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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 211 Goiania, segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Pagina 12
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
ZONAS ELEITORAIS
1a Zona Eleitoral
Decisoes
AUTOS No: 19-81.2019.6.09.0001
PROTOCOLO: 11.237/2019
ACAO/CLASSE: ACAO PENAL
AUTOR DA ACAO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
DENUNCIADO: FERNANDO HENRIQUE FREIRE MACHADO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NETO SILVA  OAB/GO No 45.313
DENUNCIADO: MURILO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ARMANDO DA SILVA SOUZA  OAB/GO No 53.476
ASSUNTO: REPUBLICACAO - ADITAMENTO DE ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS -ACAO PENAL
DECISAO
Defiro o pleito do denunciado Fernando Henrique Freire Machado. Oficie-se ao Departamento da Policia Federal requisitando informacoes
acerca da eventual existencia de outros Inquerito Policiais com o mesmo objeto desta acao.
O apensamento do feito a outro, tal como pretendido pela defesa de Fernando Henrique Freire Machado, bem como a possibilidade de
suspensao condicional do feito em relacao a ambos os acusados, sao materias sobre as quais o Ministerio Publico e ora chamado a se
manifestar.
Ouca-se o Ministerio Publico e faca-se nova conclusao apos a manifestacao deste e a juntada da resposta da Policia Federal.
Goiania, 13 de novembro de 2019.
LILIANA BITTENCOURT
JUIZA ELEITORAL
AUTOS No: 10-61.2015.6.09.0001
PROTOCOLO: 22.125/2015
ACAO/CLASSE: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE: UNIAO  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
EXECUTADO: DEJAIR JOSE BORGES
ADVOGADO: RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA  OAB/GO No 34.945
ADVOGADO: ALEX JOSE SILVA  OAB/GO No 32.520
ASSUNTO: EXECUCAO DE MULTA ELEITORAL
DECISAO
Determino a SUSPENSAO do presente processo de Execucao Fiscal ate a apreciacao final do Recurso Especial 1.694.316  SP (Tema
987/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Colendo Superior Tribunal de Justica.
Nao ha noticia de bloqueio de valores nos autos e a penhora on-line deferida a folha 151 ficara suspensa.

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