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Diário RO - Justiça

361DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. 
ADVOGADO DO EXECUTADO: GUSTAVO AMATO PISSINI OAB 
no AC3438, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB no 
AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB no RO6673 
Vistos,
Diante dos esclarecimentos prestados pelas partes autora e 
requerida, expeca-se alvara judicial em favor da parte requerida 
para levantamento do quantum constante do documento de ID 
218845576, com os seus acrescimos legais.
Apos a confeccao do expediente, devera a parte re comprovar o 
saque no prazo legal. Em assim nao procedendo, devera a CPE 
transferir o valor para a conta centralizadora do Tribunal de Justica 
de Rondonia, arquivando-se os autos oportunamente.
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7009462-11.2016.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AUTOR: EUDIMAR DA SILVA OLIVEIRA 
ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA 
SILVA OAB no RO1073 
REU: BANCO ITAUCARD S.A. 
ADVOGADO DO REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES 
JUNIOR OAB no PI392 
SENTENCA 
Vistos, 
I - RELATORIO
EUDIMAR DA SILVA OLIVEIRA, beneficiario da gratuidade 
judiciaria, ajuizou a presente ACAO ORDINARIA C/C PEDIDO DE 
ANTECIPACAO DE TUTELA em face do BANCO ITAUCARD S/A, 
alegando, em sintese, que ao tentar realizar compras a crediario no 
comercio local, foi informado de que assim nao poderia proceder 
em razao de seu nome estar inscrito, pelo requerido, em listas 
negras de maus pagadores da Serasa, SPC e SCPC, por uma 
divida no valor de R$ 250,00, contrato n. 001135608760000. 
Sustenta que nao solicitou, utilizou ou que tenha sido realizado 
qualquer servico que desse origem a tais negativacoes, assim 
como jamais ter autorizado terceira pessoa a assim proceder em 
seu nome. Defendeu que sofreu dano moral em virtude dos fatos 
narrados. Afirma, tambem, estarem presentes os pressupostos 
da obrigacao de indenizar. Coligiu jurisprudencia que entende 
corroborar sua tese. 
Ao final, com base nessa retorica, propugnou primeiramente por 
antecipacao de tutela para que seja excluido seu nome das citadas 
listas negras de maus pagadores; pela condenacao da parte re 
ao pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 
10.000,00, bem como a declaracao da inexistencia do debito. 
Demais disso, para que a re seja condenada nas verbas de 
sucumbencia (ID 2664321).
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Houve deferimento da antecipacao de tutela, com designacao de 
audiencia de tentativa de conciliacao (ID 2673680). 
Citada, a parte re apresentou contestacao, sustentando que a 
inscricao foi legitima, justamente porque decorrente de debito 
proveniente de servico contratado consigo, em especial o uso de 
um cartao de credito, que nao foi adimplido. Ao final, alegando 
nao se fazerem presentes os pressupostos caracterizados da 
responsabilidade civil, bem ainda de existir outras anotacoes do 
nome da parte autora em orgaos restritivos de credito, requerendo 
a aplicabilidade da Sumula 385 do STJ, propugnou pela 
improcedencia da presente acao ordinaria, invertendo-se o onus 
da sucumbencia, condenando-se a parte autora em litigancia de 
ma-fe (ID 3454970).
Tambem juntou procuracao e documentos.
Houve replica (ID 3697838).
A tentativa de conciliacao restou infrutifera. Na audiencia a parte 
autora requereu o julgamento antecipado do MERITO, ao passo 
que a parte requerida protestou pela producao de prova oral, 
no sentido ser colhido o depoimento pessoal do autor, o que foi 
deferido (ID 3912789).
Posteriormente, a parte requerida desistiu da producao de prova oral 
e requereu o julgamento antecipado do MERITO (ID 21602959).
Vieram os autos conclusos.
E o breve relatorio.
II - DECIDO
Do Julgamento Antecipado da lide
In casu, atento ao bojo dos autos, vislumbro que nele ha elementos 
de provas suficientemente inequivocos a ensejar convencimento 
do juizo, mormente a possibilitar o seu julgamento antecipado. Por 
consequencia, dispensavel qualquer dilacao processual.
Alias, sobre tal entendimento, vejamos a jurisprudencia:
Presentes nos autos elementos documentais suficientes a 
elucidacao da materia de fato efetivamente controvertida, nada 
importa que o juiz tenha previamente consultado as partes sobre a 
producao de mais provas, e alguma delas a tenha requerido. A opcao 
pela antecipacao ou nao do julgamento pertence exclusivamente ao 
Juiz, que pode saber, e so ele pode, da suficiencia ou insuficiencia 
dos dados disponiveis para o seu convencimento. [...] (RJTJRGS, 
133/355)
Do corpo deste ultimo aresto trago ainda a colacao a seguinte 
passagem:
[...] O Juiz, e somente ele, como destinatario da prova que e, 
detem, com exclusividade, o poder de optar pela antecipacao do 
julgamento ou pela remessa do processo a dilacao probatoria. Seu 
e o convencimento a ser formado, e seu, portanto, ha de ser tambem 
o juizo quanto a suficiencia ou nao dos elementos ja coligidos para 
a consolidacao desse convencimento. Por outras palavras, nao e 
as partes que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da 
aplicacao do art. 330 do CPC, mas o Juiz. A prova em audiencia fazse ou deixa-se de fazer nao porque as partes desejam ou prefiram 
esta ou aquela alternativa, mas porque o Juiz ainda precisa ou nao 
precisa mais esclarecer-se quanto a materia de fato. [...].
Ademais, ainda antes de qualquer ilacao acerca do direito que 
vindicam as partes, peco venia para transcrever licao sobre o tema 
responsabilidade civil. Vejamos:
Para que se configure o ato ilicito, sera imprescindivel que haja: 
a) fato lesivo voluntario, negligencia ou impericia; b) ocorrencia 
de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Sumula 37do 
Superior Tribunal de Justica serao cumulaveis as indenizacoes por 
dano material e moral decorrentes do mesmo fato e c) nexo de 
causalidade entre o dano e o comportamento do agente. (Maria 
Helena Diniz, in Codigo Civil Anotado, 6a Edicao, Editora Saraiva, 
pags. 169/170).
E mais:
Fundamento da responsabilidade civil. A responsabilidade civil 
se assenta na conduta do agente (responsabilidade subjetiva) 
ou no fato da coisa ou no risco da atividade (responsabilidade 
objetiva). Na responsabilidade objetiva o sistema fixa o dever de 
indenizar independentemente da culpa ou dolo do agente. Na 
responsabilidade subjetiva ha o dever de indenizar quando se 
demonstra o dolo ou a culpa do agente, pelo fato causador do 
dano. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Ney, Codigo Civil 
Anotado, 2a Edicao, Editora Revista dos Tribunais, pag. 186).
Feitas tais digressoes, passo ao cerne dos autos.
Pois bem. Analisando as circunstancias do caso concreto, impoese notar que e norma curial de direito que nao se pode exigir 
prova de fato negativo, pelo que nao cabia a parte autora provar 
a ilegitimidade do debito constante das anotacoes de seu nome 
nos orgaos restritivos de credito, cumprindo a parte requerida 
comprovar isso, nao se desincumbido ele de seu onus.
A proposito, confira-se:
ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EXISTENCIA 
DE DIVIDA. ONUS DA PROVA. INSCRICAO INDEVIDA DO 
NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO 
AO CREDITO. [...] 1 - Em acao de indenizacao por danos morais, 
se o pretenso credor que promoveu a inclusao do nome de suposto 
devedor em orgaos de protecao ao credito alega que a divida existe, 
nao obstante a alegacao em contrario do suposto devedor, cabe 
aquele o onus da prova quanto a existencia do negocio juridico que 
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