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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3428 limite de prazo, quem esta em gozo de beneficio; II - ate 12 (doze) meses apos a cessacao das contribuicoes, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdencia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneracao; III - ate 12 (doze) meses apos cessar a segregacao, o segurado acometido de doenca de segregacao compulsoria; IV - ate 12 (doze) meses apos o livramento, o segurado retido ou recluso; V - ate 3 (tres) meses apos o licenciamento, o segurado incorporado as Forcas Armadas para prestar servico militar; VI - ate 6 (seis) meses apos a cessacao das contribuicoes, o segurado facultativo. E de se observar, ainda, que o 1o do artigo supra prorroga por 24 meses tal lapso de graca aos que contribuiram por mais de 120 meses sem interrupcao. Por fim, saliente-se que havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado devera contar com os periodos integrais de carencia (12 contribuicoes mensais), a partir da nova filiacao a Previdencia Social, para a concessao dos beneficios de auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei no 8.213/91, incluido pela Medida Provisoria no 871, de 2019). No caso dos autos, restou incontroverso a satisfacao dos requisitos atinentes a qualidade de segurado e o cumprimento da carencia legal, eis que o indeferimento do pedido administrativo se deu apenas pela inexistencia de incapacidade e o INSS, em sua contestacao, nao impugnou especificamente a satisfacao desses requisitos, de modo que o ponto controvertido restringe-se a incapacidade alegada pela parte autora. Resta, portanto, saber se a parte autora e incapaz e se eventual incapacidade e permanente ou temporaria, para concessao do beneficio de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez. No que tange a incapacidade, o perito judicial concluiu que: Com base na anamnese, EFG (Exame Fisico Geral) e testes aplicados durante a pericia, o periciando, apresenta INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, porem no momento, quadro descompensado, encontra-se INAPTA. Sem mais! Dessa forma, houve a comprovacao de que a parte autora esta incapacitada parcial e permanentemente para o exercicio de atividade laborativa. Contudo, em resposta aos quesitos a perita afirma que a enfermidade da autora e plenamente tratavel, in verbis: A esquezofrenia paranoide e o tipo mais comum de esquezofrenia, com quadro clinico de alucinacoes, ilusoes paranoicas, que podem impactar a qualidade de vida de uma pessoa. E uma doenca permanente, porem com tratamento pode estar estavel e ter boa qualidade de vida. Desse modo, tratando-se de doenca de natureza mental, insuscetivel de reabilitacao, de rigor a concessao do beneficio de auxilio-doenca, porquanto foi comprovado o preenchimento dos requisitos legais (qualidade de segurado, carencia, bem como incapacidade total e temporaria), a parte autora faz jus a concessao do beneficio auxilio-doenca previdenciario. Com relacao a especie do beneficio, em complementacao ao laudo a perita afirma que a molestia que acomete a autora nao guarda relacao com sua atividade laboral habitual. A titulo de esclarecimento, integram, o conceito de acidente: a) o fato lesivo a saude fisica ou mental; b) o nexo causal entre este e o trabalho; e c) a reducao da capacidade laborativa. Nao havendo nexo de causalidade, como no presente caso, nao ha que se falar em restabelecimento de auxilio-doenca previdenciario. No que tange ao termo inicial do beneficio, o Superior Tribunal de Justica, adotando a sistematica dos Recursos Repetitivos no julgamento do REsp no 1.369.165/SP, assentou entendimento no sentido de que a citacao valida e o marco inicial para a fixacao do termo inicial de implantacao de beneficio de aposentadoria por invalidez/auxilio-doenca concedido judicialmente, quando ausente previo requerimento administrativo: PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITACAO VALIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. 1. Com a finalidade para a qual e destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citacao valida informa o litigio, constitui em mora a autarquia previdenciaria federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantacao da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a previa postulacao administrativa. 2. Recurso especial do INSS nao provido (Recurso Especial No 1.369.165 - SP (2013/0060882-0) Relator : Ministro Benedito Goncalves) Tambem nesse sentido precedente do Tribunal Regional Federal da 3o Regiao: PREVIDENCIARIO. AUXILIODOENCA. TERMO INICIAL. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP No 1.369.165-SP. JULGAMENTO RECONSIDERADO. 1. O Superior Tribunal de Justica, ao apreciar o Recurso Especial no 1.369.165-SP, adotando a sistematica do art. 543-C do CPC, assentou que a citacao valida informa o litigio e deve ser considerada como termo inicial para a implantacao da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando nao houve pedido administrativo previo. 2. Incidencia da norma prevista no artigo 543-C, com a redacao dada pela Lei n. 11.672/06, tendo em vista o julgado do Superior Tribunal de Justica. 3. Analise do pedido a luz dessa recente decisao proferida no recurso especial mencionado, de maneira que o termo inicial do beneficio deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 4. Reconsiderada a decisao para em novo julgamento, dar provimento ao agravo legal da parte autora para fixar o termo inicial do beneficio de auxilio-doenca na data do requerimento administrativo em 15/03/2011. (AC 00000142420124036117, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015) A contrario sensu, havendo pedido administrativo, e a data do pedido que deve ser considerada como termo inicial. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolucao do merito, na forma do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para conceder o beneficio auxilio-doenca a parte autora (codigo B31), desde o pedido administrativo (06.02.2017 - fl. 22), com correcao monetaria a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citacao (sumula 204 do STJ). A correcao monetaria e os juros dos valores em atraso, observada eventual prescricao quinquenal, deverao ser calculados: 1) ate a entrada em vigor da Lei no 11.960/2009, de acordo com os indices previstos no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos da Justica Federal, aprovado pelo Conselho da Justica Federal; e, (2) na vigencia da Lei no 11.960/2009, considerando a natureza nao-tributaria da condenacao, os criterios estabelecidos pelo Egregio STF, no julgamento do RE no 870.947/SE (Tema 810), na sistematica de Repercussao Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratorios serao calculados segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, nos termos do disposto no artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/2009; e (2.2) a correcao monetaria, segundo o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Os juros de mora incidirao ate a data da expedicao do precatorio/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussao geral reconhecida. A partir de entao deve ser observada a Sumula Vinculante no 17. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a titulo de auxilio-doenca ou outro beneficio cuja cumulacao seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) apos a data de inicio do beneficio concedido nesta acao. Presente os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que o INSS providencie a implantacao do beneficio previdenciario de auxilio doenca a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa cominatoria pelo eventual descumprimento da obrigacao. Fica consignado, que o beneficio perdurara durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se o segurado requerer no ambito administrativo sua prorrogacao perante a requerida (art. 60, 8o e 9o, da Lei 8.213/91). Em razao da sucumbencia, condeno o INSS ao pagamento de honorarios advocaticios na importancia de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a data desta sentenca (sumula 111 do STJ e art. 85, 2o, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6o da Lei Estadual 11.608/03). Sentenca nao sujeita a reexame necessario (artigo 496, 3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil), pois o valor da condenacao, ainda que apurada em liquidacao, nao ultrapassara 1.000 salarios minimos. Tendo em vista a apresentacao do laudo pericial, providencie a serventia a requisicao do pagamento dos honorarios periciais pelo Sistema Eletronico de Assistencia Judiciaria Gratuita da Jurisdicao

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