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Diário RO - Justiça

277DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E a sintese do necessario.
II  FUNDAMENTACAO
O requerido, citado pessoalmente, nao pagou o valor cobrado nem 
apresentou embargos a monitoria. Fica caracterizada a revelia, 
que induz o efeito do artigo 344 do Codigo de Processo Civil, ou 
seja, faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo 
autor. 
Nesse sentido: 
A falta de contestacao, quando leve a que se produzam os efeitos 
da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera 
o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido 
e inibe a producao de prova pelo reu, devendo proceder-se ao 
julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos 
trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de 
forma diversa do nela narrado, o juiz havera que considerar o que 
deles resulte e nao firmar em presuncao que se patenteia contraria 
a realidade (RSTJ 88/115). 
Monitoria. Contrato de abertura de limite de desconto rotativo 
de titulos. Revelia. Presuncao de veracidade. Inteligencia do 
art. 319 do CPC. DECISAO mantida (Apelacao no 016411812.2008.8.26.0002, 19a Camara de Direito Privado do Tribunal de 
Justica do Estado de Sao Paulo, rel. Sebastiao Alves Junqueira, j. 
04.07.2011). 
Ademais, o autor juntou aos autos os cheques (id no 19189848) e a 
planilha de calculo, logo, considera-se existente o credito em favor 
do mesmo, no valor indicado, respaldado por todos os documentos 
acostados aos autos e nao impugnados pela parte contraria. 
Admitido o debito principal, resta verificar o termo inicial de contagem 
de juros de mora e correcao monetaria. A correcao monetaria, no 
caso dos autos, e devido a partir do vencimento de cada cheque 
e os juros devem ser, na taxa de 1% ao mes, incidentes deste a 
citacao. 
III  DISPOSITIVO 
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da acao 
monitoria, constituindo de pleno direito o titulo executivo judicial, 
devendo os valores serem corrigidos monetariamente desde a data 
da emissao de cada cartula, e sobre eles incidir juros legais de 1% 
(um por cento) ao mes, estes, desde a data da citacao.
Considerando o disposto no art. 701,  2o do CPC, condeno 
o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais 
e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da 
condenacao. 
P.R.I.
Processo: Imissao na Posse 
Assunto: Servidao Administrativa 
Classe Processual: Imissao na Posse 
REQUERENTE: GUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: CHAIANE DE PAULA PEREIRA 
OAB no MT19008, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA 
OAB no RO6575, MURILO DE OLIVEIRA FILHO OAB no GO32224 
REQUERIDO: ISAQUE DANTAS 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DECISAO 
Trata-se de acao de constituicao de servidao administrativa 
com pedido liminar de imissao na posse proposta por Guapore 
Transmissora de Energia S/A em face de Isaque Dantas, ambos 
qualificados.
Relata a autora que e concessionaria de servico publico de 
transmissao de energia eletrica, cuja outorga consta ter-lhe sido 
conferida por meio do Contrato de Concessao no 49/2017 assinado 
em 11/08/2017, cuja publicacao do respectivo extrato foi realizada 
na pagina 110, da Edicao de 28/08/2017, do Diario Oficial da 
Uniao, Secao 3, sendo incumbida de realizar estudos e demais 
trabalhos para a construcao, operacao e manutencao da Linha de 
Transmissao Samuel  Ariquemes - C4  230kV, com Extensao 
de 145 km, e, Linha de Transmissao Ariquemes  Ji Parana, C4, 
230kV, com extensao de 165 km, cujo tracado passara pelos 
Municipios de Candeias do Jamari, Itapua do Oeste, Cujubim, Rio 
Crespo, Ariquemes, Theobroma, Jaru, Ouro Preto do Oeste, e Ji- 
Parana, todos localizados no Estado de Rondonia. 
Aduz ainda que em alguns casos obteve exito na constituicao 
de servidoes administrativas por acordo extrajudicial, nao sendo 
o caso do requerido, legitimo possuidor do sitio garca branca 
localizado no Municipio de Itapua do Oeste-RO, propriedade que 
nao se encontra registrada junto aos cartorios de imoveis em nome 
dele, contudo exerce a posse plena do imovel.
Brevemente relatado.
Decido
Para a concessao da liminar pleiteada, e necessario a demonstracao 
da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado 
util do processo (art. 300, CPC/2015), desde que nao haja perigo 
de irreversibilidade dos efeitos da DECISAO.
Observa-se que a parte requerente apresentou a declaracao de 
utilidade publica e a concessao para a construcao da linha de 
transmissao, fato que lhe confere a probabilidade de direito, uma 
vez que se trata de utilidade publica.
No caso, existe o perigo de dano, uma vez que a obra esta em 
construcao e o impedimento ao acesso da area podera acarretar 
atraso do cronograma, o que prejudicara sobremaneira a parte 
requente.
Frise-se que os prazos para o deslinde processual podem 
comprometer o resultado util do processo, sendo que, a possivel 
divergencia quanto aos valores apresentados na avalicao de 
indenizacao de desapropriacao, poderao ser verificados por 
adequada pericia.
Ainda, como a area foi declarada como utilidade publica nao ha 
perigo de irreversibilidade dos efeitos da DECISAO.
Assim, DEFIRO o pedido liminar, para que a parte requerente 
utilize e tenha total acesso a faixa de servidao reclamada (2,1321 
hectares), assim como a sua imissao provisoria na posse, por 
tratar-se de utilidade publica, mediante o integral e previo deposito 
do valor da oferta de indenizacao em conta bancaria vinculada ao 
juizo, no prazo de 5 dias. 
No mais, encaminhe-se o processo a CPE para que proceda com 
o agendamento da audiencia de tentativa de conciliacao a ser 
realizada pela Central de Conciliacao, CEJUSC  Centro Judiciario 
de Solucao de Conflitos e Cidadania, a Rua Quintino Bocaiuva, 
n. 3061, esquina com Avenida Gov. Jorge Teixeira, Bairro 
Embratel, em Porto Velho (RO), devendo as partes comparecerem 
acompanhadas de seus advogados.
Cite-se e intime-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 
do CPC/2015, comparecer a audiencia de conciliacao.
A intimacao do autor para a audiencia sera feita na pessoa do seu 
advogado (art. 334,  3o, CPC/2015).
Em atencao a legislacao que regulamenta a cobranca de custas 
judiciais, caso nao haja acordo na audiencia de conciliacao, o autor 
devera depositar o restante das custas judiciais no prazo de 05 
(cinco) dias apos a realizacao da audiencia, conforme preceitua o 
art. 12, inciso I, da Lei estadual 3896/2016, sob pena de extincao.
O prazo para contestar (15 dias) fluira da data da realizacao da 
audiencia supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o 
desinteresse na realizacao, da data da apresentacao do pedido (art. 
335, I e II). Tal pedido devera ser apresentado com antecedencia 
minima de 10 (dez) dias da data da audiencia (art. 334, 5o).
Adverte-se a parte requerida que, se nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015).
Nao tendo condicoes de constituir advogado a parte podera procurar 
a Defensoria Publica, com endereco na Rua Padre Chiquinho, n. 
913, Pedrinhas, nesta.
Ofertada ou nao a contestacao, certifique-se quanto a 
tempestividade. Apresentada contestacao com preliminares e 
apresentacao de documentos, de-se vista ao requerente para 
manifestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.
Restando infrutifera a tentativa de citacao, devera a parte autora 
ser instada para se manifestar no prazo maximo de 30 (trinta) dias 
quanto ao prosseguimento. Silenciando, INTIME-SE pessoalmente 
o requerente, nos termos do artigo 485, inciso III e  1o, do CPC/15, 
para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao, 
sem julgamento de MERITO.
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