Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

1269
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA DA SILVA OAB no RO7162
REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., CENTRO
EMPRESARIAL ITAU CONCEICAO, PRACA ALFREDO EGYDIO
DE SOUZA ARANHA 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 -
SAO PAULO - SAO PAULO
Vistos.
1.Defiro a gratuidade processual.
2.O autor pede tutela provisoria de urgencia, para que sejam
suspensos os descontos das parcelas de R$ 20,00, referente ao
contrato 598.252.618 efetuados no Beneficio de n. 166.655.398-8,
bem como de que o requerido se abstenha de incluir o nome do
autor nos cadastros de inadimplentes.
Passo a analisar o pedido, no que toca a tutela de urgencia.
A hipotese dos autos e aquela prevista no artigo 300, do Codigo de
Processo Civil.
Assim, deve-se analisar a presenca dos pressupostos estabelecidos
pelo referido dispositivo
A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela
de urgencia decorre do fato de que a parte autora afirma que os
descontos sao indevidos.
De outro lado, a suspensao dos descontos nao trara nenhum
prejuizo ao Requerido, eis que a qualquer momento podera ser
reimplementada. Porem, a perpetuacao dos descontos causa
prejuizo ao (a) requerente, pois seu beneficio previdenciario e sua
fonte de renda, necessaria para sua sobrevivencia.
Ainda, deve-se considerar que a providencia pretendida nao
se apresenta irreversivel, de maneira que o pedido atende aos
requisitos estabelecidos pela legislacao processual (art. 300, 3o,
CPC).
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgencia formulado
pela parte autora, determinando a imediata suspensao dos
descontos das parcelas de R$ 20,00, referente ao contrato
598.252.618 efetuados no Beneficio de n. 166.655.398-8,
3. Deixo de designar a audiencia previa de conciliacao prevista no
art. 334, do NCPC, com fundamento no principio da razoabilidade,
da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja
vista que, segundo a experiencia pratica judicial, nas acoes movidas
em desfavor de instituicoes bancarias, Ceron, seguradoras e
empresas de telefonia, estas, ate mesmo por orientacao decorrente
de politica interna e administrativa, nao estao aptas a oferecer
proposta de acordo, principalmente no inicio do procedimento
judicial, restando em sua maioria infrutifera a conciliacao, o que
nao impede que em outra fase processual seja designada nova
oportunidade para conciliacao entre as partes, nao havendo, assim,
prejuizo processual.
4. Cite-se a parte requerida dos termos da acao, para, querendo,
oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos
autos da prova da citacao (art. 231, NCPC), sob pena de serem
considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344,
NCPC).
5. Apresentada defesa pelo reu, intime-se o(a) autor(a) para
manifestar-se em replica, em 15 dias (art. 350, NCPC).
6. Expeca-se o necessario para o cumprimento da presente
decisao.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/CARTA/ MANDADO DE
CITACAO/INTIMACAO.
AriquemesRO, 10 de junho de 2019
Edilson Neuhaus
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO Processo no: 7007634-06.2018.8.22.0002
Classe: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68
Assunto: Alimentos
AUTORES: A. H. F. D. L., K. V. F. D. L., K. P. F. D. L.
ADVOGADOS DOS AUTORES: VANYA HELENA FERREIRA
BRASIL TOMAZ DOS SANTOS OAB no RO105225
REU: J. A. D. L.
ADVOGADO DO REU:
Vistos.
A parte autora/exequente fora expedida intimacao pessoal para
providenciar o andamento do feito, suprindo a falta nele existente,
que lhe impede o prosseguimento.
A genitora do menor foi intimada pessoalmente e nao providenciou
o andamento e regularizacao processual, como e seu dever fazelo.
Em consequencia, com fundamento no artigo 485, inciso III, e 
1o, ambos do Codigo de Processo Civil, julgo extinto o feito, ante a
inercia da parte em providenciar o prosseguimento do feito.
Sem custas e honorarios.
P. R. I. e, apos o transito em julgado, arquive-se.
Ariquemes/RO, 10 de junho de 2019.
Edilson Neuhaus
Juiz (a) de Direito
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Ariquemes - 4a Vara Civel
Av. Tancredo Neves, no 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854,
Ariquemes, RO 4a VARA CIVEL
Processo n.: 7008774-41.2019.8.22.0002
Classe: Procedimento Comum
Assunto: Aposentadoria por Invalidez
Parte autora: ENEIAS NUNES SOARES, AVENIDA PERIMETRAL
LESTE 3373, - DE 3121 A 3407 - LADO IMPAR COLONIAL -
76873-743 - ARIQUEMES - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: LILIAN MARIA SULZBACHER OAB no
RO3225
Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, SEM ENDERECO
Vistos.
1. Defiro a gratuidade processual.
2. Passo a analisar o pedido, no que toca a tutela de urgencia.
Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da
pretensao no art. 300, do Codigo de Processo Civil, deve-se
analisar a presenca dos pressupostos ali estabelecidos.
3. A parte autora pleiteia que a instituicao Requerida que restabeleca
de imediato o auxilio-doenca.
Para a concessao da medida, necessario a presenca da
verossimilhanca da alegacao e fundado receio de dano irreparavel
ou de dificil reparacao.
O dano irreparavel ou de dificil reparacao, a principio, se encontra
presente, ja que a parte autora dependeria do beneficio para sua
subsistencia.
Porem, a verossimilhanca de suas alegacoes nao restou
demonstrada, considerando a divergencia entre a conclusao
dos peritos do INSS e os atestados fornecidos por medicos
particulares.
Assim, indefiro, por ora, a tutela antecipada pedida pela parte
autora.
4. Indispensavel, no caso, a pericia medica. Para sua realizacao,
nomeio o Dr. DANIEL MARQUES FRANCO.
5. Intime-se a perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo
e, caso positivo, designe local, data e horario para a realizacao da
pericia, com antecedencia minima de 20 dias, prazo necessario
para intimacao das partes interessadas, cientificando-a que a
pericia devera ser concluida no prazo de trinta dias.
6. Os honorarios periciais, no valor de R$ 400,00, deverao ser
requisitados, nos termos da Resolucao n. 305/2014, do CJF, sendo
fixados acima do valor minimo pelas razoes expostas na Portaria
Conjunta- Gabinetes Civeis Comarca de Ariquemes N. 01/2018, de
02/05/2018.
7. As partes poderao indicar assistentes tecnicos e apresentar
quesitos, no prazo de 15 dias.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.