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Diário GO - Tribunal de Justiça

obteve auxilio acidente por decisao transitada em julgado. Assim, a
demonstracao de direito liquido e certo pela autora/apelada, derrui a tese do
apelante de que os criterios adotados pela comissao do concurso publico se
inserem no merito do ato administrativo.
4- Nao ha fixacao de honorarios advocaticios recursais quando se trata de
acao de mandado de seguranca (sumulas 512 do STF e 105 do STJ e art.
25 da Lei no 12.016/09).
5- A contradicao que da ensejo a oposicao de embargos declaratorios deve
ser interna, entre as proposicoes do proprio julgado impugnado.
6- Inexistindo qualquer vicio no acordao recorrido, rejeita-se os embargos de
declaracao, cuja finalidade precipua e a rediscussao do merito, com efeitos
infringentes, o que vedado nesta via.
7- Sendo desarrazoado o pedido da parte embargada de aplicacao da multa
prevista no artigo 1.026,  2o do CPC, nao se afiguram protelatorios os
embargos de declaracao.
EMBARGOS REJEITADOS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Eudelcio
Machado Fagundes (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).
Presidiu a sessao a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Presente o ilustre Procurador de Justica Dr. Marcelo Fernandes de Melo.
NR.PROCESSO:
5127759.77.2018.8.09.0138
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10403569071234677, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2104 de 3565

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