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Diário SE - Justiça

DEVE SER EXIGIDO O  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICACAO NO ATO DA ENTRADA,  BEM COMO PARA  PERMANECER NO  EVENTO.  PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O ALVARA. PROCEDA
A SECRETARIA AO ENVIO DO ALVARA AO NUCLEO DE AGENTES DE PROTECAO(NUAP). DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A FISCALIZACAO DO EVENTO. CASO
HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA. OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTAO
PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS NECESSARIAS. ADVIRTA-SE QUE E PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCA E A ADOLESCENTE, NOS
TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRAFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O
FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AOS MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS E CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM
COMO  INFRACAO  ADMINISTRATIVA NOS  TERMOS  DA  LEI  MUNICIPAL  4.241/2012  E,  AINDA,  A  ADVERTENCIA DE  QUE  A  BEBIDA ALCOOLICA  PODE  CAUSAR
DEPENDENCIA QUIMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES A SAUDE, E QUE DISPONIBILIZE UM ESPACO FISICO QUE POSSIBILITE O CONTROLE DE
VENDA E ENTREGA DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
AUTORIZACAO JUDICIAL
PROC.: 201911600821
REQUERENTE : A.C.D.A.B.
SENTENCA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A DATA, O LOCAL, O HORARIO, A NATUREZA, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149,
I  DA  LEI  8.069/90,DEFIRO  O  PEDIDO.  CONCEDO  O  ALVARA  AUTORIZANDO  A  ENTRADA  E  PERMANENCIA  DE  CRIANCAS  ATE  11(ONZE)  ANOS  DE  IDADE,
ACOMPANHADOS DOS PAIS, OU RESPONSAVEIS, E, DE ADOLESCENTES, A PARTIR DE 12 (DOZE) ANOS, DESACOMPANHADOS, MEDIANTE IDENTIFICACAO CIVIL.
DEVE SER EXIGIDO O  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICACAO NO ATO DA ENTRADA,  BEM COMO PARA  PERMANECER NO  EVENTO.  PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O ALVARA. PROCEDA
A SECRETARIA AO ENVIO DO ALVARA AO NUCLEO DE AGENTES DE PROTECAO(NUAP). DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A FISCALIZACAO DO EVENTO. CASO
HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA. OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTAO
PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS NECESSARIAS. ADVIRTA-SE QUE E PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCA E A ADOLESCENTE, NOS
TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRAFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O
FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AOS MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS E CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM
COMO  INFRACAO  ADMINISTRATIVA NOS  TERMOS  DA  LEI  MUNICIPAL  4.241/2012  E,  AINDA,  A  ADVERTENCIA DE  QUE  A  BEBIDA ALCOOLICA  PODE  CAUSAR
DEPENDENCIA QUIMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES A SAUDE, E QUE DISPONIBILIZE UM ESPACO FISICO QUE POSSIBILITE O CONTROLE DE
VENDA E ENTREGA DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
AUTORIZACAO JUDICIAL
PROC.: 201911600847
REQUERENTE : J.E.B.L.
ADV. : MARILIA MARIA SOUSA SANTANA - OAB: 5145-SE
SENTENCA....: POSTO ISSO, NAO HAVENDO A JUNTADA EM TEMPO HABIL DO CERTIFICADO DE VISTORIA DO LOCAL PELO CORPO DE BOMBEIROS COM PRAZO DE
VALIDADE PARA A REALIZACAO DO EVENTO EM QUESTAO, PREVISTOS NA PORTARIA No 002/2011 DESTE JUIZO, INDEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZACAO JUDICIAL E
JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR SE VERIFICAR QUE O EVENTO SERA REALIZADO EM
ESTABELECIMENTO QUE NAO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS, COM BASE NOS ARTIGOS 70, 71 E 74 DO ECA E ARTIGOS 2o E 3, CAPUT,  1o, INCISO VI, DA
PORTARIA  No  002/2011  EXPEDIDA  POR  ESTE  JUIZO.  NAO  AUTORIZO  A  ENTRADA  E  PERMANENCIA  DE  CRIANCAS  E  ADOLESCENTES  NO  EVENTO
DENOMINADOESPETACULO DE BALLET 2019 - UM CONTO DE NATAL, A SER REALIZADO NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2019, DAS 19H30MIN AS 21 HORAS, NO
TEATRO ATHENEU, NESTA CAPITAL, SOB A RESPONSABILIDADE DEMONIQUE CABRAL DE ARAUJO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONVOQUE-SE O(A)
REQUERENTE DO TEOR DA DECISAO. DE-SE CIENCIA AO(O) REQUERENTE E AO MINISTERIO PUBLICO DA 8a PROMOTORIA. DETERMINO AO NUCLEO DE AGENTES
DE PROTECAO(NUAP) QUE DILIGENCIE A FISCALIZACAO DO EVENTO E, CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA E NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E
SEGUINTES DO ECA. OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTAO PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS NECESSARIAS. CERTIFIQUE-SE
SOBRE  A  EXISTENCIA  DE  PROCEDIMENTOS  E  PROCESSOS,  EM TRAMITE  E  JULGADOS,  QUE  TEM  COMO  PARTE  O(A)  REQUERENTE.  APOS,  APENSEM-SE
ELETRONICAMENTE, EM SENDO O CASO.
AUTORIZACAO JUDICIAL
PROC.: 201911600861
REQUERENTE : J.L.D.C.
REQUERENTE : T.C.
SENTENCA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A DATA, O LOCAL, O HORARIO, A NATUREZA, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149,
I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARA AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANENCIA DE CRIANCAS DE 12(DOZE) ANOS ATE 15(QUINZE) ANOS DE
IDADE,  ACOMPANHADOS  DOS  PAIS,  OU  RESPONSAVEIS,  E,  DE  ADOLESCENTES,  A  PARTIR  DE  16  (DEZESSEIS)  ANOS,  DESACOMPANHADOS,  MEDIANTE
IDENTIFICACAO CIVIL. DEVE SER EXIGIDO O DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO NO ATO DA ENTRADA, BEM COMO PARA PERMANECER NO EVENTO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O
ALVARA. PROCEDA A SECRETARIA AO ENVIO DO ALVARA AO NUCLEO DE AGENTES DE PROTECAO(NUAP). DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A FISCALIZACAO
DO EVENTO. CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA. OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO
TUTELAR DE PLANTAO PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS NECESSARIAS. ADVIRTA-SE QUE E PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCA E A
ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRAFICO COM OS DIZERES DE QUE A
VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AOS MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS E CRIME, NOS TERMOS DO ART.
243 DO ECA, BEM COMO INFRACAO ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.241/2012 E, AINDA, A ADVERTENCIA DE QUE A BEBIDA ALCOOLICA PODE
CAUSAR DEPENDENCIA QUIMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES A SAUDE, E QUE DISPONIBILIZE UM ESPACO FISICO QUE POSSIBILITE O CONTROLE
DE VENDA E ENTREGA DE BEBIDAS ALCOOLICAS.
AUTORIZACAO JUDICIAL
PROC.: 201911600862
REQUERENTE : J.L.D.C.
SENTENCA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A DATA, O LOCAL, O HORARIO, A NATUREZA, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149,
I  DA  LEI  8.069/90,  DEFIRO  O  PEDIDO.  CONCEDO  O  ALVARA  AUTORIZANDO  A  ENTRADA  E  PERMANENCIA  DE  CRIANCAS  ATE  11(ONZE)  ANOS  DE  IDADE,
ACOMPANHADOS DOS PAIS, OU RESPONSAVEIS, E, DE ADOLESCENTES, A PARTIR DE 12 (DOZE) ANOS, DESACOMPANHADOS, MEDIANTE IDENTIFICACAO CIVIL.
DEVE SER EXIGIDO O  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICACAO NO ATO DA ENTRADA,  BEM COMO PARA  PERMANECER NO  EVENTO.  PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O ALVARA. PROCEDA
A SECRETARIA AO ENVIO DO ALVARA AO NUCLEO DE AGENTES DE PROTECAO(NUAP) E A RETIFICACAO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, INCLUINDO A SRA. TENILZE
CARVALHO. DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A FISCALIZACAO DO EVENTO. CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194
E SEGUINTES DO ECA. OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTAO PARA CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS NECESSARIAS. ADVIRTA-SE QUE E
PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS A CRIANCA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE
PRODUZA MATERIAL GRAFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AOS
MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS E CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM COMO INFRACAO ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.241/2012
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