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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZACAO DANOS MORAIS.
HONORARIOS RECURSAIS. 1. A inscricao indevida no cadastro de
inadimplentes gera direito a indenizacao por dano moral in re ipsa.
Precedentes STJ. 2. Para a fixacao da indenizacao a titulo de dano moral,
ha de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderacao,
evitando-se o enriquecimento ilicito da parte e a reprimenda inocua para o
causador do dano. 3. Deve ser mantido o valor fixado a titulo de danos
morais por ter obedecido aos principios da razoabilidade e
proporcionalidade. 4. Restando a parte vencida nesta instancia recursal, e
cabivel a fixacao e/ou majoracao de honorarios de sucumbencia ao
causidico da parte contraria, nos limites do art. 85,  11, do CPC/15. 5.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
NR.PROCESSO:
5271142.42.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10473566072673351, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2968 de 3565

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