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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:EC49D7CE
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N 018.01.11/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, tendo em vista o que
dispoe o Regime Juridico Unico, Lei Complementar n 001/97, de
28 de novembro de 1997, artigo 46, RESOLVE conceder diferenca
salarial ao servidor efetivo Francisco Antonio Lima Alves, cargo
de Auxiliar Administrativo matricula 060185-3 no valor de R$
143,06 (cento e quarenta e tres reais e seis centavos) referente ao
Enquadramento da Promocao solicitada em 27 de setembro de
2019 e concedida em 01 de novembro de 2019.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERE, ao 01 dia do mes de novembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:ED2FF895
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 1163, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estabelece a Programacao Financeira  PGRFIN e o
Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso do
Municipio de Quixere, com vistas a compatibilizacao
entre a realizacao da receita e a execucao da despesa
para o exercicio financeiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXERE, no uso de suas
atribuicoes legais, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.o 101, de 5 de maio de
2000, que preve, em seu art. 8o, que o Poder Executivo estabelecera,
em ate trinta dias da publicacao da Lei Orcamentaria Anual, a
programacao financeira e o cronograma de execucao mensal de
desembolso;
CONSIDERANDO as necessidades de realizacao de despesas de
cada Secretaria Municipal durante o exercicio;
CONSIDERANDO a necessidade de o Municipio manter a
compatibilidade entre as receitas e despesas orcamentarias conjugadas
com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

ANO X | No 2332

assegurar as Secretarias Municipais a implementacao do planejamento
realizado em cada orgao, com vistas a melhor execucao dos
programas de governo;
identificar as causas do deficit financeiro ou orcamentario, quando
houver;
servir de subsidio para a definicao dos criterios para a limitacao de
empenho e movimentacao financeira, em caso de nao-atingimento dos
resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orcamentarias,
conforme art. 4o,  1o, da Lei Complementar n.o 101/2000;
possibilitar a identificacao de falhas no planejamento orcamentario;
permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administracao
Municipal e o controle deste fluxo, conforme preve o art. 50, II, da
Lei Complementar n.o 101/2000;
permitir a correta utilizacao dos recursos financeiros legalmente
vinculados ao objeto de sua vinculacao, ainda que em exercicio
diverso daquele em que ocorreu o ingresso.
Art. 3o. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serao efetuados
ate o dia 20 (vinte) de cada mes, em conta bancaria especificada para
esta finalidade e de titularidade do Poder Legislativo.
Art. 4o. Os repasses no exercicio atenderao as operacoes
orcamentarias.
Paragrafo unico. Os repasses ao Poder Legislativo atenderao ao limite
constitucional e aos valores referentes as dotacoes consignadas na
Unidade Orcamentaria Camara Municipal, para o exercicio e em
creditos adicionais, e obedecera ao cronograma de desembolso
elaborado pelo Legislativo para atendimento de suas despesas.
Art. 5o. Os valores vinculados a manutencao e desenvolvimento do
ensino e as acoes e servicos publicos de saude serao depositados em
contas bancarias especificas, para fins de controle e padronizacao de
rotinas.
Art. 6o. O produto da alienacao de bens e direitos e os recursos
provenientes de transferencias voluntarias, convenios e congeneres,
serao depositados em conta bancaria vinculada especifica para
atendimento do disposto nos arts. 44 e 50, I, da Lei Complementar n.o
101/2000.
Art. 7o. A limitacao de empenho e movimentacao financeira devera
obedecer aos criterios previstos na Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Paragrafo unico. Excluem-se da limitacao disposta no caput deste
artigo as despesas relacionadas com:
pessoal e encargos sociais;
juros e encargos da divida;
amortizacao da divida;
obrigacoes constitucionais.
Art. 8o. Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os
orgaos definidos nos anexos I e II deste Decreto.
Art. 9o. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
Centro Administrativo da PREFEITURA MUNICIPAL
QUIXERE, Estado do Ceara, 08 de novembro de 2019.

DE

DECRETA:
Art. 1o. Fica estabelecida a Programacao Financeira  PRGFIN e o
Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso  CEMD do
Municipio de Quixere, consoante a Lei Orcamentaria Anual (Lei
Municipal n.o 792, de 08 de novembro de 2019) para o exercicio de
2020.
Paragrafo unico. Fazem parte integrante deste Decreto:
Anexo I: dispoe sobre a Programacao Financeira que as Secretarias
Municipais e demais orgaos da administracao municipal ficam
autorizados a utilizar no exercicio;
Anexo II: dispoe sobre o Cronograma de Execucao Mensal de
Desembolso, que estabelece limite de valores para movimentacao e
empenhamento de dotacoes orcamentarias dos orgaos da
administracao municipal;
Anexo III: dispoe sobre o Quadro de Metas Bimestrais de
Arrecadacao do exercicio.
Art. 2o. A programacao financeira e o cronograma de execucao
mensal de desembolso destina-se a:

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:DECBD7BE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.o 1164, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estabelece a Programacao Financeira  PGRFIN e o
Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso do
Municipio de Quixere, com vistas a compatibilizacao
entre a realizacao da receita e a execucao da despesa
para o exercicio financeiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXERE, no uso de suas
atribuicoes legais, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.o 101, de 5 de maio de
2000, que preve, em seu art. 8o, que o Poder Executivo estabelecera,
em ate trinta dias da publicacao da Lei Orcamentaria Anual, a

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