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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 296 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-115134 APELADO: EUDINEA PEIXOTO ALBUQUERQUE ADVOGADO: MONICA MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-079770 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES DECISAO: Homologo a desistencia manifestada ao recurso. Retire-se o feito de pauta. id: 3153906 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001226-11.2018.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0002405-28.2012.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00012873 - AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 AGDO: TATIANE GUIMARAES GOMES ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA OAB/RJ-157707 ADVOGADO: ELUAR DE SA E SILVA SEBOULD MARINHO OAB/RJ-152305 INTERESSADO: AUTO VIACAO 1001 ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA OAB/RJ-034320 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO INTERNO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratorios destinam-se a sanar obscuridade, contradicao, omissao e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito as hipoteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratorios, decorre nao da mera modificacao do julgado, mas sim, da analise de possivel omissao, contradicao, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.3. Impossibilidade de rediscussao da materia ja analisada. Ausencia de carater integrativo do recurso.PREQUESTIONAMENTO.4. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipotese agora positivada no Novo Codigo de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratorios devem cogitar de alguma hipotese de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeicao. 5. Embargos de declaracao rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029971-98.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004450-18.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00309095 - AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA ADVOGADO: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA OAB/RJ-170600 AGDO: LORRANE CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saude da mae da agravada por vinculo de trabalho. Dependente que completou 18 anos. Deferida a tutela de urgencia para que o Plano de Saude mantenha a condicao de segurada da parte autora, com base em rescisao e exoneracao do contrato de trabalho sem justa causa, o que nao corresponde a hipotese em apreco. Agravada gestante. Pedido de portabilidade para plano de saude individual com cobertura similar e dispensa de carencia. Agravante que alega clausula contratual que preve a exclusao automatica do dependente que completa 18 anos e que nao esteja estudando. Resolucao Normativa 186/2009 da ANS, art. 7o-D. Os beneficiarios com perda da sua condicao de dependente podem exercer a portabilidade especial de carencias, no prazo de 60 dias a contar do termino do vinculo da dependencia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, sendo determinado ao agravante que proceda a portabilidade da beneficiaria para plano de saude individual, sem o cumprimento de cobertura parcial temporaria e sem o pagamento de agravo, conforme determina o art. 7o-D, IV da Resolucao Normativa 186/2009 da ANS, devendo a agravada arcar com o pagamento integral do plano de saude. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031104-78.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0006560-51.2005.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00322204 - AGTE: DR. JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILITACAO LTDA ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI OAB/RJ-125427 ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI OAB/RJ-026721 AGDO: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao. Nao configuradas as hipoteses do art. 1.022 do CPC. Inexistencia de vicios na decisao embargada, que autorizem a interposicao desta irresignacao. Mero inconformismo com o teor do Acordao. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031993-32.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0203428-81.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00332232 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: HERON MAGALHAES LEAL OAB/RJ-173803 ADVOGADO: NUBIA REZENDE TAVARES OAB/RJ-126091 AGDO: SIGILOSO Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036704-80.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0128204-30.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00379453 - AGTE: JOSE CESAR MARTINS PACHECO ADVOGADO: CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA OAB/RJ-165044 ADVOGADO: LAYNNE DE ANDRADE ALVES OAB/RJ-149190 AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgencia. Petros. Descontos Extraordinarios. Nao comprovado por meio de contracheques o incremento alegado na inicial. Previsao legal de custeio de deficit por todos os participantes, na proporcao de sua contribuicao. Art. 21 da Lei Complementar n 109/2001.Desproporcionalidade que, nao demonstrada de plano, afasta os requisitos da probabilidade do direito invocado e perigo de dano. Necessidade de dilacao probatoria. Manutencao da decisao. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: PROSSEGUINDO VOTOU A E.DES. NORMA SUELY NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO DECIDIDO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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