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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.
TUTELA DE URGENCIA. PLANO DE SAUDE. CIRURGIA CARDIACA.
PROCEDIMENTO TAVI. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSENCIA DE
PREVISAO CONTRATUAL. DECISAO MANTIDA. 1. Para a concessao da tutela
de urgencia, mister a presenca concomitante da probabilidade do direito e do
perigo dano ou o risco ao resultado util do processo, de acordo com o artigo 300
do Codigo de Processo Civil. 2. Conforme a jurisprudencia do Superior Tribunal
de Justica, e permitido as operadoras de plano de saude limitarem a cobertura de
determinadas doencas ou enfermidades, sendo-lhes vedado, contudo, limitar o
procedimento medico-terapeutico indicado por profissional habilitado, para o
correto tratamento da convalescenca. 3. Tem-se por caracterizados os requisitos
autorizadores da concessao da tutela de urgencia postulada, ante a constatacao
de que o agravado e idoso e portador de cardiopatia grave, havendo risco elevado
caso seja submetido a cirurgia tradicional. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento no
5249187.18, acordam os integrantes da 3a Turma Julgadora da 6a Camara Civel, a
unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o agravo, nos termos do voto do
Relator.
O Desembargador Norival Santome, adotou em sessao, o relatorio da Dra. Doraci
Lamar Rosa da Silva Andrade.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Junior e a Dra. Doraci Lamar
Rosa da Silva Andrade (Substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis).
Esteve presente a sessao o ilustre Procurador de Justica Dr. Jose Carlos Mendonca.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
Desembargador NORIVAL SANTOME
Relator
NR.PROCESSO:
5249187.18.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NORIVAL SANTOME
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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