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Diário GO - Tribunal de Justiça

Busca a insurgente a reforma da sentenca (evento no 42), proferida pelo MM. Juiz de
Direito da 2a Vara Civel, Fazendas Publicas, Registros Publicos e Ambiental da comarca de
Trindade, Dr. Eder Jorge, pela qual julgou parcialmente procedente a pretensao formulada na
referida demanda, no seguinte sentido:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais,
nos termos do artigo 487, I do Novo Codigo de Processo Civil.
Por conseguinte:
a) Declaro a inexistencia de relacao juridica entre a autora e o reu, no que se
refere ao contrato n. 382264481000015;
b) Confirmo a antecipacao dos efeitos da tutela, e determino o CANCELAMENTO
dos registros de inadimplencia referente ao contrato n. 382264481000015, no valor de R$
460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), em nome da requerente Aida de
Fatima Fundao Silva em relacao ao reu Banco Bradesco.
Transitada em julgado, oficie-se ao SPC e a SERASA, para que procedam ao
cancelamento ora determinado. Registre-se que no oficio devera constar o CPF da autora e
CNPJ do requerido.
Em virtude da sucumbencia reciproca, cada parte devera arcara com os
honorarios de seus respectivos patronos, enquanto as custas deverao ser rateadas na
proporcao de cinquenta por cento para a autora e cinquenta por cento para o reu (NCPC, art.
86), ficando a condenacao da autora suspensa, nos termos do artigo 98,  3o do NCPC, ja que
beneficiaria da gratuidade da justica.
Defende a insurgente, em suma (evento no 45), ser devida a reforma da sentenca
fustigada, porquanto o ato recorrido deixou a desejar quando nao condenou o banco apelado ao
pagamento de indenizacao por danos morais, sob o argumento de aplicacao da sumula 385 do
Superior Tribunal de Justica.
Diz que a sumula 385 nao deve ser aplicada na presente demanda, pois nao se pode
afirmar que a inscricao preexistente (CELG) e realmente devida.
Ressalta que o onus da prova acerca da inscricao preexistente (CELG) caberia ao
recorrido provar sua legalidade/ilegalidade, mas este nao provou os fatos, deixando de provar que
a negativacao preexistente era devida.
Pugna, por derradeiro, pelo provimento recursal, a fim de que seja condenada a
empresa recorrida ao pagamento de indenizacao pelos danos morais por ela suportados, bem
como que o banco recorrido seja condenado ao pagamento dos honorarios advocaticios.
NR.PROCESSO:
5299470.54.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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