca passou a senha
nem o cartao para outra pessoa; que fez uso desses valores porque estava passando por dificuldade
financeira; que tinha intencao de restituir, e so nao o fez por causa de sua situacao financeira; que nao
procurou a ofendida para restituir o valor por ter vergonha; que esta disposta a devolver o dinheiro; que
encerrou a conta da ofendida em 2007; que ficou sacando os valores da conta ativa por dois anos; que
nao fez saques todos os meses; e que nao tem ideia de quanto sacou no total. A certidao judicial criminal
da acusada consta as fls. 111/112. O Ministerio Publico apresentou alegacoes finais as fls. 113/115,
postulando a condenacao da acusada nos termos da denuncia. A manifestacao da assistencia de
acusacao consta as fls. 113/123. A Defesa apresentou alegacoes finais as fls. 125/127, em que requereu a
absolvicao. Vieram os autos conclusos. E o que basta relatar. Decido 2. FUNDAMENTOS 2.1. Da
configuracao do crime de apropriacao indebita. Pelo teor das provas colhidas em juizo nao ha como negar
a pratica de uma conduta compativel com o tipo do art. 168, bem como nao ha duvidas quanto a quem se
deva atribuir sua autoria, dada a narrativa da vitima, a confissao da acusada e as copias dos documentos
acostados no Inquerito. E evidente, pois, a apropriacao ilicita de valores que efetivamente pertenceriam ao
Poder Publico, mas estavam sendo depositados erroneamente na conta da vitima, durante seu periodo de
afastamento sem vencimentos. Ao final do processo nao se tem duvidas acerca da capacidade de a
acusado entender o carater ilicito de sua acao e de se portar de acordo com tal entendimento. Portanto, e
imperiosa a constatacao do crime sob analise e da imposicao da respectiva pena, nao cabendo absolvicao
por insuficiencia de provas ou negativa de autoria. Aplicarei a atenuante referente a confissao. 2.2. Da
Dosimetria. Nessa fase da sentenca, nao se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o criterio trifasico
de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixacao da reprimenda analisam-se as
circunstancias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideramse as circunstancias legais genericas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por
ultimo, aplicam-se as causas de diminuicao e de aumento de pena, chegando-se a sancao definitiva. E o
que passarei a fazer quanto a acusada. a) PRIMEIRA FASE: Circunstancias Judiciais - Art. 59, CPB. A
culpabilidade do agente revela-se adequada ao tipo, pelo que considero esta circunstancia neutra;
antecedentes: nao ha contra o acusado sentenca condenatoria transitada em julgado, motivo pelo qual
considero esta circunstancia neutra; sobre a conduta social, nao ha nos autos prova de que o acusado
tenha reiterado envolvimento em crimes - motivo pelo qual considero esta circunstancia desfavoravel;
quanto a personalidade do agente, nao ha meios tecnicos aptos a aferi-la, alem de questionavel a
constitucionalidade de tal circunstancia - circunstancia neutra; motivos do crime foram aqueles proprios do
tipo, isto e, o desejo de obtencao de recursos sem a necessidade de trabalho honesto - circunstancia
neutra; circunstancias do crime: nao revelam fatores aptos a influenciar a pena-base a nao ser o que ja foi
observado na analise da culpabilidade - circunstancia neutra; as consequencias do crime: verifica-se que
com sua acao da acusada a servidora vitima respondeu a um PAD que culminou na perdeu do cargo,
alem de ter gerada contra si uma execucao fiscal, o que evidentemente extrapola a mera perda patrimonial


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