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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 819 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063959-47.2017.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0012291-47.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00628152 - AGTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: ECIO PEIXOTO RAIMUNDO ADVOGADO: JANAINA NAZARIO RAMOS OAB/RJ-174717 ADVOGADO: ELAINE SILVA FERREIRA OAB/RJ-199448 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao por Danos Morais.1. Trata-se de acao em que alega o Autor/Agravado, ter contratado com os Reus contratos de mutuo, na modalidade de consignacao, com descontos no seu contracheque e diretamente de sua conta corrente e que quando das contratacoes nao teve a orientacao devida a respeito da capacidade de endividamento, levando-o a comprometer todos os valores de natureza alimentar, com risco a sua sobrevivencia e de sua familia. Alega, ainda, que os descontos realizados ultrapassam os 30% dos vencimentos liquidos recebidos, ocasionando inumeros transtornos para sua vida.2. Decisao que concedeu liminarmente a antecipacao parcial dos efeitos da tutela de urgencia requerida, para determinar a limitacao dos descontos no contracheque do Autor, referente aos emprestimos consignados contraidos, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos liquidos, com a expedicao de oficio a fonte pagadora para cumprimento da medida e, ainda, para que obste a inclusao de novos emprestimos consignados na folha de pagamento.3. Decisao que analisa e defere o pedido de antecipacao de tutela de urgencia e provimento provisorio, fundada em cognicao sumaria e no principio do livre convencimento do Magistrado.4. Presentes os requisitos autorizadores da medida, vez que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.5. Sumula no 59, da Jurisprudencia deste Tribunal: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao de tutela provisoria de urgencia, cautelar ou antecipatoria, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos".6. Limitacao dos descontos que deve ser no percentual de 40% (quarenta por cento) e nao 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do Agravado, excluindo-se os descontos obrigatorios, haja vista pertencer o mesmo ao Corpo de Bombeiros Militar deste Estado - 1o Sargento BM e os emprestimos foram celebrados com o Agravante antes do Decreto Estadual 45.563, de 28/01/2016, devendo ser aplicada a hipotese o artigo 3o do Decreto Estadual no 25.547/1999.7. Precedentes deste Tribunal de Justica 0021922-39.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 08/06/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR, 0021047-69.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1a Ementa DES. FRANCISCO PESSANHA - Julgamento: 22/06/2016 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0065006-90.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a) MARIANNA FUX - Julgamento: 22/03/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 8. Provimento parcial do recurso para limitar o desconto realizado na folha de pagamento do Autor/Agravado, referente aos emprestimos contratados com o Agravante, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seu salario bruto, excluindo-se os descontos obrigatorios, determinando a expedicao de oficio ao orgao pagador do Agravado, pelo Juizo a quo, para cumprimento da decisao, mantendo-se os demais termos da decisao agravada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064913-93.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0043531-38.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00636834 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 ADVOGADO: FELIPE BELMONT CIGAGNA OAB/RJ-102417 AGDO: MIGUEL MARTINS DE ALBUQUERQUE REP/P/S/MAE MICHELLI DO NASCIMENTO MARTINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. 1- Decisao que deferiu a antecipacao da tutela provisoria de urgencia, para determinar que a Re autorize e custeie o tratamento intensivo denominado "Therasuit", nos termos prescritos pelo medico, devendo o cumprimento se dar no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa fixa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que podera ser majorada. 2- laudos medicos que informam ser o Autor/Agravado, menor absolutamente incapaz, ter sofrido TCE aos 11 (onze) dias de vida, com diagnostico de Paralisia Cerebral, Tetraplegia Espastica - CID: G80.0 e Epilepsia, tendo em seu processo de reabilitacao realizado tratamento de Fisioterapia motora e Respiratoria, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia, Psicologia e Fonoaudiologia. Apos a alta foi encaminhado para a ANDEF (Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos), para ser inserido em alguma atividade esportiva, contribuindo para a manutencao do seu quadro, seguindo, ainda, inserido na escola com bom desenvolvimento, encontrando-se atualmente em tratamento de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia, aguardando "Therasuit".3- Pretende a Recorrente o provimento do recurso, para que seja revogada a tutela de urgencia concedida, vez que o tratamento pretendido nao consta do rol de procedimentos medicos obrigatorios da Agencia Nacional de Saude (ANS).4- Deferimento do pedido de antecipacao de tutela de urgencia e provimento provisorio, fundado em cognicao sumaria e fundado no principio do livre convencimento do Magistrado. 5- Comprovacao, neste momento, da necessidade do tratamento pleiteado pelo Autor/Agravado, estando presentes os requisitos autorizadores da medida, vez que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.6- Ausencia do tratamento de que necessita o Autor/Agravado da lista da ANS, nao afasta a obrigacao contratual da empresa Agravante, vez que tal lista informa a cobertura minima a ser prestada pelas empresas prestadores de tais servicos.7- Aplicacao da Sumula no 59, da Jurisprudencia deste Tribunal: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao de tutela provisoria de urgencia, cautelar ou antecipatoria, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos".8- Precedentes: 0026274-06.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(s). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 23/08/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0054721-04.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/11/2017 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 9- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 030. APELACAO 0015376-20.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0015376-20.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00691864 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS VERONAS

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