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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 619 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ainda tentou, sem exito, resolver administrativamente a questao por meses. Quantum da indenizacao compativel com os fatos narrados nos autos, observados os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicacao da Sumula 343 do TJRJ. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO DR. LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA. 123. APELACAO 0080161-82.2017.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0080161-82.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00653571 - APTE: FABIO UBIRJARA PALHA LEITE ADVOGADO: FABIO UBIRAJARA PALHA LEITE OAB/RJ-181738 APDO: BV FINANCEIRA S/A C.F.I. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando o Autor que a Re seja compelida a transferir o contrato de financiamento de veiculo para o seu nome, alem de indenizacao por dano moral. Tutela provisoria de urgencia deferida, para determinar a Re que promovesse a transferencia do contrato de financiamento para a titularidade do Autor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa, decisao mantida em agravo de instrumento. Sentenca de improcedencia, revogada a tutela provisoria de urgencia. Apelacao do Autor. Ainda que a Apelada nao seja obrigada a contratar, o que se verifica dos autos, e que a instituicao financeira recusou a transferencia do financiamento sem justificativa, nao tendo trazido qualquer indicacao de que a analise de renda e o historico crediticio do Apelante ensejassem riscos a operacao, tanto mais neste caso, em que o contrato em questao permanecera garantido por alienacao fiduciaria do veiculo. Considerando que o contrato de financiamento, assim como o proprio veiculo, ja foram transferidos para o nome do Apelante, e que este vem efetuando regularmente o pagamento das prestacoes, deve ser restabelecida e ratificada a tutela provisoria anteriormente concedida. Dano moral nao configurado, pois a simples negativa de concessao de credito nao foi capaz de provocar repercussao extrapatrimonial, configurando o fato narrado um aborrecimento do cotidiano. Reforma da sentenca que enseja a reparticao dos onus da sucumbencia. Provimento parcial da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." O APELANTE EM CAUSA PROPRIA FEZ USO DA PALAVRA. 124. APELACAO 0236467-93.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0236467-93.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00665228 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A (ONE HEALTH) ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APELADO: AGOSTINHO GUERREIRO ADVOGADO: ALEXANDRE FIGER OAB/RJ-130894 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Plano de Saude. Acao de conhecimento objetivando compelir a Re a autorizar a cobertura de ato cirurgico recomendado ao Autor, portador de cancer de prostata, que evoluiu para disfuncao erectil permanente, fornecendo a protese e o material necessario, conforme a indicacao medica, com pedido cumulado de indenizacao por dano moral. Sentenca que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitiva a tutela antecipada que determinou que fosse por ela autorizado e custeado o procedimento cirurgico recomendado ao Autor, com o fornecimento da protese e demais materiais necessarios, indicados pelo medico que o assiste, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de indenizacao por dano moral. Apelacao da Re. Apelante que sustenta nao ter recusado a autorizacao do procedimento cirurgico em si, mas apenas do fornecimento da protese peniana inflavel (material importado), em conformidade com a legislacao em vigor e com o contrato pactuado entre as partes, que restringe o fornecimento a produto nacionalizado e reconhecido pela ANVISA, ressaltando ter se prontificado, desde o primeiro momento, a fornecer a protese semirrigida, material similar no mercado nacional. Declaracao medica que comprova a necessidade da realizacao da cirurgia e do material especifico ao seu sucesso, sendo indevida a recusa de cobertura pela operadora do plano de saude da protese indicada ao paciente, ja que nao esta abalizada a interferir nas recomendacoes terapeuticas, sob pena de indevida invasao na seara da ciencia medica. Entendimento consagrado nas Sumulas 211 e 340 deste Tribunal de Justica. Fato de um procedimento nao estar previsto no rol de cobertura obrigatoria da ANS que, por si so, nao desobriga o plano de saude de cobertura para a sua realizacao, pois aquele apenas garante os procedimentos minimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saude, nao sendo sua enumeracao taxativa, tanto que e atualizado periodicamente, visando acompanhar a evolucao tecnologica que esta a servico da medicina. Recusa indevida. Falha na prestacao de servico.Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenizacao que observou os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicacao da Sumula 343 do TJRJ. Honorarios advocaticios de sucumbencia impostos a Apelante majorados para 12% do valor da condenacao, nos termos do que dispoe o artigo 85, 11 do CPC. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO DR. ALEXANDRE FIGER. 125. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058169-48.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0011670-17.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00594680 - AGTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS OAB/MG-040399 AGDO: ISABELA GALLO LIPPI REP/P/S/PAIS PABLO CRISTIANO LIPPE DE MELLO E MARA VIEIRA GALLO LIPPI ADVOGADO: MAICON MACHADO REZENDE OAB/RJ-190341 ADVOGADO: PRYSCILA ABREU DE CASTRO OAB/RJ-196377 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que, em acao proposta pela Agravada, deferiu a tutela de urgencia para determinar que a Agravante autorize o tratamento a ela prescrito, nas especialidades e quantidade de sessoes por semana indicadas pelo medico que a assiste, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00. Paciente menor, com oito anos de idade, diagnosticada com atraso global do desenvolvimento, com recomendacao de tratamento multidisciplinar com terapias especializadas (psicomotricidade, fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional com uso dos recursos da integracao sensorial, em sessoes semanais), prescrito pelo medico especialista que a acompanha, o qual, ao contrario do alegado pela Agravante, nao direcionou o tratamento para clinica especifica, mas apenas frisou que se fazia necessario que o tratamento se desse em uma unica clinica para a melhoria do quadro da paciente.Ausencia de solicitacao previa em que se baseou a Agravante para negar a continuidade do tratamento a Agravada, que nao e suficiente para obstar a concessao da tutela antecipada, pois nao foi por ela indicado estabelecimento credenciado que realizasse as quatro terapias. Recusa injustificada de manutencao da cobertura. Periculum in mora

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