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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 170 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Diante do exposto, acolho os embargos declaratorios, ante a omissao evidenciada, para manter a verba honoraria fixada em R$500,00. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039125-43.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0170152-54.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00402427 - AGTE: BELA VISTA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: CAIO MONTEIRO PORTO OAB/RJ-102497 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISAO: Diante do exposto, nego provimento ao recurso, na forma do artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, a luz da orientacao da Sumula no 568 da Superior Tribunal de Justica. id: 3162693 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. REMESSA NECESSARIA 0407327-35.2014.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0407327-35.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00101173 - AUTOR: A E RX TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO OAB/RJ-053319 REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO OAB/RJ-119364 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Remessa necessaria. Embargos a Execucao. Sentenca de extincao do feito, sem resolucao do merito, na forma do art.485, V do CPC/2015, condenando o municipio embargado ao pagamento de honorariosadvocaticios, bem como ao pagamento da taxa judiciaria. No caso em tela, constata-se que e plenamente cabivel a condenacao do municipio embargado ao pagamento de taxa judiciaria, vez que este integra o polo passivo da relacao processual e foi condenado nos onus sucumbenciais, nos termos da Sumula no 145 do nosso Tribunal. Honorarios advocaticios fixados em consonancia com o disposto no artigo 85 do Codigo de Processo Civil. Manutencao da sentenca em remessa necessaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA . 002. APELACAO 0417312-57.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0417312-57.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00104941 - APTE: MASSA FALIDA DO BANCO MORADA S A REP/P/S/ADMINISTRADOR RUBEN PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 ADVOGADO: EDUARDO SALOMAO NETO OAB/RJ-188131 ADVOGADO: URI DE SOUSA WAINBERG OAB/RJ-204672 APDO: JULIANE LAZARA DA SILVA DUTRA Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO MONITORIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO POR INSUFICIENCIA DE PREPARO. EXTINCAO DO PROCESSO. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DA AUTORA PARA COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS. CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO NOSSO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA SUMULA No. 290/TJ, E OBRIGATORIA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PARA O PAGAMENTO DA DIFERENCA, QUANDO FOR O CASO DE COMPLEMENTACAO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PREVIA E REGULAR INTIMACAO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENCA ANULADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 003. APELACAO 0444998-58.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0444998-58.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00367237 - APELANTE: SAN ISIDRO RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELANTE: W3 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: RAFAELLE DO CARMO RIBEIRO OAB/RJ-165896 ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA OAB/RJ-058278 APELADO: EDUARDO BORGES MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA GAUDIOSO OAB/RJ-195902 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO DE CASTRO OAB/RJ-157559 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DAS RES. PRELIMINARES AFASTADAS. OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO. SEGUNDA RE QUEPERTENCE AO MESMO GRUPO ECONOMICO. RELACAO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NAO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. VALOR DO SALDO DO PRECO DO IMOVEL QUE NAO PODE SER ATUALIZADO ATE A AVERBACAO DO HABITE-SE.PARTE RE QUE DEVE ARCAR COM OS PREJUIZOS CORRESPONDENTES A DESVALORIZACAO DA MOEDA EXISTENTE NO PERIODO RELATIVO A SUA MORA. DEVOLUCAO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA ATUALIZACAO DO PRECO NO PERIODO DO INADIMPLEMENTO DAS RES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O DIA EM QUE TERMINOU O PRAZO PARA A CONCLUSAO DA OBRA, POIS TENDO A POSSE FUNCAO SOCIAL, DELA SE EXTRAI PROVEITO ECONOMICO E TAL FATO INDEPENDE DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM PATAMAR RAZOAVEL E PROPORCIONAL. SENTENCA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. id: 3162776 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0001113-98.2000.8.19.0061 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0001113-98.2000.8.19.0061 Protocolo: 3204/2014.00682104 - APTE: A T F DE TERESOPOLIS BAR A RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA OAB/RJ-072962 APTE: JOSE LUIZ LIPPI LEITE APTE: REGINA FURTADO LIPPI LEITE ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA OAB/RJ-004705 APTE: FABIO CASTRO LEITE ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA OAB/RJ-004705 APDO: ESPOLIO DE SAMUEL

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