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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
311Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
concluidas todas as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) - Processo 0145866-72.2015.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Rec. hoje. Tendo em vista a interposicao 
da apelacao retro, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, apresentada ou nao as 
contrarrazoes, remetam-se os autos a instancia superior. Intime-se. Exp. nec.
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - 
Processo 0146807-85.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Pedro Pereira Alencar - REQUERIDO: 
Maritima Seguros S/A - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Vistos, etc. Sem embargo, em casos como este, 
de cobranca de seguro DPVAT, bem se sabe que a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau da invalidez sofrida 
pela parte Demandante e fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do 
Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera 
paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado 
a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta 
com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ 
- REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente 
munida da documentacao pessoal e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez 
permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de 
Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria nome de perito para realizar a 
mesma, ficando a cargo da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - que ja contestou o feito - o 
pagamento dos honorarios de referido expert e a juntada do processo administrativo. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo 
de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia 
por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada 
caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao 
de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar 
a realizacao do exame, sob essa justificativa. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu endereco 
atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que 
nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada 
ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco 
(art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia -, sera 
interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, 
mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serao feitas em 
regime de mutirao neste Forum. Registro que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito 
antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) - Processo 0146963-10.2015.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Rec. hoje. Tendo em vista interposicao 
da apelacao retro, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, apresentada ou nao as 
contrarrazoes, remetam-se os autos a instancia superior. Intime-se. Exp. nec.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - Processo 0150839-70.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Marcilene Pinto Braga - REQUERIDO: Companhia Excelsior de Seguros 
- Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor 
residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente 
devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se 
se manifestado sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar 
a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que aquela sofreu disfuncoes apenas temporarias, tudo como consta 
no laudo (fls. 106/108). Ocorre que, diante da inexistencia de sequelas definitivas, nao ha como considerar a existencia de 
qualquer dano indenizavel, no caso em tela, nao havendo assim, qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que a negativa do pagamento se deu de acordo com a legislacao vigente. 
Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com 
sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos transcorridos todos os 
prazos e a devida baixa, arquive-se. P. R. I.C.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARIA HELENA DOS SANTOS BRASIL (OAB 4925/CE) - Processo 
0158923-26.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacoes - REQUERENTE: Joaquina Alves Cardoso - REQUERIDO: 
Companhia Excelso de Seguros - Vistos, etc.Defiro os beneficios da gratuidade da Justica, caso nao tenha sido deferido 
anteriormente.Sem embargo, em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, bem se sabe que a realizacao da pericia 
necessaria a apuracao do grau da invalidez sofrida pela parte Demandante e fundamental para a resolucao da presente, ate em 
observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual:Sumula 474 - A indenizacao do seguro DPVAT, 
em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.Determino, desse modo, a 
inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera 
ser intimada a parte autora, pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. 
Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao 
pessoal e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do 
acidente automobilistico.Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario 
de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo da 
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205, 
o pagamento dos honorarios de referido expert.Intimar as partes, ainda:a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua 
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