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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP) Processo 1000259-69.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) Valdecir Donizeti Lence - Vistos. Trata-se de pedido da parte requerente para o prosseguimento regular da acao, pois entendeu que ha distincao entre a questao a ser decidida nestes autos e aquela a ser julgada pelo Superior Tribunal de Justica como Tema Repetitivo no 1.007 (artigo 1.037, 9o, CPC). Dessa forma, estando o processo sobrestado em primeiro grau (art.1.037, 10o, inciso I, CPC), manifeste-se o INSS sobre o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.037, 11o, CPC. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisao. Int. - ADV: PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP) Processo 1000346-93.2017.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Valeria Cristiana Mendes - FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO e outro - Foi expedido um oficio requisitorio de numero 13/2019 por meio digital. Certifico mais que o procedimento do oficio requisitorio tem numero 1000346-93.2017.8.26.0306/03. - ADV: HAILTON MURONI DO VALE (OAB 285065/SP), FRANCISCO DE ASSIS CATTELAN (OAB 81662/SP) Processo 1000353-17.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Lino Gimenes - E o relatorio do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Nao sendo o caso de conciliacao, impoem-se, no momento, a fixacao dos pontos controvertidos, decisao quanto as questoes processuais pendentes e determinacao de producao de prova. 2. Presentes os pressupostos processuais e condicoes da acao, entendidos como direito abstrato. 3. Ausentes as hipoteses dos artigos 267, 328, segunda parte, 329 e 330, do Estatuto Processual Civil, julgo SANEADO o processo. 4. Tendo em vista o pedido da acao, fixo como pontos faticos controvertidos dependentes de producao de prova: 4.1. Se o autor estava exposto a agentes nocivos nos periodos pleiteados. 5. Para a solucao do item, defiro prova documental e pericial. Os documentos deverao ser juntados no prazo de 05 dias a contar da publicacao desta decisao. 6. Cabe a parte identificar precisamente os documentos, indicando a que se referem, possibilitando ao Magistrado uma analise adequada dos documentos. 7. Nomeio perito(a) o(a) Sr(a) ANDRE LUIS REMEDE e arbitro os honorarios provisorios no valor de R$500,00. Providencie a serventia o cadastro na nomeacao no portal de peritos e demais auxiliares da justica, nos termos do Comunicado Conjunto no 2191/2016. 8. Intime-se o(a) perito(a) para apresentar estimativa de honorarios definitivos em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estara com todos os dados da pericia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa so sera alterada diante de situacoes excepcionais. 9. Considerando que a prova foi requerida pela parte requerida, cabe-lhe o onus de custear sua producao, arcando com os honorarios periciais. 10. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega dos trabalhos, sendo que o referido prazo tem inicio com a intimacao do perito para que realize a pericia. 11. De acordo com o artigo 431-A, do Codigo de Processo Civil, o Perito devera cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes tecnicos, a data da pericia. Podera, subsidiariamente, caso nao tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juizo da data da pericia. Tal comunicacao deve ser feita com antecedencia minima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartorio intimar as partes. Tudo sob pena de nulidade da pericia e revogacao da nomeacao. Havera casos em que a pericia podera ser feita de modo indireto, ou seja, com base em documentos, a criterio do(a) Sr(a). Perito(a), nao sendo aplicavel a regra do artigo 431-A. 12. Os assistentes tecnicos oferecerao seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias, prazo que e contado apos a intimacao das partes da apresentacao dos laudos (Artigo 433 do Codigo de Processo Civil). 13. Vindo aos autos o(s) laudo(s), abra-se vista as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 10 dias, ocasiao em que tambem poderao se manifestar sobre as provas produzidas. Apos as providencias mencionadas, retornem os autos conclusos para sentenca. Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP) Processo 1000942-43.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) Vanderlei Martins Vaques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faco para: a) reconhecer e converter o periodo trabalhado pelo autor (01.03.1987 a 24.07.1987; 01.08.1989 a 25.12.1989; 08.01.1990 a 13.04.1992; 01.05.1992 a 19.12.1993; 01.03.1994 a 25.12.1995; 12.02.1996 a 01.02.1997; 01.06.1997 a 12.11.2000; e, 04.03.2002 a 31.08.2006.) em atividade especial para tempo comum; b) condenar o requerido a averbar o tempo mencionado concedendo ao requerente o beneficio de aposentadoria por tempo de servico desde a data de citacao do instituto reu. Sobre as prestacoes vencidas incidira correcao monetaria e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citacao, na forma do artigo 1o-F da Lei Federal no 9.494/97, com a redacao dada pela Medida Provisoria no 2.180-35, de 24/08/2001; em razao da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5o da Lei Federal no 11.960/09. Em consequencia, devera a parte requerida arcar com a taxa judiciaria, as despesas processuais, com incidencia de juros legais de 1% ao mes, alem de correcao monetaria de acordo com a tabela pratica do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, a partir de cada desembolso. Tambem condeno a parte requerida a pagar honorarios advocaticios, que arbitro equitativamente em 10% do valor da condenacao, nos termos do artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil. Ressalvado os beneficios da Justica Gratuita que se aplicam ao caso concreto a parte requerente. Nao ha custas e despesas processuais em razao do disposto no art. 6o da Lei Estadual no 11.608/2003, que afasta a incidencia da Sumula no 178 do E. Superior Tribunal de Justica. P.R.I.C. Apos as cautelas de praxe, arquive-se. - ADV: RODRIGO TUNES BARBERATO (OAB 279397/SP), PAULO TOSHIO OKADO (OAB 129369/SP) Processo 1000989-80.2019.8.26.0306 - Procedimento Comum Civel - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Jose Alves de Godoi - Vistos. Em cinco dias: 1. Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo. 2. Sem prejuizo do item acima, justifiquem as partes a necessidade de producao de prova, especificando-as. Frise-se que tal justificativa, se generica, sera considerada desmotivada. Isso porque o Juiz, ao apreciar o estado do processo, levando em conta os fatos narrados na inicial e os fatos descritos na contestacao, avaliara quais os fatos Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1138 incontroversos e quais as questoes (pontos controvertidos), sendo que apenas estes ultimos serao alvos de provas. Dessa forma, o requerimento de prova devera estar relacionado ao ponto controvertido (questao fatica), indicando-o. Nesse sentido, O Juiz somente esta obrigado a abrir a fase instrutoria se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passiveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). Tambem e necessario lembrar que Existindo fatos controvertidos, a necessidade de prova a respeito deles exige ainda que sejam eles pertinentes e relevantes. Fato pertinente e o que diz respeito a causa, o que nao lhe e estranho. Fato relevante e aquele que,

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