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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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constitucional, nao ha outra conclusao a nao ser pela revogacao do beneficio com base nos motivos
expostos a seguir. Para tanto, cumpre destacar as informacoes retiradas do Portal da Transparencia do
Governo do Estado1: - Antonio Sammy Costa Neves: Renda Mensal Liquida de R$ 3.734,13 (Tres mil,
setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos); - Audifax Lopes de Sousa Junior: Renda Mensal
Liquida de R$ 6.230,98 (Seis mil, duzentos e trinta reais e noventa e oito centavos); - Carlos Augusto da
Silva e Silva: Renda Mensal Liquida de R$ 3.495,12 (Tres mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze
centavos); - Max Well Rodrigues de Souza: Renda Mensal Liquida de R$ 3.134,31 (Tres mil, cento e trinta
e quatro reais e trinta e um centavos); - Ledilson Goncalves Feitosa: Renda Mensal Liquida de R$
4.780,11 (Quatro mil, setecentos e oitenta reais e onze centavos); - Marcos de Sousa Lima: Renda Mensal
Liquida de R$ 4.149,01 (Quatro Mil, cento e quarenta e nove reais e um centavo). Diante de tal contexto,
revogo a gratuidade processual deferida pelo juizo do 1o grau e determino que os apelantes recolham o
preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. INDEFIRO desde logo o parcelamento das custas devidas
para o processamento dos recursos. O nao recolhimento das custas implicara em nao conhecimento do
recurso. P.R.I.C. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Relatora 1 http://sead.pa.gov.br/site/transparencia-publica/demonstrativos/demonstrativo-de-setembro-de2019/ Acesso em 31.10.2019 PROCESSO: 00040377420138140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:ELTON DE JESUS VALENTE PINTO Representante(s): OAB
15811 - DENNIS SILVA CAMPOS (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB
12183 - MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO (PROCURADOR(A)) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO CIVEL No 0004037-74.2013.8.14.0026 APELANTE:
ELTON DE JESUS VALENTE PINTO DESPACHO Considerando que do texto da Lei Maior (art. 5o, inciso
LXXIV), define que os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita serao concedidos aquele que
demonstre, satisfatoriamente, a precariedade de sua situacao financeira e que por conta dela nao tem
condicoes de arcar com custas e despesas processuais e, considerando os autos do 1o grau de onde se
depreende que o recorrente possui renda mensal liquida de R$3.988,42 (Portal da Transparencia do
Governo do Estado), revogo a gratuidade processual deferida pelo juizo do 1o grau e determino que o
apelante recolha o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. INDEFIRO desde logo o parcelamento das
custas devidas para o processamento dos recursos. O nao recolhimento das custas implicara em nao
conhecimento do recurso. P.R.I.C. Belem, DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora
PROCESSO: 00040937920118140006 PROCESSO ANTIGO: 201330100839
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao / Remessa Necessaria em: 08/11/2019 SENTENCIADO / APELANTE:ESTADO DO PARA
Representante(s): ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO - PROC. ESTADO (ADVOGADO) SENTENCIADO /
APELADO:ANDERSON MATEUS VILHENA LIMA REPRESENTANTE:MARCIA REGINA ALVES
VILHENA Representante(s): FRANCISCO NUNES FERNANDES NETO - DEF. PUB. (ADVOGADO)
SENTENCIANTE:JUIZO DA 4a VARA DE FAZENDA DE ANANINDEUA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
No 0004093-79.2011.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARA ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA
BESSA SIZO SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA DE ANANIDEUA
SENTENCIADO/APELADO: ANDERSON MATEUS VILHENA LIMA REPRESENTANTE: MARCIA
REGINA ALVES VILHENA LIMA ADVOGADO: FRANCISCO NUNES FERNANDES NETO - DEF. PUBL.
PROCURADOR DE JUSTICA: MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA DECISAO MONOCRATICA
Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaracao em face do acordao 169.911 que negou provimento a
Apelacao interposta contra sentenca proferida pela 4a Vara Civel de Ananindeua que condenou o Estado a
obrigacao de continuar fornecendo ao autor, Anderson Mateus Vilhena Lima: NEULEPETIL 4% na
quantidade de tres vidros por mes, RESPIDON 3mg na quantidade de tres caixas por mes, bem como
promova tratamento psiquiatrico necessario na rede publica estadual e caso nao haja o tratamento na rede
publica custei ao autor o tratamento necessario na rede privada. Constata-se que a intimacao da PGE do
acordao embargado se deu por remessa dos autos no dia 07/03/2017, conforme certificado pelo
serventuario da justica detentor de fe publica para tanto. Acontece que os referidos embargos foram
protocolados apenas no dia 27/03/2017, passados entao 14 (quatorze) dias uteis da intimacao, ou seja,
intempestivos os presentes embargos. E o essencial a relatar. Decido monocraticamente. O Carimbo de
recebimento na PGE nao substitui, tampouco se sobrepoe, a certidao de remessa dos autos. Assim
exposto, considerando que os autos foram remetidos no dia 07/03/2017 o prazo comecou a fluir no dia
seguinte 08/03/2019, sendo o recurso intempestivo porque protocolado 4 dias depois de expirado o prazo,
NAO CONHECO do mesmo, nos termos do art. 932, III e paragrafo unico do CPC/15. Servira a presente


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