Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

30509287-X SSP/SP, CPF/MF n.o 294.212.738-42, doravante denominada FORNECEDORA,
considerando o resultado da licitacao na modalidade de PREGAO ELETRONICO/REGISTRO DE
PRECOS No. 33/2019 do Processo Administrativo 31.182/2019 RESOLVE registrar os precos,
nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificacao por ela alcancada do VALOR
GLOBAL, atendendo das condicoes previstas no Instrumento Convocatorio, e as constantes desta
Ata de Registro de Precos, sujeitando-se as partes as normas constantes da Lei no. 10.520/2002;
Decretos Municipais n 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e
subsidiariamente pela Lei No 8.666/93 e alteracoes posteriores:
1 CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO
1.1 Contratacao de empresa para prestacao de servicos de
intermediacao e agenciamento de servicos de taxi por meio de aplicativo customizavel web e
mobile, visando atender aos orgaos da Administracao Publica Municipal de Cuiaba, de acordo com
as especificacoes e os detalhamentos constantes no presente contrato.
1.2 A empresa agenciadora devera, por conta propria, cadastrar,
exclusivamente, pessoas que detenham permissao publica para o servico de transporte individual
por taxi do Municipio de Cuiaba e executem o servico na forma da Lei no 5.090 de 22 de abril de
2008, as quais competira o atendimento das demandas de transporte do Fornecedor.
2 CLAUSULA SEGUNDA  DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE
PRECOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Precos sera de 12 (doze)
meses, a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este periodo a licitante vencedora
devera manter as condicoes de habilitacao exigidas na licitacao.

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

3 CLAUSULA TERCEIRA  DA GERENCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento cabera a Secretaria Municipal
de Gestao, atraves da Diretoria Especial de Licitacoes e Contratos no seu aspecto operacional e a
Procuradoria Geral do Municipio nas questoes legais.
4 CLAUSULA QUARTA  DAS ESPECIFICACOES PARA EXECUCAO
DOS SERVICOS  VALOR CONTRATADO
4.1 DO VALOR
4.1. O valor estimado para desembolso desta ata de registro de
preco e de R$ 5.900.393,16 (cinco milhoes, novecentos mil, trezentos e noventa e tres reais e
dezesseis centavos), com aplicacao de uma taxa de administracao negativa de -1,00%, sobre
o valor das faturas emitidas mensalmente.
4.2 FUNCIONALIDADES DO SISTEMA
4.2.1 O sistema da CONTRATADA devera ser dotado de funcionalidade
de gestao de recebiveis, com apoio operacional de backoffice da CONTRATADA a
CONTRATANTE, devendo dispor ainda de, no minimo, as seguintes funcionalidades:
4.2.1.1 Cadastro dos usuarios/passageiros, para uso dos servicos por
meio de login e senha pessoal, vinculados a centros de custos.
4.2.1.2 Acesso para gerenciamento, pela Unidade CONTRATANTE, dos
usuarios cadastrados, podendo incluir e excluir usuarios do sistema.
4.2.1.3 Estabelecimento de perfis individuais dos usuarios com definicao
dos limites de utilizacao de cada um.
4.2.1.4 Registro de avaliacao dos servicos pelos usuarios que funcione
como filtro para a exclusao do condutor reprovado dos futuros atendimentos.
4.3 Possibilidade de solicitacao de corrida por meio dos seguintes
meios:
a) Aplicativo instalado em smartphone  no minimo, para os sistemas
operacionais Android e iOS  com funcao especifica que permita diferenciar o uso de corridas
funcionais e pessoais, se for o caso;
b) Por meio de sistema customizavel web por meio de ultrabook,
notebook ou tablet.
4.4 Aplicativo para o solicitante monitorar a corrida desde o instante da
solicitacao (mapa de acompanhamento do chamado), pelo qual seja possivel identificar a
estimativa do tempo de espera, o inicio da corrida e a chegada ao destino final, por meio do envio
de uma notificacao ao celular do usuario/passageiro. Alem disso, devera constar o nome e telefone
do motorista, e identificacao e caracterizacao (especificacao) do veiculo; bem como permitir que o
passageiro avalie o servico prestado.
4.5 Informacao, no aplicativo no qual foi solicitada a chamada, do nome
e telefone do motorista, identificacao e especificacao do veiculo.
4.6 Disponibilizacao online dos dados das corridas para consulta da
Unidade CONTRATANTE, por meio de sistema web que armazenara os relatorios e o painel de
gestao para conferencia pelo fiscal do contrato.
4.7 O sistema web devera disponibilizar relatorio com, no minimo, os
seguintes dados sobre a corrida:
a) Identificacao do veiculo.
b) Identificacao da placa do carro.
c) Identificacao do condutor.
d) Endereco de Origem.
e) Endereco de Destino.
f) Latitude e Longitude do ponto de origem (facultativo).
g) Latitude e Longitude do ponto de destino (facultativo).
h) Quilometragem total percorrida.
i) Percurso realizado.
j) Data e horario do inicio da corrida.
k) Data e horario do termino da corrida.
l) Identificacao do usuario que solicitou a chamada.
m) Centro de Custo da Unidade CONTRATANTE.
n) Motivo da corrida.
o) Valor da corrida, com detalhamento do preco cobrado.
p) Identificador unico de chamada.
q) Tempo de corrida.
4.8 A CONTRATADA devera disponibilizar ferramenta que permita a
extracao dos dados de todas as solicitacoes de chamadas realizadas, desde o inicio da operacao
com a CONTRATANTE, por programa de computador, em formato aberto e legivel por softwares
de planilhamento.
4.9 Os relatorios de gerenciamento deverao permitir a visualizacao dos
dados das corridas por meio de, no minimo, os seguintes acessos:
a) Corridas e gastos por usuario/passageiro.
b) Corridas e gastos por centro de custos.
c) Corridas e gastos por periodo de tempo.
4.10Os relatorios de gerenciamento deverao permitir a visualizacao do
historico de todas as corridas realizadas, em ate 24 (vinte e quarto) horas apos o encerramento de
cada corrida.
4.11 O sistema com relatorios de gerenciamento devera permitir, para
cada perfil de usuario, o acesso as funcionalidades a seguir:
a) Pelo proprio usuario: acesso ao relatorio e historico de suas proprias
corridas.
b) Gestor de area: acesso aos relatorios de todos os
usuarios/autorizados de sua propria unidade/centro de custo, desde o inicio da vigencia do
contrato.
c) Pelo fiscal de contrato: acesso completo a todos os centros de custos,
e relatorios de utilizacao do servico de todos os autorizados/usuarios da Unidade CONTRATANTE
cadastrados no sistema, desde o inicio da vigencia do contrato.
4.12 O sistema devera possuir funcionalidade de cancelamento da
solicitacao da corrida pelo usuario, tanto no aplicativo mobile, quanto no sistema web, desde que a
corrida ainda nao tenha sido iniciada efetivamente, ou seja, desde que o motorista ainda nao tenha
chegado ao local de inicio da corrida.
4.13 O sistema devera possuir funcionalidades de consulta a logs e a
trilhas de auditoria, possibilitando identificar todas as acoes realizadas pelos usuarios.
4.14 O sistema devera ser hospedado em data center localizado em
territorio brasileiro.
4.15 O sistema devera ser acessado somente atraves de protocolo
HTTPS, com utilizacao de Certificado Digital SSL (Secure Sockets Layer) emitido por Autoridade
Certificadora identificada como confiavel nos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefoz, Apple
Safari, Microsoft Edge e Opera.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 45

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

4.16 O sistema devera possuir caracteristicas tecnicas de seguranca
que evitam os principais tipos de ataques maliciosos, tais como: Cross-site Request Forgery,
Cross-site Scripting e Injection.
4.17 Todas as comunicacoes entre os aplicativos mobile e o sistema
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.