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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

ANEXO
CALENDARIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
(...)
MARCO
14 - DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 4014/18
Autoria do Deputado: Comte Bittencourt
Id: 2157862

LEI No 8285 DE 14 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA A LEI No 5.645, DE 06 DE JANEIRO
DE 2010, INCLUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O
DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENCAO
DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE
JANEIRO).

PORTAL DO CIDADAO - GOVERNO DO ESTADO

AVISO: O Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo,
Parte I-JC  Junta Comercial,
Parte I (DPGE)  Defensoria Publica Geral do Estado,
Parte I-B  Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um so caderno

(...)
OUTUBRO
(...)

LEI No 8283 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Claudio Bonfim de Castro e Silva

Gabinete do Governador ..............................................................
Governadoria do Estado .............................................................
Gabinete do Vice-Governador ......................................................
Vice-Governadoria do Estado ........................................................

CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituido o dia Estadual da CEADER (Convencao das
Assembleias de Deus do Rio de Janeiro), a ser comemorado anualmente no dia 25 (vinte e cinco) de Janeiro de 2017, passando a
constar no Calendario Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2o - O anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passara
a ter a seguinte redacao:
ANEXO CALENDARIO DATAS COMEMORATIVAS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
JANEIRO:
25 - DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENCAO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).
(...)
Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador

RAZOES DO VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI No 2837-A/17, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS
ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTENCIA TECNICA A CONSUMIDORES DE
PRODUTOS E SERVICOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Em que pese o merito do projeto, inviavel sanciona-lo integralmente,
incidindo o veto sobre o artigo 3o. As razoes, para tanto, ora passo a
expor:
O art. 3 do projeto nao contem um grau minimo de detalhamento,
suficiente para garantir ao administrado conhecer em que medida o
descumprimento de um dever juridico acarretara determinada infracao
juridica. A expressao 'o descumprimento das disposicoes desta Lei'
nao atende ao nucleo minimo de tipicidade, prejudicando assim, a seguranca juridica.
A remissao ao Codigo de Defesa do Consumidor, expressa de forma
generica, nao fornece criterios minimos de seguranca juridica e tipicidade.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto parcial que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador

Id: 2157865

LEI No 8288 DE 14 DE JANEIRO DE 2019
CRIA O SELO ESTADUAL BICHO A SALVO,
A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS
E INSTITUICOES QUE NAO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTIFICOS DE
QUALQUER NATUREZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o selo Estadual Bicho a Salvo, a ser conferido
a todas as empresas e instituicoes que nao utilizem animais em experimentos cientificos de qualquer natureza.
Art. 2o - V E T A D O

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019

Art. 3o - As empresas cadastradas e interessadas na obtencao do selo deverao comprovar, anualmente:

WILSON WITZEL
Governador

I - iniciativas que visam formas de pesquisa alternativa, as quais nao
facam uso de animais como cobaia;

Projeto de Lei no 3467/17
Autoria do Deputado: Rosenverg Reis

II - preocupacao com a defesa dos direitos dos animais.
Id: 2157863

LEI No 8286 DE 14 DE JANEIRO DE 2019
FICA INCLUIDO NO ANEXO DA CONSOLIDACAO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica incluido no Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de
2010, que consolida a legislacao das datas comemorativas do Calendario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Tocador de Concertina e da Concertina, a ser comemorado, anualmente no terceiro
domingo de outubro.
Art. 2o - O Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a
ter a seguinte redacao:

Art. 4o - A comprovacao dos quesitos dispostos no artigo anterior sera realizada pelas empresas, sempre com prova documental.
Art. 5o - V E T A D O
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentara esta Lei.
Art. 7o - A concessao do selo assegurara a pessoa juridica o direito
de utiliza-lo na divulgacao de seus produtos, servicos e estabelecimentos comerciais.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 1051-A/15
Autoria do Deputado: Rosenverg Reis
RAZOES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI No 1051 A
/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS
QUE, CRIA SELO ESTADUAL BICHO A SALVO, A SER CON



       
	 

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FERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUICOES QUE NAO
UTILIZAREM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTIFICOS DE
QUALQUER NATUREZA
Nao obstante a louvavel intencao do Poder Legislativo, nao foi possivel sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2 e 5 do projeto de lei em analise.
Redundante, mas, indispensavel destacar que a preocupacao do legislador estadual com a materia disciplinada neste projeto se mostra
louvavel uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir maxima efetividade ao que dispoe o artigo 225 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil.
No entanto, os dispositivos em questao violam o regramento constante no artigo 145, VI, a da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro,
na medida em que interfere na organizacao e funcionamento da administracao estadual criando obrigacoes para o Poder Executivo.
Cumpre destacar, que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu
artigo 112,  1o, inciso II, alinea d, confere ao Poder Executivo competencia privativa para dispor sobre organizacao e atribuicoes dos orgaos da Administracao Publica, determinando-se de acordo com criterios de conveniencia e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritarios da coletividade.
Entretanto, participo que determinarei ao Secretario de Ambiente que
proceda a um planejamento detalhado sobre o referido assunto e que
proponha acao para o desenvolvimento de atividades desta natureza
no Estado.
Pelo motivo aqui exposto, nao me restou outra opcao a nao ser a de
apor o veto parcial que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.
WILSON WITZEL
Governador
Id: 2157866

LEI No 8289 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro

A progressividade de novas aliquotas por faixa de consumo a partir
de evento futuro e incerto coloca em risco a Recuperacao Fiscal ao
qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, como se infere da LC no
159/17, ferindo, dessa forma, a seguranca juridica.

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 49-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR
DEPUTADO CARLOS MINC, QUE TORNA
OBRIGATORIA A EXIGENCIA DE TRATAMENTO SECUNDARIO, ANTES DE SEU LANCAMENTO EM CORPOS D' AGUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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