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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

OAB/RJ-077184 APELADO: JULIO CESAR LUCAS PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Ementa: Apelacoes civeis. Pleito de inclusao em programa habitacional e recebimento de aluguel social. Interdicao do imovel em que residia o autor, situado em area de risco. Direito ao beneficio, conforme a previsao legal, em prestigio a dignidade humana e resguardo ao direito social de moradia, de

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