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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
752Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
exoneracao, bem como os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional 
interesse publico. Nesse contexto, tendo em vista que a autora prestou servicos temporarios ao municipio por mais de 03 (tres) 
anos, exercendo para tanto a funcao de enfermeira, nao ha que se falar em necessidade temporaria excepcional, nao havendo 
qualquer justificativa por parte da administracao a amparar a contratacao da promovente por tao extenso lapso de tempo. Como 
e cedico, o excepcional interesse publico caracteriza-se por atividades estatais nao comuns, como e o caso, verbi gratia, dos 
agentes comunitarios, e nao de enfermeiros de hospitais publicos que sao, sem sombra de duvida, indispensaveis as atividades 
desenvolvidas nesse tipo de orgao. De fato, inexiste comprovacao da necessidade temporaria excepcional para referido vinculo 
ou outra justifica plausivel apresentada pela edilidade, impondo-se, por conseguinte, a declaracao da nulidade do pacto firmado. 
Assim, conforme orientacao sedimentada pelo E. Tribunal de Justica Alencarino, com a declaracao de nulidade do contrato 
firmado entre o ente publico promovido e a promovente, as unicas verbas devidas sao o saldo de salario e os depositos 
referentes ao fundo de garantia por tempo de servico - FGTS. Senao vejamos: REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL. 
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORARIO. NAO VERIFICACAO DA NECESSIDADE TEMPORARIA EXCEPCIONAL. 
NULIDADE DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. REEXAME 
CONHECIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. A questao tratada nos autos diz respeito a pedido de recebimento de verbas rescisorias 
relativas a diferencas salariais devidas e nao pagas, bem como ao pagamento dos depositos relativos a conta vinculada do 
FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, nao ha que se falar em necessidade temporaria excepcional, 
justificando-se, portanto, a declaracao de nulidade dos mesmos. 3. Conforme orientacao ja sedimentada do Supremo Tribunal 
Federal, uma vez declarada a nulidade dos contratos firmados entre o Poder Publico Municipal e o particular, as unicas verbas 
devidas sao os saldos de salario e os depositos do FGTS. - Reexame necessario conhecido. - Sentenca mantida. ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessario no 0029122-83.2013.8.06.0091, em que figuram as 
partes acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por 
unanimidade, em conhecer do reexame, mas para manter inalterada a sentenca recorrida, nos termos do voto desta Relatora. 
Fortaleza, 13 de novembro de 2017 HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE - Remessa 
Necessaria: 00291228320138060091 CE 0029122-83.2013.8.06.0091, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 
1694/17, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 13/11/2017) APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 
CONTRATOS TEMPORARIOS. NAO VERIFICACAO DA NECESSIDADE TEMPORARIA EXCEPCIONAL. NULIDADE 
DECRETADA. DIREITO A SALDO DE SALARIO E FGTS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. APELO CONHECIDO E 
PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA REFORMADA EM PARTE. 1. A questao tratada nos autos diz respeito a pedido de 
recebimento de verbas rescisorias relativas a diferencas salariais devidas e nao pagas, bem como ao pagamento dos depositos 
relativos a conta vinculada do FGTS. 2. Em se tratando de contratos por tempo determinado, nao ha que se falar em necessidade 
temporaria excepcional, justificando-se, portanto, a declaracao de nulidade dos mesmos. 3. Conforme orientacao ja sedimentada 
do Supremo Tribunal Federal, uma vez declarada a nulidade dos contratos firmados entre o Poder Publico Municipal e o 
particular, as unicas verbas devidas sao os saldos de salario e os depositos do FGTS. - Apelo conhecido e parcialmente provido. 
- Sentenca parcialmente reformada. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel no 000328346.2013.8.06.0159, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3a Camara de Direito Publico do egregio Tribunal de 
Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar em 
parte a sentenca recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2018 HENRIQUE JORGE HOLANDA 
SILVEIRA PORT 1694/17 Relator (TJ-CE 00032834620138060159 CE 0003283-46.2013.8.06.0159, Relator: HENRIQUE JORGE 
HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17, Data de Julgamento: 19/02/2018, 3a Camara Direito Publico, Data de Publicacao: 
19/02/2018) Tal posicionamento encontra-se em consonancia com entendimento sufragado pela Suprema Corte, julgado sob o 
rito de repercussao geral: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA 
SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE 
SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS 
VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 
Constituicao de 1988 reprova severamente as contratacoes de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das 
normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao em concurso publico, cominando a sua nulidade e impondo sancoes 
a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. No que se refere a empregados, essas contratacoes ilegitimas nao geram 
quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos 
do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS. 3. 
Recurso extraordinario desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, 
ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Deste modo, 
uma vez declarada a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, ha que ser condenado o municipio demandado a 
efetuar o pagamento tao somente do FGTS de todo periodo laborado, ja que outra verba nao se postula, nao incidindo o 
deposito fundiario, todavia, sobre ferias e a gratificacao natalina posto que estes sao indevidos em contratos com a edilidade 
cuja nulidade fora decretada, como no caso dos autos. 4. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 487, inc. I, do 
Codigo de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE, por sentenca com resolucao de merito, os pedidos formulados nesta acao para 
CONDENAR o ente publico a efetuar o pagamento do FGTS de todo o periodo laborado, improcedendo quanto ao FGTS 
incidente sobre a gratificacao natalina e ferias, com indices de juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com 
redacao dada pela Lei no 11.960/2009, e correcao monetaria calculada com base no IPCA. CONDENO o reu ao pagamento de 
honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, caput e  2o e 3o, 
do Codigo de Processo Civil. Demandado isento de custas. Sentenca sujeita a remessa necessaria (Sumula 490 - STJ). P.R.I. 
Expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO (OAB 27970-0/CE) - Processo 0021079-13.2017.8.06.0029 - 
Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: Maria Leene Pereira de Macedo - REQUERIDO: Municipio de Acopiara/ce 
- Vistos hoje. 1. RELATORIO: Trata-se de ACAO DE COBRANCA proposta por Maria Leene Pereira de Macedo contra o 
MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE, alegando que exerceu a funcao de enfermeira, lotada na secretaria de saude no periodo de 12 
de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2016, pugnando pela condenacao do ente demandado no pagamento da verba fundiaria 
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