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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

lei quer eliminada, deve existir no conteudo do julgado, entre suas proposicoes, ali postas de forma inconciliavel (BARBOSA MOREIRA, Comentarios, 1a. ed., V/423). Nao ha, portanto, que se falar em contradicao entre a sentenca e qualquer elemento exterior a lastrear a oposicao de embargos declaratorios. Ainda, e certo que a previsao dos consectarios legais deve constar do dispositivo, ja que sao considerados pedidos implicitos nos termos do 1o do artigo 322 do Codigo de Processo Civil. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideracao do ja decidido, sendo a insurgencia descabida. Ressalta-se que sao incabiveis os embargos declaratorios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situacao de erro material, obscuridade, omissao ou contradicao, vem a utiliza-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignacao com a solucao do litigio deve ser manifestado na instancia recursal propria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, a proposito, lecionam que: os embargos de declaracao tem finalidade de completar a decisao ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridade ou contradicoes. Nao tem carater substitutivo da declaracao embargada, mas sim integrativo ou aclaratorio (Codigo de Processo Civil Comentado. 12a Ed., Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradicoes, omissoes ou vicios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciacao, o instrumento para insurgencia nao e o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso nao decorrem das suas hipoteses de cabimento (artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, apos a publicacao, a sentenca e imutavel para o Juizo de 1o grau, nos termos do artigo 494 do Codigo de Processo Civil, que permite tao-somente a alteracao para a correcao de inexatidoes materiais e de erros de calculo ou por meio do provimento de embargos de declaracao. Todavia, nao existem inexatidoes materiais e erros de calculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaracao possuem hipoteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, ou seja, erro material, omissao, contradicao ou obscuridade, que nao se verificam no caso vertente. Fls. 323/324: Recebo os embargos de declaracao, eis que tempestivos. No merito, nego provimento aos embargos. Com efeito, nao ha erro material e a decisao nao foi omissa e tampouco obscura ou contraditoria. Do mesmo modo, nao ha outro vicio a macular o decisum. No caso, verifica-se que a apuracao podera ser levada a efeito no incidente de cumprimento de sentenca, ja que depende de meros calculos aritmeticos, o que se amolda ao disposto no 2o do artigo 509 do Codigo de Processo Civil ( 2o Quando a apuracao do valor depender apenas de calculo aritmetico, o credor podera promover, desde logo, o cumprimento da sentenca.). Assim, a mencao a liquidacao (fl. 317) se referia a quantificacao do debito mediante calculo aritmetico, considerando os eventuais descontos. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaracao opostos por MARX ENGELS MOURAO LOURENCO (fls. 320/322) e por BANCO BRADESCO S/A (fls. 323/324), mantendo a decisao nos termos prolatados, por seus proprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), MARX ENGELS MOURAO LOURENCO (OAB 97592/ SP), LIDIA DORNA SUARIS (OAB 330775/SP) Processo 1003980-12.2016.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - E.P.C. - P.H.P. e outro - Manifestemse as partes, no prazo legal, acerca do resultado das pesquisas BACENJUD (fls. 144/145), RENAJUD (fls. 146) e INFOJUD (fls. 142/143 e 147/148). - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA (OAB 226334/SP) Processo 1004077-12.2016.8.26.0281 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Itaucard S/A - Vistos. Fls. 156/157: Indefiro o pedido. Ja foram realizadas as pesquisas requeridas. Apos o recolhimento das custas necessarias (guia FEDTJ, codigo 434-1, R$ 15,00 para cada procedimento on line), DEFIRO a consulta do cadastro junto ao sistema RENAJUD e, caso o veiculo se encontre em nome da parte, proceda-se ao bloqueio, na modalidade circulacao. Ainda, cabe ao credor diligenciar no sentido de localizar o bem alienado fiduciariamente e, nao sendo encontrado, pleitear nos mesmos autos a conversao do pedido de busca e apreensao em execucao (TJSP, AgIn no 2015902-37.2015.8.26.00, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32a Camara Direito Privado, DJe 12.05.2015). Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 701 192649/SP), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP) Processo 1004236-52.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Jeferson de Morais da Silva - - Gislaine Andrade de Morais - Ville-par Empreendimentos e Participacoes Ltda Me - - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitizacao e outros - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, 2o, do Codigo de Processo Civil de 2015, intimem-se as partes para que apresentem manifestacao quanto aos embargos de declaracao de fls. 701/712 e fls. 713/718, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo ou advinda a manifestacao, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR (OAB 209508/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA (OAB 178268/SP), FABIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP) Processo 1004446-35.2018.8.26.0281 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - J.espadas Educacional e Ensino Ltda-me - Danilo Marafon da Silva - Providencie o exequente o recolhimento da taxa de mandato referente ao substabelecimento de fls. 109. - ADV: LUCIANE BRANDAO (OAB 118258/SP), PATRICIA COSTA (OAB 170086/SP), ITALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP) Processo 1004575-40.2018.8.26.0281 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joao Pedro Leite de Oliveira - - Everton Vinicius Leite de Lima - Trata-se de acao de alvara na qual os requerentes foram intimados, por duas oportunidades, a trazer aos autos certidao de dependentes habilitados vinculados a falecida. Todavia, deixaram transcorrer os prazos sem qualquer providencia, nao instruindo com documento indispensavel a propositura da acao, fator que leva a extincao do pedido. Posto isso, com fulcro no artigo 330, inciso IV do Codigo de Processo Civil, indefiro a peticao inicial dos presentes autos e com supedaneo no artigo 316 do Codigo de Processo Civil, julgo extinto o processo. Arquivem-se os presentes autos com as cautelas, anotacoes e comunicacoes de praxe. - ADV: NATALIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/SP) Processo 1004680-22.2015.8.26.0281 - Monitoria - Cedula de Credito Bancario - Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras PR - R B Autopecas e Acessorios Ltda - Vistos, Indefiro nova tentativa de alienacao judicial eletronica dos bens moveis penhorados nos autos. Saliente-se, pois, que os bens descritos a fls. 95 sao de dificil alienacao em hasta publica e, nao bastasse, nos termos do artigo 835, I do Codigo de Processo Civil de 2015, a penhora em dinheiro e preferencial. Decorrido o prazo da suspensao, defiro novas pesquisas para localizacao de bens da executada pelos sistemas BACEN, RENAJUD e INFOJUD. Providencie-se o interessado, no prazo de dez dias,

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