Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Conforme relatado, trata-se de processo administrativo disciplinar deflagrado pelo Juiz de
Direito e Diretor do Foro de Novo Gama/GO (Portaria n.o 13/2017), Dr. Cristian Battaglia de
Medeiros, em face de Andre Cristiano da Silva, servidor publico deste Poder Judiciario, a
epoca em estagio probatorio, matricula n.o 5210478, ocupante do cargo de Oficial de Justica
e Avaliador, lotado na suprarreferida comarca.
Da detida analise dos autos, infere-se que, em 31/01/2017, a servidora Eleuza Pacifico
Vasconcelos Rocha levou ao conhecimento da Secretaria do Foro a informacao de que o
processado estaria, supostamente, utilizando sua matricula e senha, de forma indevida,
assim como dados funcionais de outros servidores daquele juizo, com o objetivo de dilatar o
prazo de cumprimento de mandados judiciais, sem a necessaria autorizacao, atraves do
acesso ao programa SPG  Sistema de Primeiro Grau (Vol. I, p. 7).
Diante da mencionada noticia, a autoridade administrativa competente determinou a
instauracao de sindicancia, autuada sob o n.o 03/2017 (Portaria n.o 06/2017), para a
necessaria averiguacao dos fatos relatados (vol. I, p. 11/12).
Ao cabo do regular tramite do procedimento apuratorio preliminar, a respectiva Comissao
Sindicante apresentou relatorio conclusivo, no qual assentou que o suporte probatorio
reunido evidenciou a existencia de indicios de materialidade da transgressao disciplinar
prevista no artigo 303, inciso LIV, da Lei Estadual n.o 10.460/1988, cuja autoria poderia
atribuir-se, em principio, ao servidor Andre Cristiano da Silva (Vol. III, p. 27/50).
Assente na fundamentacao exposta, deflagrou-se o presente processo em desfavor do
aludido servidor, com vistas a apurar a indevida manipulacao do sistema de distribuicao de
mandados (SPG), em afronta as disposicoes da Portaria n.o 020/2015, da lavra da Diretoria
do Foro de Novo Gama/GO (vol. I, p. 1/3).
O ato inaugural do PAD destacou que os fatos imputados ao requerido amoldam-se, em
tese, as infracoes funcionais previstas no art. 303, incisos XIII, XVI, XXVIII, XXXV e LIV, da
Lei n.o 10.460/1988, alem de configurarem ato de improbidade administrativa e violacao ao
art. 123 do Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado de Goias.
O feito disciplinar foi regularmente conduzido e instruido com o termo de interrogatorio,
defesa previa, oitiva de testemunhas e alegacoes finais (Vol. IV, p. 23/25, 27/41, 83/91 e
Vol. V, p. 1, 5/9 e 11/25).
Em sua manifestacao final, a Comissao Processante, embora tenha reafirmado ser
induvidosa a materialidade das irregularidades identificadas, concluiu que a prova colhida
seria insuficiente a imputar, com seguranca, a autoria do comportamento transgressor ao
servidor Andre Cristiano da Silva, opinando, em arremate, pela concessao do beneficio da
duvida em favor do reu e o arquivamento dos autos (vol. IV, p. 26/49).
O Diretor do Foro, ao contrario, entendeu que os elementos probatorios coligidos no feito
sao aptos a atestar a materialidade e a autoria dos desvios apurados, e tambem para
embasar o juizo condenatorio. Porem, considerando a excepcional gravidade das infracoes
em apreco e a possivel aplicacao da pena de demissao ao demandado, submeteu o
expediente em tela ao Conselho Superior da Magistratura, para deliberacao (vol. V, p. 53/59
e vol. VI, p. 1/7).
Recebido o PAD pela instancia administrativa superior, o Relator responsavel,
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa, na sessao de julgamento ocorrida no dia
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 48 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.