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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 120 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. insuficiencia de provas. Nao cabimento. Materialidade e autoria consolidadas pelo auto de apreensao, pela conclusao do laudo de exame de entorpecentes, e ainda pelos depoimentos dos policiais militares responsaveis pela diligencia que culminou com a prisao do apelante, e que garantem, de forma univoca, que o material entorpecente foi encontrado enterrado de forma bem rasa, exatamente no local em que o apelante esfregava os pes, que estavam sujos de terra. Dosimetria correta.Pena que finalizou acima do minimo, em razao da agravante da reincidencia. Mantido o regime fechado para cumprimento da pena, em razao de se tratar de reu reincidente. DESPROVIMENTO do Recurso defensivo, para manter a Sentenca hostilizada. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 005. APELACAO 0003138-25.2015.8.19.0040 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fe Publica / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0003138-25.2015.8.19.0040 Protocolo: 3204/2018.00395031 - APTE: ROBSON LUIS RAMOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Art. 304 do CP. Pena: 2 anos de reclusao e 10 dias-multa em regime aberto. Substituida a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. SEM RAZAO A DEFESA. O apelante, de forma livre e consciente, fez uso da carteira nacional de habilitacao, sabendo que se tratava de documento materialmente falso. Improsperavel o pedido de absolvicao. Apelante que fazia uso da carteira nacional de habilitacao falsa, e, que no momento da abordagem policial confessou que teria comprado a mesma por R$ 2.500,00. Laudo pericial que nao deixa sequer duvidas acerca da pratica do delito. Outrossim, e de conhecimento publico que, para a obtencao da habilitacao para conducao de veiculos automotores, deve o aspirante se submeter a exames, teorico e pratico. Alem disso, a CNH e documento obrigatorio para os condutores de veiculos, o que afasta qualquer alegacao de apresentacao espontanea. Evidente o dolo. Manutencao da Sentenca. DESPROVIMENTO do APELO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 006. APELACAO 0003604-67.2016.8.19.0045 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 0003604-67.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00311806 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ELTTON MATHEUS FERNANDES DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: EVERSON MOREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CARLA CRISTINA AMORIM FUCHS OAB/RJ-152311 APDO: OS MESMOS CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Revisor: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO - Art. 33, caput, art .35, caput, ambos c/c art. 40,III e VI, todosda Lei 11343/06 - ELTTON:( crime trafico: 06 anos e 03 meses de reclusao e 620 dias-multa - crime de associacao para o trafico: 03 anos, 11 meses e 07 dias de reclusao e 910 dias-multa). Total: 10 anos, 02 meses e 07 dias de reclusao e 1530 dias-multa. EVERSON: ( crime trafico: 06 anos e 06 mesese 22 dias de reclusao e 650 dias-multa - crime de associacao para o trafico: 03 anos, 11 meses e 07 dias de reclusao e 910 dias-multa). Total: 10 anos, 05 meses e 29 dias de reclusao e 1560 dias-multa. Ambos regime fechado : Os apelantes/apelados, com uniao de designios, associaram-se entre si e com menores infratores, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou nao, os crimes previstos no artigo 33, caput, da lei 11.343/06.Corromperam os menores, induzindo estes a praticar e praticando com estes os crimes .Guardavam e tinham em deposito 963 gMaconha, em 22 sacos plasticos com as inscricoes "COMPLEXO CDS R$ 10 CX D'AGUA" e "CX D'AGUA C.V" e "BENGALINHA 10 C.D.A. C.V". preliminares suscitadas pela Defesa de ELTTON rejeitadas: I)Da nulidade do feito por violacao de domicilio: Nao ha falar em ilicitude da prova. Trata-se de hipotese de flagrante delito, uma das excecoes ao principio da inviolabilidade do domicilio, artigo 5o, XI da CFR.II) Nao ha falar em inepcia da denuncia quanto ao crime de associacao para o trafico de drogas: Estrita observancia aos requisitos estampados no art. 41 do CPP, permitindoo exercicio da ampla defesa, nao se verificando qualquer prejuizo. Nao ha falar em nulidade Regra prevista no art. 563 do CPP (pas de nullite sans grief). Ademais, a questao esta coberta pela preclusao. Com a superveniencia da sentenca penal condenatoria resta superada a mencionada alegacao. III)Nao cabimento do reconhecimento da ilicitude da prova emprestada: As copias dos depoimentos dos adolescentes colhidos no processo no 0003591-68.2016.8.19.0045 nao foram as unicas utilizadas para impor ao apelante o edito condenatorio.As referidas pecas foram utilizadas pelo Juiz em conjunto com outras provas destes autos. Apesar de a prova ser emprestada de outro processo, as partes puderam exercer o direito a ampla defesa e contraditorio, observado o devido processo legal. No merito: Assiste parcial razao a DEFESA de ambos os apelantes: I)Impossivel a absolvicao pelo crime de trafico de drogas e associacaopara o trafico de drogas majorados pelo art. 40, III e VIda Lei 11.343/06: A autoria e a materialidade dos crimes restaram demonstradas.A causa de aumento prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06 esta comprovada pelo Laudo de exame em local. Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e harmonicos aptos a embasar o decreto condenatorio - Sumula 70 do ETJERJ.Pela quantidade das drogas e o material para endolacao apreendidos ( 963 gMaconha), nao e crivel que exercessem o comercio ilicito de drogas de forma autonoma em uma area sob o dominio da faccao criminosa Comando Vermelho.O tipo do art. 35 da Lei 11.343 se trata de crime formal e intencional, de perigo abstrato, bastando que haja animo associativo entre os agentes, sendo desnecessarias a estabilidade e a permanencia para sua caracterizacao.II)Nao merece prosperar o pleito de EVERSONde desclassificacao para o art. 28 da Lei 11.343/06.Afinalidadedamercanciaeaferidapela analise dascircunstanciasdo fato delituoso, em area conhecida pelo comercio ilicito de drogas,sendo que o delito detraficorestouclaramenteevidenciado,conformeosrelatos dos policiais militares. Nao e preciso que se flagrematos de comercializacao de drogas para que se tenha consumado o delitoemcomento,bastando,portanto,quesepratiqueumdosnucleosdotipodoartigo33,daLeino.11.343/06 paraquehajaaocorrenciadetrafico de entorpecentes. Conformeostermosdadenuncia,quandodaabordagem pelospoliciaismilitares,jateriaocorridoapraticadosnucleos"guardar" e" ter em deposito" por parte dos apelantes.III)Nao assiste razao a Defesa quantoa aplicacao do redutor previsto no 4o do art.33 da lei 11343/06: a reducao de pena somente poderia ser concedida se o agente preenchesse todos os requisitos elencados no artigo acima referido..Ha provas de que estavam vinculados ao Comando Vermelho nao sendo crivel que praticassem o trafico de maneira autonoma em area dominada pela referida faccao.IV)Incabivel o pleito de reducao da pena-base no minimo legal ou reduzido o quantum de exasperacao: o Juiz agiu com precisao ao considerar,

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