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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

4 - Ata da eleicao da Diretoria

5 - Comprovante de Situacao Cadastral - CNPJ - Receita Federal
6 - Certidao Negativa de Debito - CND/INSS - Receita Federal
7 - Certidao de Regularidade de Tributos Federais e Divida Ativa da
Uniao / PGFN - Receita Federal
8 - Certificado de Regularidade do FGTS/CEF - Caixa Economica Federal
9 - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual
10 - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal
11 - Prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica
do Trabalho
12 - Ato que considera de Utilidade Publica a Entidade Delegataria e
sua publicacao
13 - Balanco Geral (Patrimonial)
14 - Documento informando a agencia e o numero da conta corrente
especifica
INEA
1 - Resolucao do CERHI-RJ
2 - Resolucao do Comite de Bacia Hidrografica (CBH)
3 - Oficio do CBH de aceite da Entidade Delegataria
4 - Minuta do Contrato de Gestao
Em caso de necessidade poderao ser exigidos, pelos departamentos
competentes, outros documentos.

3 - Fluxo para celebracao dos Contratos de Gestao com as Entidades Delegatarias

Art. 4o - A possibilidade de transferencia dos bens adquiridos com o
emprego de recursos publicos que pertence a esta Resolucao devera
obedecer ao constante do art. 49 da Lei Estadual no 3.239/1999.
Art. 5o- O processo administrativo, da Entidade Delegataria, que tratara da transferencia dos bens adquiridos com o emprego de recursos
publicos por meio de doacao devera obedecer as seguintes etapas:
I - solicitacao formal do CBH a Entidade Delegataria;
II - instauracao de processo administrativo exclusivo para a transferencia via doacao com todos os elementos da solicitacao inclusive
com a motivacao presente nos autos pelo representante do CBH;
III - verificacao de legalidade em conformidade com o Anexo I;
IV - verificacao e manifestacao do departamento financeiro/contabil da
Entidade Delegataria se a transferencia gerara onus financeiro e tributario;
V - verificacao e manifestacao da assessoria juridica da Entidade Delegataria;
VI - processamento pela Entidade Delegataria dos tramites administrativos para transferencia do bem.

INSERIR IMAGEM I-I

1o - Devera ser apurado expressamente no processo administrativo
da Entidade Delegataria referente ao bem que sera disponibilizado para transferencia por doacao, o levantamento dos custos financeiros,
tributarios, notariais, se houver, que por ventura advirem desta relacao
juridica e serem remetidos aqueles responsaveis pelo seu recolhimento para a conclusao do processo administrativo.
2o - A tramitacao mencionada no caput deste artigo, nao considera o
processamento realizado para a aquisicao do bem se for o caso, onde devera ser realizado em processo administrativo diverso obedecendo os procedimentos inerentes a Resolucao INEA no 13, de 05 de
julho de 2010, ou outra que vier sucede-la sem prejuizos.
Art. 6o - Caso o OBJETO DA DOACAO seja utilizado para finalidade
distinta daquela prevista conforme justificativa constante dos autos do
processo administrativo que a originou, a doacao podera ser revogada
unilateralmente, pela ENTIDADE DELEGATARIA, sem que caiba ao
DONATARIO indenizacao de qualquer natureza.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 7o- As entidades delegatarias deverao instruir os Comites de Bacia Hidrografica acerca do cumprimento das regras estabelecidas para
qualquer transferencia por meio do instituto juridico da doacao, em
seu aspecto normativo ou principiologico.
Art. 8o- Compreende-se para todos os fins sendo o titular de qualquer
das transferencias decorrentes desta Resolucao o Orgao Gestor, tal
qual determina a Lei vigente, onde por meio do Anexo, promove expressamente atraves desta lista de bens possiveis a delegacao do ato
administrativo para Entidade Delegataria por solicitacao dos Comites
de Bacias Hidrograficas para a efetiva doacao.
Art. 9o- Os casos omissos nesta Resolucao serao decididos pelo Orgao Gestor.
Art. 10- Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao,
produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2019.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018
MARCUS DE ALMEIDA LIMA
Presidente do Conselho Diretor do INEA
ANEXO
Descricao do
Bem
Notebook
Tablet
GPS
Bicicleta
Relogio
Aparelho Celular
......

Quantidade

Nota Fiscal No Patrimonio ED

*Omitida no D.O. de 28.12.2018.

Id: 2156212

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
CONSELHO DIRETOR
ATO DO PRESIDENTE
*RESOLUCAO INEA No 168 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRACAO E EXECUCAO DOS CONTRATOS
DE GESTAO ENTRE O INEA E AS ENTIDADES DELEGATARIAS COM FUNCOES DE
COMPETENCIA DAS AGENCIAS DE AGUAS.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 19 de dezembro 2018,
no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Estadual no 5.101,
de 04 de outubro de 2007, o art. 8, XVIII do Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD
no 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo no E-07/001.100199/2018, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei no 3.239, de 02 de agosto de
1999;
RESOLVE:
Art. 1o - Estabelecer procedimentos para a celebracao e execucao
dos Contratos de Gestao entre o INEA e as Entidades Delegatarias
com funcoes de competencia das Agencias de Aguas, constantes nos
anexos I e II desta Resolucao.
Art. 2o - Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Resolucao
INEA no 44, de 28/11/2011, publicada no D.O. de 07/12/2011 e a Resolucao INEA no 99, de 24/10/2014, publicada no D.O. de
04/11/2014.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018
MARCUS DE ALMEIDA LIMA
Presidente do Conselho Diretor do INEA

ANEXO II
1 - Requisitos para o Repasse de Recursos para a Execucao de
Projetos, Planos, Estudos e Servicos
Documentos para repasse de recursos
Entidade Delegataria
1 - Carta ou Oficio do CBH informando a execucao pela Delegataria
2 - Carta ou Oficio da Delegataria solicitando a liberacao dos Recursos
3 - Resolucao do Comite que aprova os investimentos
4 - Resolucao CERHI - RJ, que ratifica a resolucao do Comite

5
a
6
7

- Sintese do Termo de Referencia (conforme II - 3 em atendimento
Resolucao INEA no 16/2010)
- Ficha de projeto (conforme II - 4 )
- Licenca ambiental junto ao orgao competente (se for o caso )
INEA
1 - Carta COAGUA (resposta ao Oficio Comite)
2 - Copia do Contrato de Gestao e Aditivos
3 - Publicacao do C.G no D.O.
4 - Copia da Resolucao no 16 (procedimentos para a elaboracao do
Termo de Referencia)

 	


A



 	
   	 
	

2 - Fluxo para Repasse dos Recursos para Execucao de Projetos, Planos, Estudos e Servicos

INSERIR IMAGEM I-II


   
    	 

	C
    

  





       	 

	C
    
  

A



 	
   	 
	

3 - Itens minimos constantes na Sintese do Termo de Referencia:
1
2
3
4
5
6

-

Identificacao;
Motivacao da Contratacao;
Descricao objetiva dos resultados almejados com a contratacao;
Acoes e seus prazos;
Valor do Investimento;
Etapas/Metas.

INSERIR IMAGEM I-III

 	


 	


A



 	
   	 
	


   
    	 

	C
    

  



INSERIR IMAGEM I-IV

*Omitida no D.O. de 31.12.2018.
Id: 2158096



     
  	 

	C
    
  


A



 	


 	
   	 
	

Art. 2o - A presente delegacao possibilitara ao indicado no art. 1o desta Portaria, competencia para praticar todos os atos de gestao orcamentaria, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei no 287 de
04/12/1979, que aprovou o Codigo de Administracao Financeira e
Contabilidade Publica e tambem para:

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
DIRETORIA DE RECUPERACAO AMBIENTAL
DESPACHO DO DIRETOR
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