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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancarios celebrados ate 30.4.2008 (fi m da vigencia 

da Resolucao CMN 2.303/96) era valida a pactuacao das tarifas de abertura de credito (TAC) e de emissao de carne (TEC), ou outra 

denominacao para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2a Tese: Com a vigencia da 

Resolucao  CMN  3.518/2007,  em  30.4.2008,  a  cobranca  por  servicos  bancarios  prioritarios  para  pessoas  fisicas  fi cou  limitada  as 

hipoteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetaria. Desde entao, nao mais tem respaldo 

legal a contratacao da Tarifa de Emissao de Carne (TEC) e da Tarifa de Abertura de Credito (TAC), ou outra denominacao para o mesmo 

fato gerador. Permanece valida a Tarifa de Cadastro expressamente tipifi cada em ato normativo padronizador da autoridade monetaria, 

a qual somente pode ser cobrada no inicio do relacionamento entre o consumidor e a instituicao fi nanceira. - 3a Tese: Podem as partes 

convencionar o pagamento do Imposto sobre Operacoes Financeiras e de Credito (IOF) por meio de fi nanciamento acessorio ao mutuo 

principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra 

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL 

REPETITIVO. ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO 

COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA 

PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PERMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO. 1. A capitalizacao de juros vedada pelo 

Decreto  22.626/1933  (Lei  de  Usura)  em  intervalo  inferior  a  um  ano  e  permitida  pela  Medida  Provisoria  2.170-36/2001,  desde  que 

expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstancia de os juros devidos e ja vencidos serem, periodicamente, incorporados 

ao valor principal. Os juros nao pagos sao incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, ha os 

conceitos abstratos, de matematica fi nanceira, de taxa de juros simples e taxa de juros compostos, metodos usados na formacao da 

taxa  de  juros  contratada,  previos  ao  inicio  do  cumprimento  do  contrato. A  mera  circunstancia  de  estar  pactuada  taxa  efetiva  e  taxa 

nominal de juros nao implica capitalizacao de juros, mas apenas processo de formacao da taxa de juros pelo metodo composto, o que 

nao e proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - E permitida a capitalizacao de juros com 

periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados apos 31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em 

vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve 

vir pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e 

sufi ciente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacifi cado na 2a Secao, a comissao de 

permanencia nao pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratorios ou moratorios. 5. E licita a cobranca dos encargos 

da mora quando caracterizado o estado de inadimplencia, que decorre da falta de demonstracao da abusividade das clausulas contratuais 

questionadas.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensao,  provido.  (REsp  973.827/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE 

SALOMAO, Rel. p/ Acordao Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Salienta
se que o contrato em fl s. 54/58 esta em conformidade com sua natureza e de forma clara demonstra o valor contratado, os valores das 

parcelas e demais encargos. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e 

extingo o processo com resolucao de merito (art. 487, I do CPC/2015). Expeca-se em favor da parte re alvara para levantamento dos 

valores depositados e confessados como incontroversos pela parte autora. Nos termos exatos do art. 292,  3o do CPC/2015 (O juiz 

corrigira, de oficio e por arbitramento, o valor da causa quando verifi car que nao corresponde ao conteudo patrimonial em discussao ou 

ao proveito economico perseguido pelo autor, caso em que se procedera ao recolhimento das custas correspondentes), determino a 

correcao  do  valor  da  causa  a  R$  7.897,05  (sete  mil,  oitocentos  e  noventa  e  sete  reais  e  cinco  centavos),  que  equivale  ao  valor  do 

fi nanciamento (fl s.54). Fica revogada a decisao liminar. Determino a expedicao de alvara judicial em favor da parte autora. Condeno o 

autor ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa 

dito acima, arbitrados no minimo diante da pequena complexidade do processo (art. 85,  2o, III do CPC/2015). Tendo em vista que foi 

concedida a parte autora o beneficio da gratuidade da justica, aplico os efeitos do art. 98,  3o do Codigo de Processo Civil. Sendo 

assim, suspendo as obrigacoes decorrentes da sucumbencia, pelo periodo de 5 (cinco) anos, a partir do transito em julgado da presente 

sentenca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado e providencias acerca das custas, de-se baixa e arquive-se. 

Maceio, 09 de agosto de 2019. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito

ADV:  JOSE  LIDIO ALVES  DOS  SANTOS  (OAB  14854A/AL), ADV:  ROBERTA  BEATRIZ  DO  NASCIMENTO  (OAB  192649/SP)  - 

Processo 0708103-57.2019.8.02.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - AUTOR: Banco Itaucard S/A 

- DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e tendo o requerido purgado a mora, defi ro o levantamento do valor 

de R$ 13.807,95 depositados judicialmente, em favor da parte autora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitacao. 

Condiciono o levantamento dos valores ao transito em julgado da presente decisao. Defi ro o pedido de fl s. 96, para a expedicao de 

alvara em favor da parte re referente a diferenca pecuniaria do valor pago a mais. Em razao do principio da causalidade, condeno a parte 

requerida ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor depositado 

a  titulo  de  purgacao  da  mora,  nos  termos  do  artigo  85,    2o,  do  Codigo  de  Processo  Civil,  entretanto,  por  se  tratar  de  benefi ciario 

da  assistencia  judiciaria  gratuita,  deve  ser  observado  o    3o  do  artigo  98  do  CPC.  Oportunamente,  em  nada  mais  sendo  requerido, 

arquivem-se os autos. Por consequencia, extingo o processo com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de 

Processo Civil. P.R.I e Cumpra-se. Maceio, 10 de setembro de 2019. Pedro Jorge Melro Cansancao Juiz de Direito

ADV: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) 

- Processo 0710354-48.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinario - Bancarios - REU: Banco Bradesco S/a(brasil) - ATO ORDINATORIO 

Em  cumprimento  ao  Provimento  no  13/2009,  da  Corregedoria-Geral  da  Justica  do  Estado  de Alagoas,  abro  vista  ao  autor,  para  se 

manifestar sobre a contestacao e/ou documentos juntados pelo(a) demandado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Maceio, 10 de setembro 

de 2019 Thaise Carla de Melo Ferreira Bione Chefe de Secretaria

ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE) 
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